Por 27 a 9 votos, nesta quarta-feira (13), foi aprovada, em primeiro turno, pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a aplicação da Reforma Previdenciária de 2019 à Lei Orgânica do Município (LOM). Com esse resultado, foi cumprida a regra que estipula ser necessária a concordância de pelo menos dois terços dos 38 parlamentares da CMC para que a LOM seja modificada – 26 vereadores ou mais. A alteração na LOM, para incorporar premissas da Emenda Constitucional 103/2019 à legislação municipal, é uma iniciativa da Prefeitura de Curitiba (001.00002.2021).
A votação definitiva, em segundo turno, ocorrerá daqui dez dias, no final de outubro, precisando novamente da concordância de dois terços da CMC. Esse prazo alargado é uma exigência do artigo 51 da própria LOM, por se tratar de uma alteração naquela que é, por analogia, a Constituição de Curitiba. A tramitação especial prevê também a possibilidade de referendo sobre a matéria, desde que solicitado até 60 dias após a aprovação da matéria, por vontade de 5% da população, ou da metade dos vereadores.
A aplicação da EC 103/2019 na LOM prepara a legislação municipal para alterações futuras no regime previdenciário dos servidores públicos da capital do Paraná. É o que vem sendo tratado como “desconstitucionalização” da Previdência Social, por possibilitar a atualização constante dessas regras por meio de leis complementares, que podem ser aprovadas por maioria absoluta (“metade mais um”), em vez de ter que mudar a LOM, cuja aprovação é mais difícil (“dois terços”).
Em resumo, as alterações incidem sobre dois artigos da LOM, 91 e 94, autorizando futuras mudanças por lei complementar e tratando da idade mínima, da aposentadoria especial dos professores, da previdência complementar e da redução da isenção de contribuição dos beneficiários do IPMC que ganham acima do teto do INSS (saiba mais). Segundo o Executivo, a intenção é migrar do atual regime previdenciário de repartição (quando a contribuição dos funcionários da ativa custeiam o pagamento dos beneficiários) para o de capitalização (quando as contribuições do servidor custeiam sua própria aposentadoria).
Votação nominal
Votaram a favor da alteração da LOM Alexandre Leprevost (Solidariedade), Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Eder Borges (PSD), Ezequias Barros (PMB), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Márcio Barros (PSD), Leonidas Dias (Solidariedade), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (DEM), Nori Seto (PP), Oscalino do Povo (PP), Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marcelino Alves (Republicanos), Pier Petruzziello (PTB), Sabino Picolo (DEM), Sargento Tânia Guerreiro (PSL), Serginho do Posto (DEM), Sidnei Toaldo (Patriota), Tico Kuzma (Pros), Tito Zeglin (PDT), Toninho da Farmácia (DEM) e Zezinho Sabará (DEM).
Foram contra a aplicação da Reforma Previdenciária de 2019 em Curitiba os vereadores Carol Dartora (PT), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB), Professora Josete (PT), Professor Euler (PSD) e Renato Freitas (PT). Antes da proposta chegar a plenário foi realizada uma audiência pública (confira aqui), montada uma comissão especial, que analisou a alteração da LOM antes dela ser submetida ao plenário (entenda aqui), e hoje, pela manhã, Breno Pascualote Lemos, presidente do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba) respondeu a perguntas dos vereadores (leia mais). Da manhã até a votação, no final da tarde, foram 6h25 de discussão em plenário no dia de hoje, transmitida ao vivo pelas redes sociais da CMC (veja aqui).
Divergência em plenário
Após sabatinarem o presidente do IPMC pela manhã, os vereadores de Curitiba voltaram a discutir o assunto em plenário à tarde. Pier Petruzziello (PTB), líder do governo na CMC, Marcelo Fachinello (PSC), Indiara Barbosa (Novo), Amália Tortato (Novo), Serginho do Posto (DEM) e Eder Borges (PSD) defenderam a aplicação da Reforma Previdenciária na LOM. Eles debateram o assunto com Carol Dartora (PT), Dalton Borba (PDT), Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB), Professora Josete (PT), Denian Couto (Pode) e Professor Euler (PSD), com argumentos contrários à aprovação.
