A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu parecer favorável, em reunião realizada na última terça (16), ao projeto de lei do vereador Tico Kuzma (Pros) que tem por objetivo premiar boas práticas adotadas por empresas na defesa e proteção dos animais. Antes de ir à votação no plenário, a proposta ainda precisa passar pela avaliação das comissões de Economia e de Meio Ambiente. De acordo com a CCJ, não há impedimento legal para a continuidade do trâmite da proposição. O colegiado apenas sugeriu a apresentação de uma emenda para uma adequação técnica no texto.
Protocolado pelo presidente da CMC em junho deste ano, a matéria prevê a concessão do selo “Empresa Amiga dos Animais” em reconhecimento à defesa da saúde, na melhoria da qualidade de vida e dos direitos dos animais. A proposta destaca a colaboração entre a iniciativa privada e o poder público, em especial na divulgação de informação dos animais disponíveis para adoção no município (005.00136.2022).
“Há muitas empresas que já são parceiras do poder público quando o assunto é proteger os animais. Com esta iniciativa, queremos ampliar esse número de parceiros e premiar quem tem colaborado. O selo poderá ser utilizado em ações publicitárias por parte das empresas, tendo o município como uma espécie de avalista dos bons serviços prestados pela iniciativa privada em prol da qualidade de vida dos animais’, explicou o parlamentar.
A ideia é destacar ações que estimulem a adoção de animais domésticos resgatados em situação de risco na cidade, o trabalho em conjunto com o serviço público de resgate animal, as doações periódicas ao Banco de Ração municipal e até a oferta de lar temporário aos animais. A partir dessas diretrizes, fixadas na lei, ficará a critério do Executivo regulamentar como o selo será dado às empresas reconhecidas por terem essas boas práticas.
Reforço
A iniciativa visa reforçar ações já tomadas pelo Executivo, como o Banco de Ração – criado através da lei municipal 15.449/2019 e regulamentado pelo decreto municipal 1.226/2019 – por meio do qual já foram distribuídas 12 toneladas de alimento a centenas de protetores independentes e organizações da sociedade civil. O selo também pode incentivar parcerias para campanhas de adoção com o Centro de Referência de Animais em Risco, mantido pela Prefeitura de Curitiba, que resgata animais abandonados.
