O vereador e presidente da Câmara, Tico Kuzma apresentou um projeto de lei que busca ampliar as formas de apoio ao Programa Disque-Solidariedade, gerido pela Fundação de Ação Social (FAS). Hoje, a legislação permite apenas a arrecadação de bens materiais, como roupas, móveis e alimentos. A proposta é alterar a lei municipal 15.348/2018 para também autorizar as doações financeiras, inclusive via Pix, sistema de pagamento instantâneo brasileiro.
A evolução dos meios digitais de pagamento e a cultura crescente de doações financeiras entre cidadãos e empresas justificam a inclusão dessa nova modalidade. Ela tornará o processo mais acessível, ágil e seguro, sobretudo para quem não tem condições logísticas de doar bens em espécie.
O projeto inclui o artigo 2-A na legislação vigente, estabelecendo que a FAS poderá utilizar os recursos financeiros arrecadados para a compra de itens destinados a famílias em situação de vulnerabilidade emergencial ou transitória, especialmente em casos em que o estoque de doações não for suficiente.
Trata-se de um aprimoramento necessário, que garante maior efetividade e alcance às ações do Disque-Solidariedade, fortalecendo a rede de proteção social do Município, sempre com transparência, legalidade e respeito ao interesse público.
O texto foi protocolado no fim de junho e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que, em reunião realizada no dia 9 de setembro, emitiu parecer pela devolução para ajustes de técnica legislativa. Agora, seguimos trabalhando para adequar a proposta e avançar com a sua tramitação.
