Em primeiro turno unânime, o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, nesta segunda-feira (6), projeto de lei complementar que adia a revisão da planta genérica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para outubro de 2022. A medida é responsável pela atualização do valor venal dos imóveis da capital – ou seja, por determinar quanto vale o metro quadrado das construções e dos terrenos não edificados.
Na pauta em regime de urgência, acatado na última quarta-feira (1º), a mensagem do Executivo teve 38 votos favoráveis (002.00017.2021). Também foi unânime, com 37 votos, a aprovação de emenda protocolada pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), com a assinatura de mais nove vereadores, para que o lançamento do IPTU 2022 não contemple os índices previstos pelos incisos I e II do artigo 2º da lei complementar 105/2017 – ou seja, de reajuste anual de até 4% para imóveis edificados e de 7% para terrenos (032.00071.2021). Com isso, a correção do tributo, no próximo exercício, será limitada à inflação.
É o artigo 36 da lei complementar 40/2001, o Código Tributário, que determina aos prefeitos de Curitiba, até o dia o dia 15 de outubro do primeiro ano da gestão, o envio de projeto à Câmara Municipal estipulando a “atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terrenos, bem como o regramento de cobrança do IPTU”. Conhecida popularmente como “revisão da planta genérica”, a medida atualiza o valor venal dos imóveis da cidade, podendo aumentar a cobrança do tributo acima da inflação.
Na justificativa da mensagem, o Executivo cita os reflexos da pandemia da covid-19 no campo econômico, “diminuindo a renda de muitas famílias e a receita de empresas, obrigadas a paralisar suas atividades”. Por outro lado, argumenta que os cálculos do valor venal estariam defasados, já que a última revisão da planta genérica foi implantada pela lei complementar 105/2017 e os imóveis teriam sido valorizados pelo novo Zoneamento, em vigor desde agosto de 2020.
“Assim, a atualização destes valores, para fins de lançamento do IPTU do exercício 2022, invariavelmente implicaria em um substancial aumento no valor venal dos imóveis e, por consequência, no imposto devido pelos contribuintes”, acrescenta a justificativa da proposição. “A prorrogação do prazo permitirá, ainda, que se tenha melhores condições de avaliação dos reflexos da Lei de Zoneamento, e das perspectivas de recuperação econômica para um projetado cenário pós-pandemia, […] de modo a resguardar a justiça fiscal.”
Debate em plenário
Pier Petruzziello disse que a pandemia atrasou o envio do projeto de lei complementar à Câmara Municipal. “Aos vereadores que ainda se indignam com os regimes de urgência, isso é absolutamente comum em um governo. E a população não pode esperar”, defendeu o líder da maioria. A revisão da planta genérica, apontou Mauro Ignácio (DEM), costuma ser uma discussão polêmica. “Em 2015 nós votamos a atualização da planta genérica, que só veio a acontecer em 2017. E agora o prefeito faz o congelamento do IPTU”, afirmou.
Professora Josete (PT), vice-líder da oposição, declarou apoio à medida, mas criticou o regime de urgência e cobrou do Executivo mais respeito aos prazos legais. Para a vereadora, a mensagem poderia ter sido protocolada no começo do semestre, passando pela análise das comissões. “Isso não nos permite um debate mais aprofundado do tema. Mas é óbvio que a população não pode pagar pelo atraso do Executivo, nem pela crise econômica tão grande que atravessamos.”
“A princípio é bom para o cidadão, que não terá o reajuste [da planta genérica] em 2022. Mas a gente vota este projeto numa condição ainda não muito clara, justamente porque não passou pelas comissões”, ponderou, na mesma linha, Maria Leticia (PV). Indiara Barbosa (Novo) concordou que, para um debate ampliado, o ideal não seria a urgência. Ela lembrou de indicação ao Executivo apresentada no começo deste ano, para que o valor fosse congelado já no exercício de 2021, em função da crise gerada pela pandemia.
“A gente [Novo] sempre defende que já se paga imposto demais em nossa cidade, em nosso país. Se vai ter reajuste da planta genérica [em 2022], a gente poderia ter redução das alíquotas. Para que o impacto seja o menor possível no bolso do pagador de impostos”, completou. Ainda na justificativa dos votos, Professor Euler (PSD) e Marcos Vieira (PDT) reafirmaram a postura independente no Legislativo.
