Nos seis primeiros meses de 2025, a Câmara Municipal de Curitiba registrou um marco histórico: foram protocolados 623 projetos de lei pelos vereadores da 19ª Legislatura — mais que o triplo do mesmo período de 2024, quando 128 propostas foram apresentadas. Mesmo que nenhum novo projeto fosse protocolado até o fim do ano, o número já supera toda a produção anual de legislaturas anteriores, como em 2021 (511), 2022 (349), 2023 (397) e 2024 (334). A alta produtividade legislativa também se reflete no volume de requerimentos, pedidos de informação e sugestões à Prefeitura, que igualmente bateram recorde em 2025. Mesmo excluindo os 66 projetos retirados e os 6 prejudicados por questões técnicas, ainda são 551 proposições em tramitação. Destas, 32 já viraram lei, 34 estão prontas para votação, 423 seguem em análise nas comissões e 13 foram anexadas a outras por similaridade. O presidente da Câmara, Tico Kuzma, em parceria com Da Costa (União), assinou a Lei Anti-Rabeira, que se tornou norma municipal, reforçando o compromisso com a segurança no transporte coletivo. A medida estabelece punições contra quem se pendura na parte externa de ônibus — prática arriscada e recorrente em algumas regiões da cidade. Outros projetos relevantes, são de autoria do vereador Lórens Nogueira (PP) que instituiu o Mês do Empreendedorismo Feminino (005.00089.2025), e do vereador Renan Ceschin (Pode) que incluiu o Festival da Coxinha no Calendário Oficial de Eventos de Curitiba (005.00145.2025). Com uma atuação firme da presidência e participação ativa dos parlamentares, a 19ª Legislatura já marca seu nome na história da CMC pela produtividade e pela capacidade de transformar propostas em leis que dialogam com os interesses da população.   *Texto com base no site da Câmara Municipal de Curitiba

Reconhecendo o crescimento do comércio informal como alternativa de renda, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute a inclusão do Microempreendedor Individual (MEI) na legislação que regulamenta o comércio ambulante. A proposta, apresentada por Tico Kuzma (PSD), altera a lei municipal 6.407/1983 para autorizar a concessão de licença municipal a trabalhadores formalizados via CNPJ. O projeto original previa a inclusão apenas de vendedores de espetinhos (005.00244.2025), mas foi ampliado para todos os MEIs com um substitutivo geral (031.00115.2025). “Com essa atualização, amplia-se o acesso à formalidade, valoriza-se o trabalho autônomo responsável e fortalece-se o controle urbano e sanitário das atividades comerciais exercidas nos espaços públicos da cidade”, explica Tico Kuzma. A medida busca regularizar práticas já existentes, para que ocorram em locais e horários previamente definidos pela Prefeitura. A proposta inicial previa regras específicas para o “churrasqueiro ambulante” formalizado como MEI, como uso de crachá, luvas e avental, certificado de boas práticas, atestado de saúde e responsabilidade pela limpeza do local. Essas exigências visavam garantir condições sanitárias adequadas nos espaços públicos. Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto foi reformulado com um substitutivo geral que ampliou seu alcance. A nova redação modifica o artigo 1º da lei municipal 6.407/1983 e inclui expressamente o MEI como figura legal apta a atuar como ambulante em Curitiba, desde que respeitadas as regras definidas pelo Poder Público. “O MEI tornou-se um dos principais instrumentos de formalização do trabalho autônomo no Brasil. Desde 2009, permite que milhares de profissionais — como churrasqueiros, vendedores de alimentos e produtos artesanais — legalizem sua atividade e contribuam para o desenvolvimento econômico local”, justifica Kuzma. A lei vigente atualmente restringe o comércio ambulante a profissionais autônomos “sem vinculação com terceiros, pessoa jurídica ou física”, o que acaba por excluir o MEI. Segundo o vereador, isso gera insegurança jurídica e limita a regularização de trabalhadores que atuam de forma autônoma, mas optaram pelo regime de MEI para atender exigências legais. Além de corrigir essa distorção, o projeto busca harmonizar a legislação municipal com a lei federal complementar 128/2008, que instituiu o MEI. “O objetivo é incorporar o Microempreendedor Individual como figura legal no comércio ambulante, oferecendo respaldo legal e administrativo à atuação desses trabalhadores”, resume Tico Kuzma.

