Nesta terça-feira (19), o presidente da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), vereador Tico Kuzma (Pros), encaminhou à corregedoria da Casa um pedido de apuração de denúncias sobre o suposto uso irregular de veículo oficial da instituição. O pedido foi feito com base em informações publicadas nas redes sociais – e veiculadas na imprensa – de que um veículo da CMC teria sido usado irregularmente no último fim de semana. Na semana passada, Kuzma já havia encaminhado outro pedido à corregedoria por conta de um caso semelhante. “Qualquer caso relacionado a suposto uso indevido dos veículos oficiais à disposição dos gabinetes parlamentares serão tratados igualmente e encaminhados à corregedoria para apuração. Seguiremos fazendo a mesma coisa toda vez que surgirem dúvidas ou questionamentos sobre o uso desses veículos. É preciso apurar para esclarecer e, se houver irregularidades, punir”, diz Kuzma. O presidente salienta que, no final do ano de 2021, a Mesa Diretora decidiu que todos os veículos da CMC deveriam ser identificados. “Isso deu mais transparência e facilitou o acompanhamento do trabalho dos parlamentares”, afirma. Kuzma também lembra que, para o biênio 2021-2022, a Mesa Diretora decidiu que seus integrantes não iriam utilizar o veículo adicional que cada membro tinha à sua disposição. Outros 12 gabinetes também abdicaram dos veículos. Hoje, são 26 carros à disposição de mandatos parlamentares e 2 para as atividades administrativas da Casa. O uso dos veículos pelos parlamentares deve se destinar exclusivamente a fins relacionados ao mandato e, ocorrendo o uso em finalidade não relacionada com o atendimento do interesse público, o parlamentar ficará sujeito às sanções do Código de Ética. Todas as regras relacionadas ao uso de veículos oficias estão na sessão de ‘Perguntas Frequentes’ no site oficial da CMC: https://www.curitiba.pr.leg.br/transparencia/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes
Resumo da semana 10/07 a 17/07
Preparei este resumo sobre a semana de trabalho na Câmara Municipal de Curitiba. Confere aí 😀. 🙏 Participei da Missa Solene do Jubileu de 100 anos da Novena de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro no Mundo e 62 anos em Curitiba. Um dia histórico para os fiéis e para nossa cidade, com 24 horas de Novenas e confissões. >>> https://bit.ly/3RF0gmW 👴 Na sede da Associação Amigos do HC conheci os projetos futuros da entidade, incluindo as obras do futuro Centro de Direitos à Vida da Pessoa Idosa. >>> https://bit.ly/3IFKuUZ 🎤 Nesta sexta-feira participei da BandNews Curitiba Edição da Tarde. Confira a entrevista completa. >>> https://bit.ly/3yJzpxI 🐶 Assista uma reportagem sobre nossa proposta para transportar pets nos ônibus em Curitiba. Repercutiu no SBT Notícias. Confere aí! >>> https://bit.ly/3Pu35p3 ✍️ E aproveita para assinar nosso abaixo-assinado apoiando essa causa. >>> https://euapoiopetsnosonibus.com.br 👉 Sou pré-candidato a Deputado Federal e peço a sua ajuda neste novo desafio. Sua colaboração em nossa vaquinha é decisiva e vai ajudar a garantir mais estrutura para a nossa campanha. >>> http://vaquinhadotico.com.br 🤫 Recebi de moradores da rua Trajano Reis, no Centro Histórico, um abaixo-assinado com assinaturas pedindo que a prefeitura e os órgãos de segurança intervenham para garantir o sossego na rua. >>> https://bit.ly/3ceYlp8 🎭 Fui conferir o espetáculo “Cada vez que você diz adeus, eu morro um pouco”, escrito e dirigido pelo George Sada, um dos maiores nomes do Teatro em nossa cidade. Ele vai receber, no segundo semestre, o título de “Cidadão Honorário de Curitiba”. >>> https://bit.ly/3IHzDtG
Abaixo assinado pede ações contra perturbação do sossego na Trajano Reis
O presidente da CMC, vereador Tico Kuzma, recebeu esta semana moradores da região da rua Trajano Reis, no Centro Histórico de Curitiba. Eles entregaram um abaixo-assinado com cerca de 260 assinaturas pedindo que a prefeitura e os órgãos de segurança intervenham para garantir o sossego na rua. De acordo com os moradores, os bares da região incentivam a ocupação da rua pelos frequentadores, o que causa uma série de problemas, entre eles, o alto nível de barulho. “Nos fins de semana alguns bares só fecham às 7h da manhã. Isso tem causado todo tipo de problema físico e psicológico em nós, moradores. Tem, inclusive, retirado nosso direito de subsistência, já que está afetando diretamente nossa capacidade de trabalho”, narra a moradora Danyelle Reinhold. De acordo com o morador Rodrigo dos Santos, a prefeitura, através da AIFU, já fez várias fiscalizações na rua, inclusive multando alguns dos estabelecimentos. “Um deles está até em vias de ter o alvará cassado”, diz. Mas, mesmo assim, eles afirmam que os problemas não diminuíram. De acordo com a presidente do Conseg Centro Cívico, Valéria Prochmamn, que acompanhou a visita, além da questão do barulho, a região enfrenta outros problemas como depredações, brigas e outros crimes relacionados. “Nos tornamos prisioneiros dentro de nossas casas”, diz Diógenes Leal de Oliveira, outro morador da região. “E tudo isso impacta no Centro Histórico, que fica com aspecto de abandono”, reclama a presidente do Conseg Jardim Botânico, Elisa Tonet, que também acompanhou a visita. “Além do que faz com que os valores dos imóveis despenquem”, conta Anna Maria Kieckbusch. O vereador Tico Kuzma já agendou, para a próxima semana, uma reunião com o secretário municipal de Urbanismo, Julio Mazza de Souza, com o intuito de encaminhar o abaixo-assinado para a prefeitura e auxiliar no entendimento de quais ações podem ser tomadas para minimizar o problema.