O primeiro vereador parabenizou a prefeitura pela sensibilidade neste “projeto importante e pertinente, em especial em momento de crise que boa parte da população vive”, além de destacar a emenda acatada em plenário. “Projetos que vêm a favor da população sempre terão meu apoio. Diante do cenário que vivemos, de crise, tudo aumentando. [….] Então meu voto foi favorável para que possamos segurar e que não tenham aumento no IPTU, onerando mais ainda a população da nossa cidade”, avaliou Vieira.
Praça da Suécia
Também teve o aval do plenário, em primeiro turno, mensagem do prefeito que solicita o aval dos vereadores para a implantação da praça da Suécia, em regime de comodato (parceria) com a empresa Volvo. Na pauta em regime de urgência, o projeto teve 35 votos favoráveis e 1 contrário (005.00270.2021).
A unidade de conservação ficará na confluência da avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira com a rua Eduardo Sprada, na Cidade Industrial de Curitiba. Ela será formalizada como um “bem de direito difuso”, pois há a junção de terreno público e de 1.173,5 m² de propriedade privada, totalizando 2.995 m².
Conforme o Executivo, coube à empresa Volvo, sob a orientação técnica da Prefeitura de Curitiba, contratar projetos viários para a melhoria da mobilidade na região, em busca de soluções contra os engarrafamentos nos horários de pico. O espaço, completa a justificativa da mensagem, atenderá não só à mobilidade, mas ao lazer e à qualidade de vida da população, além de se tornar “um grande ponto de referência” no acesso aos bairros CIC, Augusta e ao parque Passaúna.
“O projeto é bastante simples. Não há nenhum tipo de polêmica”, declarou o Petruzziello. A leitura da proposta de lei é “saudável”, opinou o líder do prefeito, “mas eu não gostaria de travar esta obra, este projeto da praça da Suécia, essa parceria com a empresa Volvo, que gera milhares de empregos”. “As pessoas querem que as coisas andem, que as coisas avancem. Muitas vezes nos prendemos a nuances, a vírgulas, pontos e reticências, que não vão nos levar a lugar nenhum.”
Maria Leticia e Professora Josete se manifestaram, mais uma vez, contra o regime de urgência. “A Comissão de Meio Ambiente deveria ter sido consultada para discutir este tema. […] Não há qualquer documento acompanhando a mensagem do Executivo. Isso foi questionando pela Projuris, em total desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o projeto não se fez acompanhar por estudos e pareceres técnicos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou a primeira vereadora, presidente do colegiado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos da CMC.
Professora Josete justificou o voto favorável devido às obras contra o “trânsito absurdo” na região, mas com o entendimento de serem apresentados, em segundo turno, o documento da titularidade do imóvel privado, questionado também pela Comissão de Economia, e a justificativa para o instrumento de comodato. “A doação em comodato se dá como parte de medidas compensatórias devidas pela Volvo em relação ao desmatamento provocado para a construção da empresa”, explicou.
“O que nos chamou a atenção é o tipo de instrumento utilizado. O comodato é como se fosse o empréstimo de algo”, acrescentou a parlamentar. “Por que se optou pelo comodato para uma área que vai se tornar parte de uma rua? A Volvo um dia vai solicitar a rua para ela? […] No meu entendimento, o ideal é que a Volvo fizesse uma doação do terreno à Prefeitura de Curitiba.”
São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno que regulamentam o regime de urgência, dispensando a discussão da proposta de lei nas comissões da Câmara Municipal. Com ou sem os pareceres dos colegiados permanentes, o projeto entra na ordem do dia depois de três dias úteis e “tranca a pauta”. Ou seja, suspende outras deliberações até que a votação seja concluída.
Outros projetos
Confirmada em plenário com 34 votos favoráveis e uma abstenção, outra mensagem assinada pelo prefeito segue parar a sanção do Executivo. A matéria solicitava o aval dos vereadores para efetivar a lei municipal 15.644/2020, uma operação imobiliária, a partir de exigência do Registro de Imóveis (005.00227.2019).
Nesta manhã, os vereadores acataram mais duas propostas de lei de iniciativa do Poder Executivo, ambas em primeiro turno. São créditos adicionais de R$ 110 milhões, para a saúde e o transporte público, e de R$ 35,2 milhões, para serviços de tecnologias da informação. Assim como os projetos do IPTU e da praça da Suécia, elas retornam à pauta, nesta terça-feira (7), para a segunda votação.
Entram na ordem do dia, nesta terça, mais duas mensagens, em regime de urgência, que pretendem prorrogar a suspensão dos planos de carreira do funcionalismo municipal e realizar novo aporte ao CuritibaPrev (saiba mais). As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.
