O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu com unanimidade, na manhã desta terça-feira (14), o texto-base da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, que estima R$ 9,046 bilhões em recursos para a manutenção da cidade. A mensagem do Executivo recebeu 36 votos favoráveis (013.00010.2021). A sessão será retomada às 14 horas para a discussão e a votação, em bloco, das 828 emendas à mensagem (confira aqui o Caderno de Emendas da LOA 2022).
As áreas que mais receberão recursos, no próximo ano, são a Previdência (R$ 2,23 bi), a Saúde (R$ 2,15 bi) e a Educação (R$ 1,7 bi), conforme o texto-base da LOA. O ano que vem é o primeiro do ciclo do novo Plano Plurianual (PPA), que vai de 2022 a 2025 e foi aprovado pelos vereadores de Curitiba no mês passado, com emendas que aumentaram as metas sociais e a transparência do PPA.
O Executivo prevê, nesses quatro anos, investir mais de R$ 2,5 bilhões na cidade, começando com R$ 588 milhões no ano que vem. Os números são anteriores ao anúncio de um novo financiamento de R$ 526 milhões para a cidade, feito pelo prefeito Rafael Greca durante visita à sessão plenária.
Durante a discussão das peças orçamentárias, técnicos do Executivo confirmaram a meta de investimento recorde, mas disseram que a administração monitora as incertezas do cenário macroeconômico e da evolução da pandemia do novo coronavírus. A Prefeitura de Curitiba calculou o PPA 2022-2025 a partir de uma inflação, neste ano, de 7,33%. As projeções atualizadas do mercado financeiro são de um IPCA na casa dos 9,17% em 2021.
A inovação, nas emendas parlamentares, é o chamado “orçamento da população”, em que a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização recebeu cota de R$ 3 milhões para contemplar pedidos apontados na consulta pública do Legislativo. A principal demanda do levantamento, realizado entre os dias 30 de setembro e 24 de outubro, foram mais investimentos na saúde da capital.
O presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros) salientou a articulação inédita, junto ao Executivo, para as emendas da população, como uma forma de valorizar a participação do cidadão na consulta pública. Segundo ele, a ideia é discutir a ampliação das cotas destinadas aos colegiados permanentes da CMC. O vereador também destacou o trabalho técnico da Comissão de Economia, viabilizando a votação da mensagem em plenário, além da divulgação da consulta pública, pela primeira vez, no transporte coletivo da cidade.
“Precisamos valorizar a Educação do Município. A educação ela não é o futuro, ela é o presente”, frisou o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). Os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Curitiba, comparou ele, têm o mesmo padrão de qualidade de equipamentos de países desenvolvidos. Além dos aportes à saúde publica, o vereador deu destaque ao R$ 1 milhão que destinado à pauta da pessoa com deficiência (PcD).
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (DEM) frisou a análise técnica do orçamento. Ele exibiu apresentação com destaques da LOA 2022, que estima crescimento de 11,3% em relação ao Orçamento vigente. Quanto à distribuição das despesas, observou o parlamentar, são previstos R$ 5,2 bilhões de orçamento fiscal, R$ 3,8 bilhões ao orçamento da seguridade social e R$ 8,2 milhões do orçamento de investimentos.
Vice-presidente da Comissão de Economia, Indiara Barbosa (Novo) apontou que os R$ 9 bilhões da LOA são equivalentes a 1/5 do Orçamento do Paraná. “O valor total só com previdência representa R$ 2,23 bilhões. Somando com a folha de pagamento, é mais da metade. A segunda área mais relevante é a saúde. Por função, representa 2,15 bilhões. É área que a população mais demanda”, destacou, sobre a consulta pública.
“E temos um desafio enorme sobre a desigualdade social ampliada na educação pela pandemia”, continuou Indiara. “Nós vereadores”, alertou ela, “temos que ficar atentos ao endividamento”, em especial devido às obras do Bairro Novo da Caximba e de modernização do Inter 2, e “à previsão de resultado nominal negativo de R$ 108 milhões”.
“Quando a gente fala no Orçamento da Seguridade Social, estamos nos referindo aos valores que o Município vai aportar para a previdência dos servidores públicos e para o atendimento à saúde”, respondeu Professora Josete (PT), vice-líder da oposição. Na distribuição das receitas, ela apontou uma “pequena queda”, de 2021 para 2022, nas estimativas de arrecadação de impostos, que no próximo ano deve chegar a R$ 3,7 bilhões, e nas transferências à cidade. Ainda em sua avaliação, faltam recursos para as “políticas públicas, direitos e garantias à população”.
Segundo Renato Freitas (PT), a Prefeitura de Curitiba destinou 0,25% do Orçamento, entre 2013 e 2020, ao setor de habitação de interesse social. Em sua avaliação, o reflexo da política deficitária seriam as mais de 450 ocupações irregulares na capital e mais de 40 mil famílias na fila da Cohab. Para Noemia Rocha (MDB), não só os recursos à moradia social são escassos, mas à própria Fundação de Ação Social (FAS), que deverá receber R$ 133 milhões. “Agora temos famílias inteiras em situação de rua”, alertou.
Ajustes na LDO
Outra peça orçamentária recebeu aval do plenário em primeiro turno, nesta manhã: a mensagem que adéqua a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 (013.00008.2021). A mensagem teve 34 votos contrários e 1 contrário – que, apesar do vereador Dalton Borba (PDT) ter registrado o engano, não pode ser retificado no sistema.
Acatada em junho passado, a lei municipal 15.855/2021 previa um orçamento de R$ 9,5 bilhões para o próximo ano. A estimativa, no entanto, foi revisada pelo Executivo na elaboração da proposta da LOA, para R$ 9,046 bilhões. Essa atualização no segundo semestre é um procedimento comum. Como a relação de metas físicas para a execução da LDO é fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, elas devem ser compatibilizadas.
A mensagem recebeu emenda aditiva para criar ação orçamentária, dentro do programa Curitiba que Não Dorme, e viabilizar a destinação de recursos, via Comissão de Economia, aos Conselhos Tutelares de Curitiba. A votação foi unânime, com 35 “sim” (302.00064.2021).
Serginho do Posto lembrou que os ajustes foram enviados pelo Executivo, para adequação ao Plano Plurianual (PPA), antes da votação da LOA. O presidente do colegiado de Economia explicou que o projeto de lei também adéqua valores do anexo de metas fiscais, em áreas com segurança, assistência social, urbanismo e serviços.
“A LDO trata de diretrizes. Então vamos imaginar que lá na área social estava previsto, no PPA, que tem quatro anos de vigência, hipoteticamente situando, a construção de quatro CRAs em regiões mais vulneráveis da cidade. Na LDO, vai dizer que um será construído, e na LOA vai dizer onde será e quanto vai custar”, citou Professora Josete. “Nós achamos que a LDO já deveria trazer o local onde deverão ser executadas determinadas ações […] acho que isso dificulta nossa fiscalização, quando não temos o PPA e a LDO mais detalhados”, opinou a vice-líder da oposição, que também integra o colegiado de Economia.
