Contas da CMC: Legislativo devolveu R$ 27,6 mi à Prefeitura em 2021

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) fechou o exercício financeiro de 2021 com a devolução de R$ 27.666.374,91 aos cofres públicos. Ou seja, com R$ 1.854.440,59 a mais que os R$ 25.811.934,32 de economia orçamentária anunciados em dezembro passado. Os números foram apresentados pela diretora contábil-financeira da Casa, Aline Bogo, em audiência pública durante a sessão plenária desta quarta-feira (23).

A servidora explicou que o valor corresponde a uma “economia extraorçamentária”, formada pelo cancelamento de restos a pagar, em função de contratos não executados na íntegra (R$ 972.123,50), e pelo rendimento das aplicações financeiras (R$ 882.317,09). O último item, pontuou Bogo, equivale à aplicação dos R$ 147.950.000 repassados pelo Município, nos 12 duodécimos (parcelas), em fundos da Caixa Econômica e do Banco do Brasil. “Isso retorna como uma receita patrimonial da Prefeitura Municipal de Curitiba.”

O relatório confirmou a economia recorde de recursos da Câmara de Curitiba em 2021, de R$ 94.660.097,91. O valor equivale à soma dos R$ 27.666.374,91 com o contingenciamento antecipado de R$ 66.993.723 – diferença entre o teto orçamentário de R$ 214.943.723 (calculado conforme a arrecadação do Município) e os R$ R$ 147.950.000 aprovados na LOA. Em 2020, o montante economizado foi de R$ 91 milhões. Em 2019, chegou a R$ 89,7 milhões.

Despesas e investimentos

A audiência pública consolidou os indicadores da execução orçamentária e da gestão fiscal da CMC em 2021. O relatório apresentado por Aline Bogo também confirmou tendência na redução dos gastos com pessoal.

O índice fechou o ano em 1,13% da receita corrente líquida (RCL), bem abaixo do limite máximo (6%) e prudencial (5,4%) para os Poderes Legislativos. No final de 2019, conforme evolução do percentual apresentada pela diretora contábil-financeira, o número chegou a 1,31% da RCL.

“Nós estamos aí com o índice bem abaixo do limite de 70%”, afirmou Aline Bogo sobre a Emenda Constitucional 25/2000, outra exigência legal para a folha de pagamento. Segundo o teto orçamentário, o percentual atingido pela Câmara é de 37%. Mesmo se for considerado o valor aprovado na LOA 2021, de R$ 147.950.000, o índice, de 53,8%, é inferior aos 70%.

As despesas da Câmara dividem-se em três grupos. O primeiro, de pessoal e encargos sociais, corresponde a 79,2% do valor empenhado em 2021. São os gastos da instituição com o salário de servidores efetivos e comissionados, o subsídio dos vereadores, as obrigações patronais, as indenizações (licenças-prêmio em pecúnia) e a rubrica “outras despesas com pessoal”.

O segundo maior grupo, com 18,8% do valor empenhado, é o das despesas correntes. Ou seja, pagamento de benefícios assistenciais (auxílio-creche, auxílio-funeral etc.), gastos com a locação de mão de obra (como o contrato para a segurança do Legislativo), serviços de tecnologia, materiais de consumo e aportes ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC).

Por fim, o terceiro grupo é o dos investimentos, também chamado de despesas de capital, com 1,8% dos gastos. Ele contempla a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, assim como obras.

A diretora também falou de contratos terceirizados, investimentos para melhorias e a manutenção das instalações, e o total das despesas com viagens, que em 2021 totalizaram R$ 38.645,82, entre diárias, passagens, hospedagens e inscrições para eventos. “[As despesas estão] todas listadas no nosso Portal da Transparência”, lembrou Bogo.

A organização da atividade coube à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização – colegiado presidido pelo vereador Serginho do Posto (DEM). A prestação de contas também foi acompanhada pela diretora-geral da Casa, Jussana Marques, e pelo novo diretor do Departamento de Administração e Finanças (DAF), Diego Martins.

Sugestões e questionamentos

“Toda vez a gente fala [que] a Câmara não parou, não para, continuou seu trabalho [na pandemia] e cada vez mais vem buscando prestar um serviço ao cidadão que seja de eficiência, que a gente consiga realmente cumprir a missão da Câmara, que seja de resultados, incentivando todos os processos democráticos”, saudou o presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros).

Além de agradecer os trabalhos da Comissão de Economia e de todos os servidores, Kuzma esclareceu, em resposta a João da 5 Irmãos (PSL), que já existem estudos para a implantação de energia solar nos prédios do Legislativo. O vereador havia feito o questionamento após indicar a despesa de R$ 323.654,78 em energia elétrica, em 2021.

O presidente da Comissão de Economia sugeriu à diretora contábil-financeira, na próxima audiência pública, a apresentação de mais gráficos comparativos. Por exemplo, sobre o desenvolvimento das despesas e gastos da Câmara. Quanto às indenizações, Bogo disse a Serginho do Posto que “99%” dos R$ 3,9 milhões equivalem a licenças-prêmio em pecúnia, solicitadas por servidores efetivos que não as usufruíram e se aposentam.

Noemia Rocha (MDB), por sua vez, avaliou que se “a gente está sempre com superavit, sempre devolvendo dinheiro à prefeitura”, o ideal seria “mesmo que informalmente fazer uma indicação, como fizemos no passado aos hospitais”. “O valor não empenhado durante o exercício deve ser devolvido ao Município como recurso livre”, indicou Bogo. A pedido da vereadora, ela também comentou que os estudos sobre a implantação de vale-alimentação foram paralisados na pandemia, até mesmo devido a restrições legais.

Dispositivos legais

O Legislativo também teve, nesta manhã, a prestação de contas da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento. Pela primeira vez, a apresentação foi realizada pelo advogado Cristiano Hotz, que em novembro passado substituiu Vitor Puppi no comando da pasta.

A realização de novo Programa de Recuperação Fiscal (Refic), para que os contribuintes possam refinanciar débitos com a Prefeitura, foi um dos temas levantados pelos vereadores (confira). As audiências públicas quadrimestrais de prestação de contas são uma exigência legal e devem ser realizadas até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, em todas as esferas de governo, na respectiva Casa Legislativa.

A apresentação do relatório da Câmara é  determinada pelo artigo 62-A da Lei Orgânica do Município (LOM). A demonstração e a avaliação quadrimestral das metas fiscais do Poder Executivo, por sua vez, são uma exigência do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a lei complementar federal 101/2000.

Presidida por Serginho do Posto, a Comissão de Economia também reúne Indiara Barbosa (Novo), vice, Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT).

Na terça-feira (22), foi a vez do SUS de Curitiba prestar contas à CMC, uma exigência da lei complementar federal 141/2012, artigo 36. A atividade, nesse caso, foi coordenada pela Comissão de Saúde, presidida pela vereadora Noemia Rocha.

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