O vereador Tico Kuzma (PSD) pediu que a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autorize os profissionais do magistério a cumprirem, uma vez no mês, as suas horas-permanência em regime de home office. Para isso, ele sugere a inclusão desse dispositivo no artigo 20 do Estatuto do Magistério Público Municipal, alterando a lei 6.761/1985 (005.00112.2023). “A medida poupa o deslocamento dos profissionais nos dias em que não houver agenda deles com estudantes, equipe administrativa ou famílias, otimizando o tempo para outras atividades pedagógicas”, justifica o parlamentar. Previstas no contrato de trabalho com a Prefeitura de Curitiba, as horas-permanência são o tempo reservado aos profissionais do magistério para que eles preparem instrumentos de avaliação, elaborem material de apoio didático, planejem e estudem para as aulas, “ de acordo com cronograma estabelecido pela direção da unidade educacional”. “A autorização [para home office] será condicionada à assiduidade do profissional durante o mês anterior ao da data de fruição e também à direção da unidade educacional”, esclarece Tico Kuzma, na justificativa do projeto. A iniciativa também prevê que seja apresentado relatório das atividades realizadas em home office ou comprovantes de participação em cursos à direção da unidade escolar. “A implementação desta variante não deverá obstruir a cooperação, a integração e a participação nas atividades pedagógicas da unidade, pois se sabe que a troca de experiências é imprescindível e de grande valia para os profissionais e estudantes”, ressalva Kuzma. A título de exemplo, ele informa que medida semelhante está em discussão nas cidades de Araucária e de Fazenda Rio Grande. Tramitação Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula desta nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. Com esse projeto, isto aconteceu no dia 30 de maio. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ, de acordo com o tema da proposta. Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Os vereadores aprovaram hoje o pedido da Prefeitura de Curitiba e alteraram a lei complementar municipal 57/2005 para viabilizar o acesso a R$ 14,7 milhões de financiamento federal para a cultura. São recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo, divididos em R$ 10,5 milhões para o fomento do audiovisual e R$ 4,2 milhões para as demais áreas, com a reserva de 20% para proponentes negros e de 10% para indígenas (002.00006.2023). “Temos condições de ter o edital [para seleção pública dos projetos] publicado já nos próximos dias. Nesta terça, a CMC vota o projeto em segundo turno e ele já segue para sanção do Executivo, onde o decreto [com o regulamento] já está sob análise da Procuradoria Geral do Município, em fase final de elaboração. Em Brasília, o plano de ação junto ao Ministério da Cultura já foi aprovado”, comemorou a liderança do governo, Tico Kuzma (PSD). O projeto de lei inclui o artigo 21-C na lei 57/2005, prevendo que os recursos da União virão para o Fundo Municipal de Cultura e que haverá, no seu uso, a prevalência das especificações federais quando o dinheiro vier da Lei Paulo Gustavo e da Lei Aldir Blanc. A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) registrou 26 votos favoráveis e apenas uma abstenção, de Eder Borges (PP), que recuou no voto contrário após pedido da liderança do governo, Tico Kuzma (PSD). “Esses recursos vão para a Cultura, mas vão movimentar toda a economia da cidade ligada ao setor. Precisamos dar um voto de confiança aos artistas locais, em detrimento da sua opinião sobre a lei federal”, disse Kuzma a Borges, que antes havia criticado políticas culturais ao estilo da Lei Rouanet, que ele chamou de “terrivelmente prostituída”. A votação foi acompanhada em plenário por Beto Lança, diretor de Planejamento da Fundação Cultural de Curitiba (FCC).