A primeira edição do Câmara Aberta, realizada no sábado (14), reuniu moradores e representantes de entidades no Palácio Rio Branco para uma manhã de escuta e participação cidadã. O evento, parte de um projeto-piloto da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), teve atividades das 9h às 13h, com foco na aproximação entre o Legislativo e a sociedade. “Tivemos centenas de atendimentos, gabinetes abertos e discussões sobre o Centro da cidade. Era isso que queríamos: abrir a Câmara no sábado para as pessoas”, celebrou o presidente da CMC, Tico Kuzma (PSD), idealizador da iniciativa. No Anexo 2, workshops sobre “O Papel da Câmara Municipal” e “Segurança Comunitária” foram promovidos pela Escola do Legislativo com apoio da Secretaria de Defesa Social e Trânsito. Os temas abordaram o papel do Legislativo, fiscalização de políticas públicas e segurança nos bairros. João Pereira, presidente da Femoclam e coordenador de Assuntos Comunitários da Casa Civil do Paraná, elogiou o evento e destacou a presença de lideranças das 10 regionais da cidade. “Discutimos segurança pública e outras demandas importantes”, disse. Já o promotor Régis Sartori ressaltou a importância da proximidade entre poder público e população, comparando a proposta à atuação descentralizada do Ministério Público. Outro destaque foi o encontro entre representantes das câmaras setoriais da ACP e comissões temáticas da CMC, com foco em pautas comuns para o desenvolvimento de Curitiba. A reunião tratou de temas como desburocratização, mobilidade e inovação. Antonio Deggerone, presidente da ACP, classificou o encontro como histórico e reforçou o desejo de colaborar com o Legislativo. Participaram do encontro os vereadores: Fernando Klinger (PL), Guilherme Kilter (Novo), Serginho do Posto (PSD), Olimpio Araujo Junior (PL), Rafaela Lupion (PSD), Laís Leão (PDT), Sidnei Toaldo (PRD) e Toninho da Farmácia (PSD). Encerrando a programação, foram apresentadas as propostas do Sprint de Regeneração do Centro de Curitiba, elaboradas durante a Smart City Expo. As ideias incluíram moradias com aluguel social, retrofit de imóveis ociosos, reestruturação do transporte com VLT, ampliação de áreas verdes e criação de espaços culturais acessíveis. Juliana Palácios, do iCities, destacou o valor da cocriação para soluções urbanas eficazes. As propostas foram bem recebidas e serão analisadas pelas comissões da Câmara. O Sprint contou com representantes do iCities, Ippuc, Fecomércio-PR, ACP e outras instituições, além do ex-prefeito Cássio Taniguchi.

A Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou, na segunda-feira (9), 14 projetos, dos quais 11 avançaram para novas etapas no Legislativo. Os temas discutidos abordaram desde segurança e uso de drogas em espaços públicos até manifestações culturais, políticas educacionais e campanhas de conscientização. Drogas em espaços públicos Entre os destaques está o projeto do vereador Tico Kuzma (PSD) que propõe multa de até R$ 1 mil para quem for flagrado usando substâncias ilícitas, como a maconha, em locais públicos como praças, parques ou nas proximidades de escolas. O valor inicial da sanção é de R$ 100, podendo chegar a R$ 1 mil caso o infrator não participe de atividades educativas obrigatórias. A proposta foi aprovada por 4 votos a 1, com relatoria de Bruno Secco (PMB), que justificou o apoio pela proteção da infância e juventude. A vereadora Professora Angela (PSOL) votou contra e apresentou voto em separado, criticando a proposta por contrariar diretrizes do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (2022–2027). O presidente da comissão, Guilherme Kilter (Novo), apresentou emenda para elevar a multa mínima para R$ 500. O projeto segue agora para análise da Comissão de Serviço Público. O projeto Com o objetivo de reforçar o caráter preventivo e pedagógico da lei municipal 15.287/2018, que dispõe sobre a prevenção ao uso de drogas em Curitiba, tramita na Câmara de Vereadores um projeto que institui multa para quem for flagrado consumindo entorpecentes em locais públicos, como praças, parques e imediações de escolas. A multa pode chegar a R$ 1 mil em caso de descumprimento de sanções administrativas aplicadas previamente. De autoria do vereador Tico Kuzma (PSD), com a intenção de “proteger crianças e adolescentes”, a proposta de lei tramita desde março. Uma das mudanças na legislação vigente é a inclusão da maconha como exemplo de substância ilícita. O texto ainda acrescenta na lei a penalidade de R$ 100 para usuários flagrados nos espaços públicos, além das medidas educativas já previstas, como participação em grupos de mútua ajuda ou cursos sobre prevenção ao uso de drogas. Ainda conforme o projeto, o valor da multa poderá ser aumentado em até dez vezes, chegando portanto a R$ 1 mil, em caso de descumprimento das exigências já previstas na norma: o pagamento da penalidade inicial (proposto pela matéria), comparecer às reuniões de grupos de mútua ajuda ou a programa ou curso educativo sobre prevenção ao uso de drogas e participar de programas de combate ao uso de drogas ofertados pelo Município (estas duas últimas já fixadas na lei em vigor).

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizará no sábado, 14 de junho, das 9h às 13h, a primeira edição do projeto “Câmara Aberta”, com o objetivo de aproximar a população do Legislativo, ampliar a participação cidadã e valorizar o centro da cidade. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, vereador Tico Kuzma (PSD), que destacou o projeto como uma iniciativa piloto voltada à escuta popular, transparência institucional e fortalecimento da democracia participativa. O evento oferecerá workshops, serviços públicos, atividades culturais e atendimentos nos gabinetes parlamentares, além de um espaço para que cidadãos expressem suas demandas diretamente aos vereadores. Principais atividades da programação: 1. Formação cidadã no auditório (9h às 11h): Serão realizados os workshops “O Papel da Câmara Municipal” e “Segurança Comunitária”, junto a Femoclam, voltados a lideranças comunitárias e ao público geral, com inscrições prévias. A proposta é fortalecer a compreensão sobre o funcionamento do Legislativo e discutir políticas integradas de segurança nos bairros. 2. Visita guiada histórica (9h30 às 11h): Com a historiadora Clarissa Grassi, o passeio explora a história do Palácio Rio Branco e do centro histórico de Curitiba. A atividade também exige inscrição antecipada. 3. Sprint de Regeneração do Centro (11h): No plenário, será apresentada a iniciativa que propõe 100 ideias de revitalização para o centro da cidade, desenvolvidas por especialistas de diferentes áreas, dentro do projeto Smart City, promovido pelo iCities. 4. Tribuna do Povo (12h às 13h): Espaço no qual 20 cidadãos inscritos previamente poderão usar a palavra por até 1 minuto e 30 segundos para apresentar demandas e opiniões. As falas serão mediadas pela Ouvidoria do Legislativo e transmitidas institucionalmente. Serviços e atrações no pátio e salas da Câmara: Ponto de vacinação em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. Atendimento jurídico gratuito pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Estande da Lei Maria da Penha, com orientações sobre direitos das mulheres. Oficina de defesa pessoal feminina e teatro de fantoches para crianças. Apresentação de cães adestrados da Guarda Municipal. Atendimentos nos gabinetes parlamentares, com agendamento prévio. Reuniões entre a Associação Comercial do Paraná (ACP) e as comissões permanentes da Câmara para debater propostas de fomento ao setor produtivo. Segundo Tico Kuzma, o projeto também contribui com a iniciativa “Curitiba de Volta ao Centro”, que visa revitalizar e movimentar a área central da cidade, promovendo maior convivência urbana nos fins de semana.

