Reconhecendo o crescimento do comércio informal como alternativa de renda, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute a inclusão do Microempreendedor Individual (MEI) na legislação que regulamenta o comércio ambulante. A proposta, apresentada por Tico Kuzma (PSD), altera a lei municipal 6.407/1983 para autorizar a concessão de licença municipal a trabalhadores formalizados via CNPJ. O projeto original previa a inclusão apenas de vendedores de espetinhos (005.00244.2025), mas foi ampliado para todos os MEIs com um substitutivo geral (031.00115.2025).
“Com essa atualização, amplia-se o acesso à formalidade, valoriza-se o trabalho autônomo responsável e fortalece-se o controle urbano e sanitário das atividades comerciais exercidas nos espaços públicos da cidade”, explica Tico Kuzma. A medida busca regularizar práticas já existentes, para que ocorram em locais e horários previamente definidos pela Prefeitura.
A proposta inicial previa regras específicas para o “churrasqueiro ambulante” formalizado como MEI, como uso de crachá, luvas e avental, certificado de boas práticas, atestado de saúde e responsabilidade pela limpeza do local. Essas exigências visavam garantir condições sanitárias adequadas nos espaços públicos.
Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto foi reformulado com um substitutivo geral que ampliou seu alcance. A nova redação modifica o artigo 1º da lei municipal 6.407/1983 e inclui expressamente o MEI como figura legal apta a atuar como ambulante em Curitiba, desde que respeitadas as regras definidas pelo Poder Público.
“O MEI tornou-se um dos principais instrumentos de formalização do trabalho autônomo no Brasil. Desde 2009, permite que milhares de profissionais — como churrasqueiros, vendedores de alimentos e produtos artesanais — legalizem sua atividade e contribuam para o desenvolvimento econômico local”, justifica Kuzma.
A lei vigente atualmente restringe o comércio ambulante a profissionais autônomos “sem vinculação com terceiros, pessoa jurídica ou física”, o que acaba por excluir o MEI. Segundo o vereador, isso gera insegurança jurídica e limita a regularização de trabalhadores que atuam de forma autônoma, mas optaram pelo regime de MEI para atender exigências legais.
Além de corrigir essa distorção, o projeto busca harmonizar a legislação municipal com a lei federal complementar 128/2008, que instituiu o MEI. “O objetivo é incorporar o Microempreendedor Individual como figura legal no comércio ambulante, oferecendo respaldo legal e administrativo à atuação desses trabalhadores”, resume Tico Kuzma.