Um grupo de vereadores de Curitiba realizou, na tarde da última sexta-feira (14), uma visita ao Hospital Municipal do Idoso Zilda Arns, no Pinheirinho. O encontro foi organizado pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) com o objetivo de apresentar aos vereadores o modelo de funcionamento da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (Feas). A apresentação também minuciou os serviços prestados pelo órgão, o modelo de gestão, os recursos humanos, a legislação e os dados sobre os atendimentos durante a pandemia de Covid-19. Os parlamentares também puderam tirar dúvidas sobre o funcionamento da Feas, os gastos da instituição e o atendimento ao público. A reunião aconteceu por intermédio do vereador Tico Kuzma, líder do prefeito na Câmara. “É muito importante estarmos aqui acompanhando essa prestação de contas. Pudemos conhecer como foi feito o atendimento durante a pandemia e como esse trabalho foi importante para salvar vidas”, ressaltou o vereador. Para o diretor-geral da Feas, Sezifredo Paz, o encontro foi um momento de estreitamento da relação com os vereadores, para que qualquer dúvida sobre a Fundação pudesse ser esclarecida. “Eles puderam conhecer com mais detalhes a atuação da nossa fundação e entender como se dá a integração dos nossos serviços com a Secretaria Municipal da Saúde, da qual fazemos parte”. Para o secretário municipal de governo, Luiz Fernando Jamur, o objetivo do encontro foi dar ainda mais transparência para o trabalho da Feas. “Adaptamos a Fundação para dar mais agilidade e prestar o serviço contínuo que a saúde demanda. É importante salientar que a Feas é nossa, é da Prefeitura de Curitiba”. Licitações públicas Sezifredo explicou que, por ser tratar de uma fundação pública, a Feas presta conta de seus gastos e ações a uma Comissão da Secretaria, que avalia indicadores e metas contratualizadas, ao Conselho Municipal de Saúde e, mensalmente, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná. “Importante destacar que desde 2018 nossas contas são aprovadas sem ressalvas pelo TCE”, explicou o diretor. Seus processos de compra são feitos por meio de licitações públicas, cumprindo toda a legislação vigente. “A Feas é uma instituição pública da administração indireta e é essencial para o SUS, uma estratégia que tem oferecido resultados expressivos à saúde de Curitiba”, destacou Beatriz Batistella, secretária municipal da Saúde. 28 unidades A Fundação foi criada em 2010 pela lei municipal 13.663 para gerenciar, inicialmente, o Hospital Municipal do Idoso, no Pinheirinho, e o programa de atendimento domiciliar Saúde em Casa, ambos criados em 2012. A fundação segue as diretrizes e estratégias definidas pela SMS em todas as áreas do SUS (da atenção primária à hospitalar) e está em 28 unidades. A fundação recebe repasses da administração municipal por meio do contrato de gestão com a SMS. Tem sua diretoria indicada pelo prefeito e a presidência do seu Conselho Curador (órgão de fiscalização) presidido pela Secretária Municipal da Saúde. A Feas exerceu um papel estratégico na ampliação de leitos hospitalares, na atenção domiciliar, na contratação de profissionais de saúde, realização de capacitações, entre outras ações, durante a pandemia da covid-19. Também participaram da visita os vereadores Indiara Barbosa (Novo), Rodrigo Reis (União), Mauro Bobato (Pode), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Bruno Pessuti (Pode), Noemia Rocha (MDB), Sargento Tânia Guerreiro (União), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Oscalino do Povo (PP), Toninho da Farmácia (União), Sidnei Toaldo (Patriota) e Leonidas Dias (Solidariedade), além de diretores da Feas.

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou um projeto de lei com a justificativa de incentivar práticas de empresas na defesa do bem-estar animal. A iniciativa, proposta pelo vereador Tico Kuzma (PSD), é criar o selo Empresa Amiga dos Animais, para reconhecer os empreendimentos que promoverem ações em parceria com o poder público local (005.00136.2022). A proposta entrou na pauta da CMC justamente no Dia Mundial dos Animais de Rua, celebrado nesta terça-feira (4). “O objetivo do projeto é unir forças entre o poder público e a iniciativa privada […] permitindo também que esse selo possa ser explorado em ações publicitárias pelas empresas [parcerias]”, explicou o autor. “Ganharão o selo as pessoas jurídicas que, independentemente de chamamento público, realizarem a doação anual de, pelo menos, mil quilos de ração”, reforçou. O texto recebeu três emendas, também aprovadas com unanimidade, propostas por Kuzma (032.00006.2023, 034.00012.2023 e 033.00026.2022). De acordo com o autor, “são ajustes que buscam ampliar o rol de possibilidades para que as empresas possam colaborar de outras formas, ajudando os animais”. Ou seja, a distinção deve ser concedida não