Presidente da comissão especial que avaliou a alteração da LOM, Marcelo Fachinello ponderou que não se tratava de “manobra” do Executivo alterar a Lei Orgânica antes de mandar para a CMC as normas complementares. “Não é um ‘cheque em branco’ [como disse a oposição], pois as leis complementares serão exaustivamente debatidas no parlamento”, afirmou, em resposta às críticas de Maria Leticia e Denian Couto sobre a prefeitura “fatiar” o debate público sobre as mudanças que planeja na aposentadoria dos servidores.
Após Dalton Borba questionar a legitimidade da votação, uma vez que a EC 103/2019 foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), podendo ser considerada inconstitucional pelo STF, Fachinello manifestou-se contra aguardar a resolução jurídica da questão. “Se o Município fosse esperar a manifestação do STF, ficaria inerte”, rebateu, afirmando que todas as reformas anteriores, aprovadas no Congresso Nacional, foram questionadas nas cortes superiores. Borba também teve divergências com Petruzziello sobre qual gestão anterior contribuiu mais para o déficit atuarial do IPMC.
“Tudo nessa Casa é culpa da gestão anterior [do ex-prefeito Gustavo Fruet, do PDT]”, reclamou Dalton Borba. “Os R$ 600 milhões não foram retirados [do IPMC] pela gestão anterior”, disse, referindo-se a uma das medidas do Plano de Recuperação que reaveu valores pagos pelo Executivo ao IPMC. “A gestão passada não se comprometeu [com a previdência]? A gestão passada fez o impossível para governar, com o boicote que sofreu do governo estadual e com as contas quebradas. Todos sabem da dificuldade”, defendeu Dalton Borba.
“O governo PDT/PT deixou de repassar ao IPMC R$ 500 milhões”, tinha acusado Petruzziello, acrescentando que os valores devidos nessa época agora são pagos mensalmente ao instituto. “Curitiba aporta R$ 37 milhões por mês [na Previdência], que deveria ir para a Saúde, para a Educação, para a zeladoria urbana. Se não votarmos hoje, o aporte será de R$ 817 milhões [em alguns anos]”, continuou. O líder do governo disse ainda que a oposição tem mania de apontar o dedo, mas na hora de resolver, não resolvem”.
Antes dos dois, Carol Dartora tinha feito um históricos dos problemas financeiros do IPMC, desde a criação do regime previdenciário próprio, em 1959. Segundo a parlamentar, não se poderia enfrentar o déficit atuarial agora, com ônus aos servidores, sem cobrar a Prefeitura de Curitiba por erros passados. Ela citou casos nos anos 1990 e 2000, nos quais o Executivo não cumpriu com suas obrigações, levando ao desequilíbrio financeiro do instituto, na opinião da parlamentar. “É um buraco deixado pela falta de responsabilidade”, criticou. “Foi uma bola de neve que se transformou em avalanche”, exemplificou Maria Leticia.
Favoráveis à reforma, as vereadoras do partido Novo defenderam a mudança no regime previdenciário. “O nosso compromisso é com a responsabilidade fiscal. Uma reforma da previdência bem estruturada não vai contra os servidores”, disse Indiara Barbosa. Mais assertiva, Amália Tortato disse que o modelo de repartição “nada mais é que um esquema de pirâmide, que para se sustentar precisa sempre de novos entrantes”. “Para aquelas pessoas que falam que então é só contratar mais servidores, é como se eu estivesse dizendo ‘mantenha-se bêbado para evitar a ressaca’. Não vai resolver”, completou. “Por ora, tem que sangrar. O remédio é amargo, mas necessário”, disse, na mesma linha, Eder Borges.
Para Serginho do Posto, a Prefeitura de Curitiba deveria ampliar a comunicação com os servidores, para justificar as mudanças que deseja fazer. “É um projeto difícil de votar, porque traz o legislador à responsabilidade”, ponderou, acrescentando que não será a última vez que o assunto será discutido. “Daqui mais dez anos, teremos um novo ajuste na previdência geral, para que se garanta um futuro”, disse, repetindo uma tese bastante utilizada hoje, que a previdência demanda atualizações frequentes dos gestores públicos.
