Principais leis - Covid-19

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Bares funcionando como restaurantes
Com o objetivo de tentar amenizar a situação dos empreendedores, principalmente os do setor de entretenimento, um dos mais prejudicados com a pandemia, aprovamos esta lei, que cria uma licença extraordinária para que bares e casas de festas possam funcionar como restaurantes durante a pandemia. O texto abrange os bares e outros estabelecimentos destinados a servir bebidas, com ou sem entretenimento; discotecas, danceterias, salões de dança, casas noturnas e similares; o setor de organização de eventos, exceto culturais e esportivos; além das atividades de catering, bufê e outros serviços de comida preparada. A lei é a 15.848/2021.

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Prorrogação de alvarás
Neste período de pandemia, para tentar ajudar de alguma forma as pessoas atingidas, consegui aprovar uma lei que prorrogou automaticamente o alvará de licença e funcionamento dos segmentos mais prejudicados pela pandemia da Covid-19.
O objetivo foi facilitar a vida das pessoas, pois seria complicado renovar esses documentos neste período. Assim, conseguimos prorrogar os alvarás de escolas, creches, academias, clubes de futebol e igrejas, pelo mesmo tempo que durar a pandemia. A lei é a 15.672/2020.

Aumento da vida útil dos táxis
A ideia central desta lei foi diminuir o impacto da pandemia aos taxistas. A norma determina o aumento da vida útil dos táxis, de 5 para 7 anos, e a suspensão da contagem do prazo de vida útil dos táxis enquanto durar a pandemia. Assim os profissionais terão um fôlego maior para recuperarem o prejuízo, sem terem que desembolsar recursos para a substituição dos veículos. Também não precisarão se preocupar com a burocracia dos financiamentos e das documentações para essas finalidades. A lei é a 15.846/2021.

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