só às empresas que doarem anualmente uma tonelada de ração, mas também àquelas que promoverem campanhas para arrecadar ração e adotar animais; aos pet shops que cadastrarem os pets de estimação de seus clientes no Sistema de Identificação Animal (SIA); e ao apoio a demais práticas “que tenham impacto significativo na proteção da fauna da cidade e na adoção dos animais do Centro de Referência de Animais em Risco [CRAR]”. Ação recorde “É um projeto simples, que trata apenas de um selo de reconhecimento, mas que poderá vir a somar com todo o trabalho da Rede de Proteção Animal”, completou o autor, que também destacou as ações desenvolvidas pelas organizações não governamentais e os protetores independentes. Segundo Kuzma, existe uma mobilização para que no dia da sanção da lei ocorra “a maior doação ao Banco de Ração de Curitiba já feita na história” e, em contrapartida, o Executivo já conceda o selo às empresas parceiras. “E fica esse apelo a todos os vereadores e vereadoras, [que conversem com as empresas [para que participem da ação]”, pediu o líder. Alexandre Leprevost (Solidariedade), que representa a Câmara de Curitiba no Comupa, elogiou a proposta. “A questão da causa animal é uma questão encantadora”, declarou. “Nós precisamos evoluir nas castrações […] só assim que nós vamos conseguir combater o abandono dos animais”, citou. O vereador frisou ainda as ações contra os acumuladores e os avanços para concretizar o Hospital Municipal Veterinário, uma antiga demanda. Toninho da Farmácia (União) falou que a responsabilidade dos tutores seria importante para identificar pessoas que abandonam animais, para que sejam responsabilizadas por isso. Rodrigo Reis (União), por sua vez, defendeu a regulamentação das ações da Rede de Proteção Animal e da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, para que um médico veterinário formado ateste os casos de maus-tratos. A proposta de lei recebeu o apoio de Leonidas Dias (Solidariedade) e de João da 5 Irmãos (União). Proteção animal Kuzma exibiu um vídeo com mensagem do diretor de Fauna da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), Edson Evaristo. “Nós sabemos que, infelizmente, a problemática do abandono ainda é uma realidade”, declarou. “Nesse sentido, o apoio da iniciativa privada vem a somar”, completou. Além dele, a pasta foi representada pelas servidoras Fernanda Blumel e Nicole Carreira, que também faz parte do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (Comupa), como secretária executiva. O debate foi acompanhado ainda pelo vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos dos Animais (CEDA), Paulo Colnaghi, e por Karol Tartas, outra integrante do órgão; pelo guarda municipal Sandro Dias, da Rede de Proteção Animal; e pelo presidente do Comupa, Christian Carla Negochadle, sua vice, Vivien Midori Morikawa, e Silvia Marcondes, membro do conselho. O projeto retorna à pauta, na sessão desta quarta (5), para a votação em segundo turno. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do Executivo. As sessões plenárias são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.  

O vereador Tico Kuzma (PSD) assume a liderança do governo na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a partir desta semana, substituindo Pier Petruzziello (PP), que desempenhou a função nos últimos seis anos. Kuzma terá Bruno Pessuti (Pode) e Sabino Picolo (União), respectivamente, na primeira e segunda vice-lideranças. “É uma honra ser escolhido pelo prefeito Rafael Greca para ser o seu porta-voz dentro da CMC, ainda mais por esta escolha ocorrer no ano em que celebramos os 330 anos de fundação de Curitiba. Agradeço a ele e ao vice-prefeito Eduardo Pimentel pela confiança”, confirmou Kuzma, nesta quinta (23). “A conduta deste prefeito e do nosso governo, que tem como premissa o diálogo e as relações construtivas e respeitosas entre o Executivo e o Legislativo, será refletida e representada através da atuação dessa liderança”, afirma Greca, no documento enviado ao Legislativo informando a mudança no cargo. O anúncio da nova liderança foi feito ontem (24), pela Prefeitura de Curitiba, por meio do portal de notícias oficiais. Na semana anterior, pelo Twitter, Petruzziello tinha adiantado que deixaria a liderança para se concentrar nas atividades do seu mandato. “Saio com a consciência do dever cumprido”, disse. Além do direito à orientação de voto das bancadas, as lideranças têm papel fundamental na condução dos trabalhos parlamentares, pois somente quando há acordo entre elas as regras do Regimento Interno podem ser flexibilizadas. Após a eleição da Mesa Diretora e a posse dos suplentes, no início do mês, as forças políticas da CMC se dividiram em nove blocos parlamentares, sendo que a maior bancada, do União Brasil, será liderada por Serginho do Posto (União). Formalmente, apenas PT e PV estão na bancada de