Vereadores aprovam regulamentação do RIT na Câmara de Curitiba

Nesta quarta-feira (15), o projeto de resolução que regulamenta o Regime Integral de Trabalho (RIT) dentro da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foi aprovado, em primeiro turno, por 28 a 3 votos, com seis abstenções. Proposto pela Comissão Executiva, que é formada por Tico Kuzma (Pros), presidente da CMC, Flávia Francischini (PSL) e Professora Josete (PT), primeira e segunda secretária da Mesa Diretora, o projeto especifica a aplicação do artigo 43 do Estatuto dos Servidores da CMC para todas as carreiras com jornadas inferiores a 40 horas semanais no Legislativo (004.00001.2021).

Aparentemente simples, a iniciativa foi discutida por duas horas em plenário, já que rreflete nos gastos com pessoal da CMC em 2022. Atualmente, dez servidores efetivos, de quatro carreiras distintas, estão em condições de ampliar sua jornada para até 40 horas semanais e podem ser enquadrados nesta resolução. São eles: 1 técnico de enfermagem, 1 enfermeiro e 1 assistente social, com carga horária de 30 horas semanais, mais 7 jornalistas, com jornada de 25 horas semanais.

Pela norma, o servidor que optar pelo RIT receberá uma gratificação correspondente à diferença entre as horas trabalhadas e a jornada prevista ao seu cargo, tendo como referência o vencimento básico. Também passa a integrar, na base de cálculo, o terço constitucional de férias e o 13° salário, além da incidência de contribuições ao sistema previdenciário municipal. “Há muito tempo vem sendo discutida nesta Casa, tanto que em 2020 foi incorporada ao Estatuto do Servidores da CMC”, contextualizou Tico Kuzma, no debate em plenário.

O presidente da CMC frisou que o RIT só seria utilizado nos casos de “necessidade de serviço devidamente justificada”. “Não basta apenas a vontade do servidor, é preciso haver a necessidade, indicada pelo diretor da área, que deve ser aprovada pela diretoria-geral e pela Comissão Executiva do momento”, explicou Kuzma. “O RIT é algo que podemos fazer esporadicamente”, completou, repisando a necessidade de concurso público para a Diretoria de Comunicação e o estudo, em andamento, para contratação de empresa que dê suporte as ações do setor.

Denian Couto (Pode), Serginho do Posto (DEM), Amália Tortato (Novo) e Eder Borges (PSD) foram os mais críticos à proposição, argumentando, em geral, que ela significaria um aumento de gasto de pessoal em um momento que o Município passa por dificuldades financeiras, a ponto de, nesta semana, a CMC ter votado uma reforma previdenciária que estende o tempo de trabalho dos servidores da ativa e aumenta a taxação de aposentados e pensionistas.

Cálculo elaborado pelo Setor de Folha de Pagamento da Casa prevê que, no cenário hipotético de todos jornalistas da CMC terem suas jornadas aumentadas para 40 horas semanais, as despesas chegariam à ordem de R$31.741,13 mensais, correspondendo a um total anual máximo, no primeiro ano de implantação, de R$ 412.634,87 – equivalente a 0,41% da folha de pagamento anual total da Câmara.

Comunicação pública
Em uma ponta da discussão estiveram os vereadores que viram como inadequada a manutenção da situação atual, na qual se tornou corriqueiro os jornalistas da Diretoria de Comunicação trabalharem além da jornada de 25 horas semanais. “[A medida] faz justiça a esses servidores, que, na prática, ficam [no trabalho] mais que cinco horas, para entregar à população, com transparência, tudo aquilo que nós falamos e fazemos, independente de corrente ideológica. E quanto mais comunicação, mais transparência nós teremos”, defendeu Tico Kuzma.

No decorrer do debate sobre o RIT, a vereadora Professora Josete (PT) mostrou-se irritada com insinuações que a Mesa Diretora estaria “atropelando” a discussão com a votação do projeto no final do ano. Ela fez questão de pontuar a análise da matéria, desde maio, sem urgência, pelas comissões de Constituição e Justiça, de Economia e de Serviço Público. “Esta Mesa é muito responsável.  Eu jamais concordaria com qualquer coisa, que fosse ilegal ou imoral”, defendeu. “Temos só dois anos de gestão e se não tomarmos medidas agora, passa esse tempo e a gente não resolve problemas aqui dentro [da CMC] que são históricos”, afirmou Josete.

