A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, nesta quarta-feira (10), a análise de três projetos de lei enviados pela Prefeitura. Dois deles, em regime de urgência, ampliam os programas habitacionais da Cohab e fortalecem as políticas de acesso à moradia popular. O terceiro trata da abertura de crédito adicional especial para a criação de dois fundos municipais: o Fundo Financeiro (FF) e o Fundo Previdenciário (FP).
O presidente da Câmara, vereador Tico Kuzma (PSD), destacou a relevância das medidas, que tiveram apoio expressivo do plenário. “São iniciativas que ampliam o acesso à casa própria, beneficiam milhares de famílias curitibanas e modernizam a política habitacional da cidade, sempre com responsabilidade fiscal. Ao mesmo tempo, garantimos segurança jurídica e equilíbrio das contas públicas com a implantação dos fundos previdenciários”, afirmou.
As mudanças na lei complementar 108/2017 ampliam de R$ 100 mil para R$ 300 mil o limite de isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para o primeiro imóvel e criam novas faixas de cobrança para residências populares. Também dobram o prazo mínimo de financiamento, de cinco para dez anos, e asseguram que imóveis até R$ 176 mil sejam totalmente isentos do imposto. Segundo a Prefeitura, o impacto representa menos de 1,5% da receita anual do ITBI, valor que será compensado pelo superávit do IPTU.
Ampliação do auxílio habitacional e do critério de renda
Outro projeto aprovado aumenta o valor máximo da subvenção habitacional, que passa de R$ 22 mil para até R$ 25 mil, e amplia a renda familiar atendida de até três para até quatro salários mínimos. A medida permitirá que mais famílias cadastradas na Cohab-CT tenham acesso ao benefício. “Essas mudanças são essenciais para atender à realidade econômica da cidade e aproximar ainda mais as famílias do sonho da casa própria”, comentou Kuzma.
R$ 620 milhões garantem implantação de fundos previdenciários
Já a terceira proposta aprovada trata de um crédito de R$ 620,7 milhões para a implantação dos fundos previdenciários municipais. Os recursos, provenientes da anulação de dotações orçamentárias e do excesso de arrecadação de receitas vinculadas, serão utilizados para reforçar o sistema de previdência dos servidores.
Com a aprovação dos três projetos, que seguem para sanção do prefeito Eduardo Pimentel, a Câmara reafirma seu papel de dar celeridade às pautas estratégicas da cidade. Para Tico Kuzma, “é mais um passo importante para garantir dignidade às famílias que buscam a casa própria e segurança aos servidores municipais no futuro”.