Entrou em vigor nesta sexta-feira (30/5) a Lei 16.496/25, que autoriza o transporte de cães e gatos de pequeno porte (até 12 kg) nos ônibus de Curitiba, desde que fora dos horários de pico — entre 9h e 16h e após as 20h. A nova regra atende a uma antiga demanda dos passageiros e busca equilibrar o direito dos tutores com a organização e segurança do transporte coletivo, segundo a Urbanização de Curitiba (Urbs). Regras para o transporte: Cada tutor pode transportar apenas um animal por vez. O pet deve estar em uma caixa de transporte apropriada, forrada com material absorvente, com dimensões máximas de 60 cm (C) x 40 cm (L) x 36,5 cm (A). Animais de até 5 kg (microporte) também podem ser levados em bolsas, sacolas ou mochilas adequadas e forradas. A caixa ou bolsa não pode ocupar assento extra nem atrapalhar a circulação dos passageiros. O descumprimento das regras pode impedir o embarque ou levar ao desembarque do tutor e do animal. A fiscalização será feita pela equipe da Urbs, que também orientará usuários e operadores do sistema. Cães-guia e de assistência A lei, de autoria do presidente da Câmara, Tico Kuzma, e sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel, atualiza a legislação anterior (Lei 12.597/2008) e garante expressamente o direito ao acesso de cães-guia (para pessoas com deficiência visual) e cães de assistência, desde que identificados e cadastrados. Está proibido o transporte de cães violentos ou de outras espécies que, por ferocidade ou condição de saúde, possam comprometer a segurança ou causar desconforto aos demais passageiros. A nova norma inclui o direito ao transporte de pets entre os direitos dos usuários do sistema de ônibus da capital.

Passa a valer nesta quinta-feira (29/5) a Lei 16.525/25, que pune quem for flagrado praticando “rabeira” — ato de se segurar na traseira de ônibus para ser impulsionado. Sancionada em 19 de maio pelo prefeito Eduardo Pimentel, a nova norma prevê: Multa de R$ 600 (equivalente a 100 vezes o valor da tarifa atual); Apreensão da bicicleta ou outro veículo utilizado; Acréscimo de 50% na multa em caso de reincidência; Para menores de idade, a devolução do veículo será feita apenas aos responsáveis, com notificação ao Conselho Tutelar em caso de nova infração. Nos próximos dias, um decreto trará detalhes sobre fiscalização, aplicação das multas e devolução dos veículos apreendidos. “Botão rabeira” e reforço na fiscalização Todos os ônibus de Curitiba agora contam com uma nova função no painel, chamada “botão rabeira”, que permite ao motorista alertar o Centro de Controle Operacional (CCO) ao identificar a prática. A partir do aviso, a Patrulha do Transporte Coletivo é acionada para intervir rapidamente, com apoio da Muralha Digital. A medida é considerada um marco no enfrentamento da prática, que representa risco grave à segurança. Em abril, um adolescente de 14 anos morreu após pegar rabeira em um ônibus da linha Pinheirinho/Carlos Gomes e ser atingido por outro veículo. Segundo levantamento da Urbs, em 2024 já ocorreram 70 acidentes nas canaletas exclusivas de ônibus, 21% a mais do que no ano anterior. A maioria envolve ciclistas e pedestres. Campanha de conscientização Como parte da ação educativa, os 200 ônibus expressos articulados e biarticulados da cidade exibirão uma mensagem de alerta no para-choque traseiro:“Próxima parada: pronto-socorro. Não pegue rabeira. Pegar rabeira dá multa de R$ 600 e pode levar à morte.” A campanha visa conscientizar os jovens, principais envolvidos nesse tipo de prática, e reduzir os acidentes. O prefeito enfatizou o compromisso da gestão em enfrentar o problema com tecnologia, fiscalização e ações preventivas.

