Em segunda discussão unânime, com 34 votos positivos, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A mensagem, que define as regras e as prioridades do orçamento, agora será encaminhada para a sanção do Executivo. São estimados R$ 9,7 bilhões líquidos, em receitas e despesas, para o próximo ano (013.00006.2022). Ou seja, um crescimento de 7% em relação ao orçamento de 2022.
Na composição desses R$ 9,7 bilhões, 58% seriam decorrentes de arrecadação própria, com receitas do Imposto sobre Serviços (ISS) na ordem de R$ 1,79 bilhão. Também são esperados R$ 1,2 bilhão do IPTU e R$ 420 milhões do ITBI. Nesse cenário, 15,9% seriam provenientes de transferências da União e 13,6%, do Estado. O Executivo também projeta um aumento de 19% nos investimentos, chegando a R$ 658 milhões, contra os R$ 551 milhões previstos para este ano.
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A proposta tem 10 capítulos e, anexo à mensagem, especifica as metas e prioridades da gestão. A classificação também obedece à divisão por funções, subfunções, programas e ações, as quais integrarão a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, debatida e votada no segundo semestre.
Ou seja, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não é o orçamento da cidade propriamente dito – chamado de LOA –, mas nela é fixada a relação de metas físicas que a administração municipal promete cumprir no ano que vem. A LDO fixa limites à LOA, antecipando à população onde o Executivo planeja gastar os recursos públicos.
E as metas, por sua vez, se reportam àquelas contidas no Plano Plurianual, elaborado no primeiro ano de cada da gestão, com os programas de governo. Esse desenho legal inibe mudanças bruscas no planejamento da cidade (entenda o ciclo orçamentário). Conforme o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município (LOM), a sessão legislativa não pode ser interrompida, para o recesso parlamentar de julho, sem a aprovação da LDO.
Emendas à LDO
O texto ratificado pelo plenário, nesta manhã, já consolidava as quatro emendas acatadas nessa segunda-feira (27), na votação em primeiro turno. De autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, as proposições foram sugeridas pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa.
Uma das emendas tinha como objetivo suprimir mudança no Plano Plurianual (PPA) para o reequipamento dos Conselhos Tutelares, já que a CMC se antecipou e garantiu tal adequação no fim do ano passado, na aprovação no PPA de 2022 a 2025 (303.00001.2022). As outras alterações na LDO 2023 eram modificativas: uma delas alterava o artigo 10, para desambiguar a redação (304.00001.2022); outra, deixava mais nítido o cálculo da correção dos precatórios (304.00002.2022); e a última, incluía os servidores do Legislativo, que têm estatuto próprio, na regra da revisão geral da inflação (304.00003.2022).
As emendas foram admitidas em reunião extraordinária do colegiado, na semana passada. Outras nove proposições, que haviam sido apresentadas pela vice-presidente de Economia, Indiara Barbosa (Novo), foram rejeitadas e, com isso, não puderam ser votadas com o texto-base da LDO.