“A gestão além de técnica precisa ser humana. Não é justo transferir os equívocos do passado aos servidores. Entraram com uma expectativa, dedicaram-se por anos e agora não há nem diálogo”, contrapôs Maria Leticia. Ela e Noemia Rocha bateram no ponto que o reflexo da alteração, nos servidores, tende a ser ruim. “Eu não vejo razão para aprovar nesse momento as alterações que são propostas. É desvalorizar o servidor público que está na ponta. Entra prefeito, sai prefeito, os servidores ficam. Temos dinheiro para empresas poderosas e não temos para os servidores?”, questionou a emedebista. “Vivemos um momento de criminalização do servidor público”, queixou-se Josete.
Pondo em dúvida ações anteriores do Executivo para a área da previdência, Professor Euler usou como exemplo a criação do plano de previdência aprovado no Plano de Recuperação. “Eu tenho receio das soluções mágicas. O CuritibaPrev chegou como solução para resolver os problemas previdenciários. Mas, na prática, é um fracasso retumbante. Não consegue pagar nem as suas despesas administrativas. Faz pouco tempo, [a CMC] teve que aprovar um aporte de R$ 12 milhões [para ele pagar as contas]”, lembrou.
“Não há um único vereador capaz de dizer qual o plano da prefeitura para a previdência de Curitiba”, acusou Denian Couto, que relatou ter feito pedidos oficiais ao Executivo pelo teor dos futuros projetos de lei complementar, mas não teve as requisições atendidas. “Votar ‘sim’ é se curvar à falta de informação, sem discussão verdadeira. Não há nenhum dos vereadores capaz de explicar qual é a reforma da previdência de Curitiba? Votar projeto com apagão de informação, mexendo com a vida das pessoas? Eu não estou discutindo o mérito, pois não tenho condições. Eu e os 38 vereadores, porque ninguém conhece”.
Mudanças na LOM
A Prefeitura de Curitiba quer alterar os artigos 91 e 94 da LOM, atualizando seus termos, aplicando regras da EC 103/2019 e prevendo a regulamentação de detalhes dos benefícios em futuras leis complementares. No artigo 91, fixa as novas idades mínimas de 62 e 65, respectivamente, para homens e mulheres, com o redutor de cinco anos para professores, desde que comprovem “efetivo exercício das funções de magistério”.
No artigo 91 da LOM, o Executivo prevê que futura lei complementar detalhará “os requisitos e critérios de concessão de aposentadoria e pensão por morte, bem como regras de transição de aposentadoria”. Na nova redação, há a previsão que servidores com experiência em outros Poderes Públicos terão isso incorporado, para fins de aposentadoria, considerando os fatores do tempo de contribuição e do tempo de serviço.
Já no artigo 94, a nova redação detalha a atuação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e incluí, na LOM, a figura do Regime de Previdência Complementar – criado com o Plano de Recuperação de Curitiba, em 2017 (leia mais). Como no item anterior, é delegada a leis complementares posteriores como passará a ser paga a pensão a dependentes e os termos da contribuição previdenciária de servidores e segurados.
É neste item que o Executivo estabelece as bases para mudar a contribuição previdenciária recolhida por aposentados e pensionistas. Diz o projeto: “verificada a existência de déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre a integralidade do valor dos proventos de aposentadoria e pensões por morte, garantida a isenção de contribuição sobre, ao menos, o valor correspondente a um salário-mínimo, na forma do que for disposto em lei complementar”.
Em notícia publicada pela Prefeitura de Curitiba, o Executivo explica que “atualmente, os beneficiários contribuem a partir do valor de R$ 6.433,59 (teto do Regime Geral da Previdência Social em 2021). A proposta possibilita a contribuição sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensão por morte que exceder o equivalente ao salário mínimo (R$ 1.100)”.