A criação de uma Semana Municipal do Seguro na capital do Paraná, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio, está em discussão na Câmara Municipal de Curitiba. O objetivo do autor, Tico Kuzma (PSD), é ampliar a conscientização dos moradores de Curitiba sobre a importância do seguro como ferramenta de proteção financeira e social, além de fomentar debates sobre gestão de riscos e boas práticas no setor (005.00242.2025). De acordo com o projeto, a responsabilidade pela organização da semana será da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, que poderá firmar parcerias com entidades representativas, como o Sindicato dos Corretores de Seguros do Paraná (Sincor-PR), a Superintendência de Seguros Privados (Susep), universidades, ONGs e outras instituições. A programação deverá incluir palestras, workshops, seminários e atividades educativas sobre temas como prevenção de riscos, seguridade social e seguros patrimoniais e empresariais. Na proposta, Tico Kuzma diz que a criação da Semana Municipal do Seguro incentivará a participação de consumidores, profissionais do setor e da comunidade acadêmica, promovendo o debate sobre inovações, regulação e desenvolvimento desse mercado em Curitiba. O projeto permite ainda que o Poder Executivo regulamente a lei para garantir sua implementação. “O seguro desempenha um papel essencial na proteção contra eventos inesperados, garantindo segurança financeira e estabilidade para indivíduos e empresas”, diz o vereador. “A educação financeira e a conscientização são ferramentas fundamentais para que os cidadãos possam tomar decisões mais informadas e proteger seus bens e famílias”, defende Tico Kuzma no texto. O projeto de lei ainda tramitará pelas comissões temáticas antes de estar apto para votação em plenário na Câmara de Curitiba.

Com o objetivo de reforçar o caráter preventivo e pedagógico da lei municipal 15.287/2018, que dispõe sobre a prevenção ao uso de drogas em Curitiba, tramita na Câmara de Vereadores um projeto que institui multa para quem for flagrado consumindo entorpecentes em locais públicos, como praças, parques e imediações de escolas. A multa pode chegar a R$ 1 mil em caso de descumprimento de sanções administrativas aplicadas previamente. De autoria do vereador Tico Kuzma (PSD), com a intenção de “proteger crianças e adolescentes”, a proposta de lei tramita desde março. Uma das mudanças na legislação vigente é a inclusão da maconha como exemplo de substância ilícita. O texto ainda acrescenta na lei a penalidade de R$ 100 para usuários flagrados nos espaços públicos, além das medidas educativas já previstas, como participação em grupos de mútua ajuda ou cursos sobre prevenção ao uso de drogas. Ainda conforme o projeto, o valor da multa poderá ser aumentado em até dez vezes, chegando portanto a R$ 1 mil, em caso de descumprimento das exigências já previstas na norma: o pagamento da penalidade inicial (proposto pela matéria), comparecer às reuniões de grupos de mútua ajuda ou a programa ou curso educativo sobre prevenção ao uso de drogas e participar de programas de combate ao uso de drogas ofertados pelo Município (estas duas últimas já fixadas na lei em vigor). Outra atualização prevista é a possibilidade de isenção do pagamento, mediante comprovação de baixa renda e cumprimento das atividades educativas (005.00243.2025). A seguir, confira um comparativo entre a legislação atual e as alterações sugeridas pelo projeto: A LEI 15.287/2018 O QUE DIZ A LEI HOJE O QUE PODE MUDAR NA LEI Art. 2º – Tipificação Uso de drogas ilícitas em locais públicos específicos. Mantém a redação, mas inclui expressamente a maconha como exemplo de droga ilícita. Sanções administrativas I. Participar de grupos ou cursos educativos II. Participar de programas municipais de combate às drogas I. Multa de R$ 100,00 II. Participar de grupos/cursos III. Participar de programas municipais Isenção de multa Não prevista. Prevista para quem cumprir o inciso II e comprovar falta de recursos. Descumprimento