“Esta Casa não paga publicidade para ninguém e muito menos subsidia meios de comunicação. Quero lembrar a vocês todos, vereadores e vereadoras, que há algumas semanas um meio de comunicação veio nos detonando na televisão, sem razão no meu ponto de vista, porém não fez faísca perante a população, mas a nossa comunicação as pessoas viram. Viram a devolução do dinheiro que nós fazemos ao Executivo e isso é devido à competência [da comunicação pública da CMC]”, continuou Alexandre Leprevost.

“Trabalhei muito tempo como diretor de comunicação de uma empresa de eventos que fazia grandes shows e eu posso garantir para os senhores que o nosso trabalho aqui está sendo bem feito, que a Comunicação da CMC atende de forma competente a todos e todas aqui nessa Casa. Não é fácil, com cinco horas diárias, a gente ter uma comunicação como a que a gente tem”, elogiou Leprevost, vice-presidente da CMC, que tem participado ativamente das decisões da Comissão Executiva. Para ele, opor-se à regulamentação do RIT era uma questão de “burocracia atrasada”.

Pontualmente, outros vereadores trataram da questão mais favoráveis à proposta. Herivelto Oliveira (Cidadania) lembrou que na sua época de redação jornalística, na iniciativa privada, o RIT se chamava extensão de jornada e que ele via isso com naturalidade, pois “para ajustar a jornada, tem que pagar mais”. “Ninguém está dando aumento para ninguém. Estamos remunerando o trabalhador que executa a sua função. Gostaria de saber quem é neste país que trabalha de graça”, seguiu, na mesma linha, Dalton Borba (PDT).

Noemia Rocha (MDB) insistiu que a Diretoria de Comunicação sofre com falta de servidores, uma vez que houve desligamentos desde o último concurso para jornalistas na CMC, feito em 2007. Para a parlamentar, o trabalho do setor “já está muito prejudicado”. Elogiando os jornalistas da CMC, Osias Moraes (Republicanos), disse que “nós, no meio dessa pandemia, acompanhamos o trabalho importantíssimo desses profissionais entregando um trabalho de excelência e de qualidade. Todos somos testemunhas disso”.

Contra a iniciativa
“Eu sou jornalista há 26 anos e conheço muito da realidade do mercado. Um jornalista que trabalha na Câmara já ganha o dobro do que ganha um jornalista que trabalha num veículo de comunicação ou numa assessoria”, calculou Denian Couto, para quem o momento da aprovação da matéria seria inoportuno. O parlamentar entendeu que não se tratava de uma tema urgente, portanto sugeriu adiar a votação para março de 2022, daqui a dez sessões, mas o requerimento não foi acatado pelo plenário.

“Estamos passando por uma pandemia, precisaria ter mais cautela. Precisa de um rearranjo administrativo, não deu para entregar hoje [as notícias], deixa para amanhã”, opinou Serginho do Posto, sobre a dinâmica de trabalho da Diretoria de Comunicação, principal impactada pela possibilidade do RIT. O vereador argumentou que R$ 1 a mais em gasto com pessoal já teria impacto atuarial e que por isso, precisaria ser analisado pelo viés da “economicidade” antes da implantação. Eder Borges, concordando com esse argumento, apoiou o pedido de adiamento da matéria.

A contrariedade de Amália Tortato em relação ao projeto foi de técnica legislativa. Ela indicou que, para ser efetivamente implantado, o RIT dependeria de um ajuste, por projeto de lei, não por resolução, no Estatuto dos Servidores da CMC. “Aprovando a resolução hoje, seria uma inconformidade. A resolução não é sancionada pelo prefeito, enquanto lei é”, destacou. O apontamento foi acatado pelo presidente Tico Kuzma, que prometeu protocolar a medida em janeiro, para sanar o ponto observado pela parlamentar.

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