Com emenda, CMC reduz pela metade suspensão dos planos de carreira dos servidores

Em sessão híbrida nesta terça-feira (7), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou projeto do Executivo para prorrogar a suspensão dos planos de carreira do funcionalismo da capital. Emenda ao texto, articulada pelo líder da maioria, Pier Petruzziello (PTB), o presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), e outros vereadores, reduziu o prazo de dois anos para um ano. Ou seja, a data limite estipulada para que a aplicação dos planos seja retomada passou de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2022.

O texto-base recebeu 26 votos favoráveis e 11 contrários (005.00307.2021). Além dos planos de carreiras dos servidores municipais, a proposta do Executivo mantém suspensos os procedimentos de transição da parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudanças de área de atuação, mudanças de classe, os crescimentos vertical e horizontal, o crescimento entre referências, o crescimento entre padrões, o avanço linear e o avanço por titulação.

A suspensão dos planos de carreira foi aplicada em 2017, pela lei 15.043, dentro do ajuste fiscal chamado de Plano de Recuperação de Curitiba. A medida já havia sido prorrogada em 2019, pela lei 15.541, e terminaria em 31 de dezembro deste ano.

“A boa notícia é que a partir do ano que vem, no máximo março, final de março, já devemos ter esse plano aqui na Casa, um plano que deve ser sustentável”, argumentou Pier Petruzziello. “Já convido os servidores a participarem da discussão aqui na Casa. […] Nosso compromisso é com o plano de cargos o e salários, com o servidor que está lá na ponta.”

O líder da base destacou o entendimento do Executivo para a emenda que reduziu o prazo da suspensão, e para que fossem aprovadas propostas articuladas por Professora Josete (PT), vice-líder da oposição. “Sempre digo aqui, ninguém está contra ninguém. Nós temos esse dever de fazer ponte com o Executivo para construirmos um plano de seja bom para o servidor, com responsabilidade, e pensar sim no pagamento das progressões, que é um direito do servidor.”

O presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), ratificou o diálogo com a Secretaria do Governo Municipal (SGM). “Conseguimos chegar ao entendimento com o Executivo e apresentar esta emenda [que diminuiu o prazo da nova suspensão pela metade]. Porém, o Executivo já sinalizou que deve enviar à Câmara até meados de março, no máximo maio, o projeto que trata da carreira dos servidores”, completou.

Emendas ao texto

O texto-base recebeu três emendas propostas por vereadores. Além de reduzir o prazo da nova suspensão, as alterações na mensagem do Executivo dispõem sobre o magistério, para a retomada, a partir de 2022, da mudança de área de atuação, e o debate de novo plano de carreira junto aos sindicatos que representam o funcionalismo. Um emenda foi rejeitada em plenário e outra, retirada pelos autores.

Acatada com 37 votos favoráveis e 1 abstenção, a emenda para cortar um ano do prazo da nova prorrogação foi protocolada pelo líder da maioria, Pier Petruzziello (PTB), com a assinatura de Alexandre Leprevost (Solidariedade), Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Hernani (PSB), Leonidas Dias (Solidariedade), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (DEM), Nori Seto (PP), Pastor Marciano Alves (Republicanos), Serginho do Posto (DEM), Tico Kuzma (Pros), presidente da Casa, e Tito Zeglin (PDT).

“Isso se dá em razão da expectativa de plena retomada do município durante o ano de 2022, que irá oportunizar a retomada dos procedimentos de carreira”, justifica a proposição (035.00010.2021). Segundo Petruzziello, a emenda foi construída em reunião com o secretário do Governo Municipal, Luiz Fernando Jamur, da qual também participaram Kuzma, Barros, Fachinello, Bobato e Serginho do Posto.

Com o encaminhamento positivo da liderança do Executivo, foi acatada emenda aditiva para descongelar, no plano de carreira do magistério, a mudança de área de atuação da Docência I para Pedagogia Escolar (032.00073.2021). Protocolada por Professora Josete (PT), com a assinatura de Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB) e Renato Freitas (PT), a proposição teve 36 votos favoráveis e 1 abstenção. “Hoje já não existe concurso externo para o cargo de pedagogo”, explicou Josete. Segundo ela, é necessário suprir a demanda de pedagogos da rede municipal, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Outra emenda aditiva, apresentada por Professora Josete, Marcos Vieira e Maria Leticia, recebeu 34 votos “sim”, 2 “não” e 1 abstenção (032.00075.2021). A proposta é o debate prévio dos planos de carreira com os sindicatos que representam os servidores municipais, antes do envio de projetos de lei sobre o tema à CMC. “Da mesma forma, com este diálogo de construção que estamos mantendo na Casa, também peço à base apoio, que possam votar sim, que [a emenda] vai dar mais segurança aos servidores”, sinalizou Petruzziello.

A única emenda rejeitada em plenário pedia que a gestão reconsiderasse o congelamento do avanço por titulação para o magistério, “garantindo o procedimento para o início de 2022”. Protocolada por Josete, com o apoio de mais 5 vereadores, a proposição teve 26 votos contrários e 11 favoráveis (032.00072.2021).