das medidas Não previsto. Multa de até R$ 1.000,00 (10x R$ 100) por descumprimento injustificado. Procedimento formal Não detalhado. Criação de termo de notificação pelo órgão competente. Casos de vulnerabilidade social Não contemplado. Exclui sanções para dependentes em situação de rua e vulnerabilidade, com encaminhamento à saúde pública. Na nova redação proposta à lei 15.287/2025, Tico Kuzma também especifica que as penalidades administrativas não se aplicam a infratores que sejam dependentes químicos e que estejam em situação de rua ou em contexto de vulnerabilidade social. Nesses casos, o projeto prevê o encaminhamento aos serviços municipais de saúde especializados no tratamento da dependência química. Lei que será atualizada é do próprio vereador A lei 15.287/2018, que será atualizada pela proposta, está em vigor em Curitiba desde 2018 e é de autoria do próprio vereador Tico Kuzma. A norma “dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e sobre sanções administrativas aplicadas pelo Município”. Atualmente, o texto estabelece apenas a execução de medidas educativas para quem for flagrado usando drogas ilícitas em locais públicos frequentados por crianças, adolescentes, gestantes e idosos, mas não prevê multa. Como argumento para atualizar a legislação, o autor analisa que “a cada dia que passa, o uso de drogas em logradouros públicos aumenta, gerando impactos negativos na segurança e na qualidade de vida da população”. Ele destaca ainda que, independentemente de decisões judiciais sobre a descriminalização do porte de entorpecentes, o Município pode aplicar sanções administrativas com foco na ordem pública e na saúde coletiva. A proposta de lei já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a análise do colegiado de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. Se chegar à votação em plenário, for aprovada e sancionada, a multa de R$ 100 para o uso de drogas ilícitas em espaços públicos entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Curitiba.

Vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) participaram, nesta segunda-feira (19), da sanção da lei municipal 16.520/2025, que tem por objetivo coibir a prática da “rabeira”. Dizer que uma pessoa “pegou rabeira” é quando um ciclista se segura em para-choque de ônibus, caminhão ou carro para ser impulsionado, prática considerada ilegal e perigosa pelo Código de Trânsito Brasileiro. A iniciativa foi do vereador Tico Kuzma (PSD), presidente do Legislativo, e ganhou, logo depois, a coautoria de Da Costa (União). A proposta de lei foi protocolada em janeiro e aprovada em maio pelo plenário da Câmara. Conforme a norma, que entrará em vigor daqui a dez dias, quem for flagrado na prática ilegal receberá multa no valor de 100 tarifas de ônibus (o que equivale atualmente a R$ 600,00). O equipamento utilizado — seja bicicleta, patinete, skate ou outro meio de micromobilidade — será apreendido na hora e só poderá ser retirado após o pagamento da multa (veja mais informações sobre a lei logo abaixo). Na cerimônia, realizada na Rodoferroviária da capital, o prefeito Eduardo Pimentel também lançou outras inovações para aumentar a segurança no transporte: a Patrulha do Transporte Coletivo, integrada por guardas municipais; a sinalização na traseira dos ônibus, que informa sobre a proibição e o risco da “rabeira”; e um dispositivo para que os motoristas possam avisar a Central de Controle Operacional (CCO) da Urbs sobre situações irregulares que estejam ocorrendo no veículo. “Próxima parada: pronto-socorro. Não pegue rabeira. Pegar rabeira dá multa de R$ 600 e pode levar à morte”. Esta mensagem educativa constará nos para-choques de todos os ônibus expressos que circulam nas canaletas. Segundo a Prefeitura, a proposta é promover a conscientização e diminuir o número de casos de “rabeira”. Lei para salvar vidas “Se essa lei fosse para evitar somente uma morte, ou deixar de prejudicar um motorista, já estaria valendo”, afirmou Tico Kuzma. O vereador