oposição, cuja liderança é da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). “Momento importante” Tico Kuzma avaliou que a liderança do governo na CMC terá como meta a efetivação do plano de investimentos da Prefeitura de Curitiba. “É um momento importante, pois a prefeitura trabalha para tirar obras estruturantes do papel, que precisam muito do apoio da CMC, como o Bairro Novo da Caximba, que vai transformar uma região da cidade, com moradia digna para milhares de curitibanos. Tem também a conclusão da Linha Verde, com o início das obras do alargamento do viaduto do Tarumã, e a implantação do Ligeirão Leste-Oeste. Isso só para citar algumas”, disse o novo líder à reportagem. “Temos uma base de sustentação sólida e unida, com vereadores e vereadoras qualificados, com pluralidade de pensamentos e engajados para o desenvolvimento de Curitiba. A prefeitura já faz um ótimo trabalho de atendimento aos vereadores, que sempre têm as secretarias de portas abertas para tirar as dúvidas, fazer questionamentos e apresentar suas contribuições. Além disso, os vereadores contam sempre com o apoio da Secretaria Municipal de Governo para esclarecer dúvidas ou receber sugestões em relação a projetos. Vamos trabalhar para manter esta harmonia e ajustar eventuais arestas que ainda existam”, afirmou Kuzma. Prometendo “humildade e responsabilidade”, o líder do governo disse que buscará manter o diálogo com a sociedade, e com os vereadores independentes e de oposição, além dos membros da base. “Agradeço ao vereador Pier Petruzziello pelo tempo em que exerceu a liderança do prefeito, sempre com respeito aos demais parlamentares. Conto com o apoio de todos os vereadores para assumir esse desafio. Tenho certeza que poderei exercer a liderança com total sinergia à nova mesa diretora da Casa, representada pelo presidente Marcelo Fachinello”, concluiu Tico Kuzma, que, no biênio passado, foi o presidente da CMC.

O vereador Tico Kuzma protocolou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei para ampliar o alcance da Lei Antifumo na cidade, banindo dos lugares fechados todos os tipos de cigarro eletrônico. Autor da lei 13.254/2009, Kuzma justifica que os Dispositivos Eletrônicos de Fumar (DEFs) são ilegais, uma vez que não foram autorizados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e que há registros de mortes e de lesão pulmonar associadas ao consumo do cigarro eletrônico (005.00006.2023). “O objetivo desse projeto é alterar a Lei Antifumo em Curitiba, de 2009, atualizando a legislação quanto ao uso dos dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos de cigarros eletrônicos. Como produtos fumígenos, eles já são proibidos pela lei, mas apesar disso, há o uso indiscriminado do cigarro eletrônico em bares e casas noturnas que toleram a utilização destes dispositivos”, explica o vereador. O Instituto Nacional do Câncer tem alertado repetidamente que o risco de iniciação ao tabagismo é significativamente maior entre usuários de cigarro eletrônico, levando as pessoas ao consumo tradicional da nicotina, que causa dependência. “A sociedade não pode retroceder, de forma alguma, no combate aos produtos fumígenos”, diz Tico Kuzma, na justificativa do projeto de lei. Pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde mostra que Curitiba foi a segunda capital com mais fumantes do Brasil em 2021 (11,29% da população adulta), atrás somente de Campo Grande (14,46%). Para banir os cigarros eletrônicos, Tico Kuzma quer alterar dois artigos da Lei Antifumo. No artigo 1º, ele quer, na proibição dos produtos fumígenos vigente, incluir todos os DEFs – “cigarros eletrônicos, vaper, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar, heat not burn, entre outras nomenclaturas”, assim como impedir a colocação de cinzeiros dentro de espaços fechados. No artigo 2º, Kuzma pede que as placas informativas passem a informar também o banimento do cigarro eletrônico. A proposta ainda tramitará pelas comissões temáticas antes de ser votada em plenário. Tramitação na CMC Após o protocolo e a leitura no pequeno expediente, o projeto de lei recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba para então ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados temáticos, indicados pela CCJ de acordo com o assunto da matéria. As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos antes de emitirem seus pareceres. Após passar pelas comissões, o projeto finalmente estará apto a plenário, sendo que não há um prazo regimental para o trâmite completo. Quem determina a inclusão de um projeto de lei na ordem do dia, para ser votado em plenário, é o presidente do Legislativo, que tem a opção de consultar os líderes partidários para a definição da pauta. Se aprovado em dois turnos, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à CMC a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.