“Essa é uma distorção que lá na frente pode trazer distorções para a carreira dos professores”, afirmou Professora Josete. O líder fez o encaminhamento contrário: “Esta é a única emenda que ainda não chegamos a um consenso. Como ainda o plano virá à Câmara, a discussão voltará a ocorrer”.

Outra emenda aditiva, assinada por Josete e cinco vereadores, foi retirada antes da votação, a pedido dos autores (032.00074.2021). A proposição pretendia condicionar eventual nova suspensão à inclusão de representantes dos sindicatos municipais nas comissões de estudos sobre plano de carreira, previstas no art. 5ª da lei 15.043/2017, “respeitando-se as especificidades de representação das categorias profissionais”.

Debate em plenário

Líder da oposição, Carol Dartora (PT) criticou o trâmite acelerado e justificativas apresentadas na semana passada, durante a discussão do regime de urgência, de que a lei complementar federal 173/2020 veda as progressões, assim como reajustes ao funcionalismo e outras despesas, e que seria necessário aguardar a PEC da Reforma Administrativa.

“Essa reforma administrativa é um escárnio. Ela destrói o serviço público e mantém os privilégios de alguns setores que ninguém mexe. Judiciário e militares, esses continuam com suas benesses”, acrescentou Professora Josete, que havia começado a discussão da mensagem ainda no pequeno expediente da sessão plenária. “O prefeito, os vereadores passam. O servidor lá na ponta, ele fica.”

O presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto, defendeu o instrumento do regime de urgência, citando seu uso em outras gestões. “Os governos precisam ter governabilidade”, afirmou. Para ele, muito do que se vota hoje é reflexo de um “passado recente”. Sobre o plano de carreira do magistério, apontou que a gestão Gustavo Fruet implementou o terceiro movimento da tabela e “não enviou nem uma mensagem [à CMC] dizendo por que não atenderia os profissionais”.

“A culpa sempre é da gestão passada. Eu escuto isso desde que entrei aqui”, respondeu Dalton Borba (PDT). “Este projeto corta direitos, suprime direitos”, observou. “É uma longa história de não valorizar o serviço público. Pensem, há o agravamento da crise econômica, uma inflação galopante”, disse Maria Leticia (PV). “Por que somente os servidores municipais são penalizados na gestão do prefeito Rafael Greca? Isso significa precarização de serviços também.”

Renato Freitas (PT) definiu o regime de urgência como “o famoso rolo compressor antidemocrático”. “Nós deveríamos lidar com estudos de impacto. […] Não há documentos anexados no projeto de lei que demonstrem essa inviabilidade [de retomada dos planos]”, comentou. “Curitiba hoje é a capital com maior inflação da cesta básica”, disse Noemia Rocha. Ela rebateu outra justificativa do projeto de lei, de que “mesmo com a recuperação sólida que já identificamos [dos reflexos da covid-19], a expectativa é a de que não tenhamos ainda retomado a situação fiscal que havíamos alcançado em 2019”. “Como assim? A pandemia mostrou quão fundamental são os servidores”, declarou.

Salles do Fazendinha (DC), para justificar o voto favorável, citou a dedicação dos servidores da saúde e de outras áreas, como a Guarda Municipal e o magistério, durante a pandemia. “Como você vai agora chegar no final do ano e dar essa notícia a eles?”, ponderou. Para Professor Euler (PSD), não se tem mais perspectiva de crescimento: “A cada dois anos vem uma nova suspensão. Deve ser esse hoje o sentimento do servidor”. “Parece um absurdo devolver um dinheiro que é do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação [o Fundeb]. Devolver esse dinheiro sem conceder a devida valorização dos profissionais da educação me parece no mínimo um absurdo, opinou.

Falas dos sindicatos

A sessão foi suspensa, antes do debate do projeto de lei, para o pronunciamento de dirigentes de sindicatos que representam o funcionalismo municipal. A presidente do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), reclamou da redução progressiva dos recursos destinados à educação e à valorização do funcionalismo, desde 2017. Segundo ela, outros municípios não suspenderam o reajuste salarial. “Curitiba poderia investir 100% dos recursos do Fundeb na valorização do magistério.”

“Estamos mais uma vez lutando contra um regime de urgência”, disse a presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba (Sigmuc), Rejane Soldani Sobreiro. “O pessoal contratado no último concurso, sabe o que está acontecendo? Esse pessoal está saindo. Está largando, é investimento público [em capacitação] jogado no lixo. Porque [o servidor] não vê perspectiva de crescimento”, indicou.

“Tudo aumenta. Água, luz, alimentação, transporte. E como podem os servidores continuarem com seus salários congelados? Nem vale-alimentação a prefeitura concede aos servidores”, acrescentou a coordenadora-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), Christiane Schunig. Também contrária à urgência, ela citou o superavit apurado e 2020 e a perspectiva para este ano.

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