destacou que a norma – e as medidas para trazer mais segurança aos coletivos – são resultado da união e do esforço de diversos atores, do Poder Público e da Sociedade Civil. Kuzma também pediu que fosse realizado um instante de silêncio em memória dos jovens Eduardo e Lucas, que morreram, em 2023 e 2025, vítimas de acidentes de trânsito nas canaletas do transporte. O vereador Da Costa reforçou a ideia de que o principal objetivo do projeto é salvar vidas. “É muito gratificante somar para a segurança, para o bem-estar da população da nossa cidade. Essa prática da rabeira, infelizmente, se tornou moda entre a piazada, já tivemos vários acidentes. Poucas semanas atrás, um jovem de 14 anos acabou perdendo sua vida embaixo de um ônibus”. O vereador reconheceu o empenho da Prefeitura em “querer resolver o problema” e garantiu que vai acompanhar as ações de fiscalização. “Eu ficaria muito feliz se nenhuma multa e nenhuma bicicleta fosse apreendida; e que a partir de agora, os jovens já se conscientizassem e não pegassem mais a rabeira, não fizessem essa prática tão perigosa”, projetou o parlamentar. Patrulha do Transporte Coletivo O chefe do Poder Executivo, Eduardo Pimentel, também destacou as parcerias que permitiram o lançamento das diversas ações para trazer mais segurança ao transporte público de Curitiba. Ele agradeceu aos vereadores, pela sensibilidade e senso de urgência na aprovação do projeto que tem por objetivo coibir a prática da “rabeira”. A criação da Patrulha do Transporte Coletivo foi oficializada por meio da assinatura do Decreto 1.294. De acordo com Eduardo Pimentel, o serviço terá início imediato e começará com duas equipes, mas poderá ser ampliado, conforme a demanda. “Vai trazer mais agilidade no combate à violência, aos casos de importunação, assédio e aos fura-catracas”. Também participaram do evento os vereadores Lórens Nogueira (PP), Tiago Zeglin (MDB), Renan Ceschin (Pode), Serginho do Posto (PSD), Meri Martins (Republicanos), Rafaela Lupion (PSD), Beto Moraes (PSD) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode). Da Prefeitura, estavam presentes o presidente da Urbs, Ogeny Neto; e os secretários de Governo, Marcelo Fachinello, e de Defesa Social e Trânsito, Rafael Ferreira Viana. O presidente do Sindicato dos Motoristas e Cobradores, Anderson Teixeira, também prestigiou a atividade. Saiba mais sobre a lei antirrabeira de Curitiba O que a lei determina? Proibição: Fica proibido conduzir bicicletas, patinetes, skates ou similares enquanto se está agarrado a outro veículo (como carros ou ônibus) em vias públicas, faixas exclusivas ou canaletas de transporte coletivo. Infração: A prática, chamada popularmente de “rabeira”, passa a ser considerada infração administrativa, sujeita a multa e apreensão do equipamento. Quais as punições? Apreensão do veículo: O equipamento (bicicleta, patinete etc.) será recolhido e só devolvido após o pagamento da multa. Multa: O valor será equivalente a 100 vezes a tarifa do transporte coletivo (atualmente a tarifa custa R$ 6,00, então a multa será de R$ 600,00). Reincidência: Em caso de reincidência, a multa aumenta em 50%. Como recuperar o equipamento apreendido? O condutor deve apresentar comprovante de pagamento da multa e o auto de apreensão em até 60 dias. Se não for retirado neste prazo, o veículo poderá ser doado a entidades ou leiloado. Se o infrator for menor de idade, os pais ou responsáveis devem buscar o equipamento. Em caso de reincidência, o Conselho Tutelar será comunicado. Identificação e crimes mais graves O condutor será identificado no auto de infração (nome, documento, descrição do veículo e local da infração). Se houver risco à vida ou saúde de outras pessoas, o caso será encaminhado à Delegacia de Polícia para registro de ocorrência. Destino das multas O dinheiro arrecadado com as multas será direcionado ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) ou outro fundo equivalente. Vigência A lei entra em vigor 10 dias após sua publicação oficial.