Selo Empresa Amiga dos Animais pode virar lei em Curitiba
Curitiba analisa premiar boas práticas de defesa animal com o selo “Empresa Amiga dos Animais”. O projeto de lei, protocolado pelo vereador Tico Kuzma (Pros) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em junho deste ano, prevê a concessão do selo em reconhecimento à defesa da saúde, na melhoria da qualidade de vida e dos diretos dos animais. A proposta destaca a colaboração entre a iniciativa privada e o poder publico, em especial na divulgação de informação dos animais disponíveis para adoção no município (005.00136.2022). A ideia é destacar ações que estimulem a adoção de animais domésticos resgatados em situação de risco na cidade, o trabalho em conjunto com o serviço público de resgate animal, as doações periódicas ao Banco de Ração municipal e até a oferta de lar temporário aos animais. A partir dessas diretrizes, fixadas na lei, ficará a critério do Executivo regulamentar como o selo será dado às empresas reconhecidas por terem essas boas práticas. A iniciativa visa reforçar ações já tomadas pelo Executivo, como o Banco de Ração – criado através da lei municipal 15.449/2019 e regulamentado pelo decreto municipal 1.226/2019 – por meio do qual já foram distribuídas 12 toneladas de alimento a centenas de protetores independentes e organizações da sociedade civil. O selo também pode incentivar parcerias para campanhas de adoção com o Centro de Referência de Animais em Risco, mantido pela Prefeitura de Curitiba, que resgata animais abandonados. Tramitação Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta. Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
Proteção animal: serviço veterinário gratuito vai contemplar mil cães
O presidente da Câmara Municipal de Curitiba, vereador Tico Kuzma (Pros), acompanhou nesta quarta-feira (6) o trabalho de avaliação clínica e vacinação gratuitas para cães, realizado no Centro de Medicina Veterinária do Coletivo da Universidade Federal do Paraná (UFPR), no bairro do Juvevê. “Fico muito feliz em ter participado da inauguração deste espaço e em ser o responsável pela ponte entre as entidades que viabilizaram a realização deste programa”, comemorou Tico Kuzma. Durante a visita, o vereador teve a oportunidade de conhecer diversas histórias sobre os animais que buscavam atendimento. “Essa oportunidade de atendimento social vai permitir que eles fiquem com a saúde em dia. Agradeço à professora Cybelle de Souza (UFPR), ao Edson Evaristo, da Rede de Proteção Animal e a Karol Tartas pelo envolvimento com esse projeto”. O programa possui caráter social e resulta de uma parceria da Rede de Proteção Animal da Prefeitura de Curitiba com a Medicina Veterinária da universidade. A atividade é voltada a protetores de animais e tutores que sejam beneficiários do Armazém da Família, que atende famílias com renda bruta mensal de até cinco salários mínimos. Os atendimentos prosseguem até o final do mês de julho, mas a procura foi alta e as mil vagas disponibilizadas neste primeiro momento já estão esgotadas. Serviços Os atendimentos são exclusivos para cães e prevêem realização de exames clínicos básicos, vacinação antirrábica e polivalente, além da administração de vermífugos, antipulgas e sarnicidas. Os participantes são orientados acerca do Programa Municipal de Castração Gratuita da Prefeitura, visto que as avaliações são uma etapa prévia às castrações. Além disso, os animais recebem a implantação gratuita de chips de identificação, para inserção dos dados dos animais e tutores cadastrados no Sistema de Identificação Animal (SIA).
Presidentes das câmaras municipais discutem integração metropolitana
Ampliar a integração entre a capital e os municípios da Região Metropolitana e do Litoral foi o principal tema debatido em um encontro que reuniu, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta quinta-feira (30), vereadores e vereadoras presidentes de Casas Legislativas. Representantes de 16 municípios participaram da atividade, que também teve a participação do presidente do Tribunal de Contas do Paraná, conselheiro Fábio Camargo, e do presidente do Pró-Metrópole e vice-prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel. Idealizador do encontro, o presidente da CMC, vereador Tico Kuzma (Pros), destacou o ineditismo da iniciativa e afirmou que a ideia é manter um fórum de discussão permanente. “Juntos, temos mais força para construir coletivamente soluções para os desafios comuns das cidades, como a coleta de resíduos, a gestão da saúde pública, a preservação de mananciais e da qualidade do meio ambiente, a integração viária e a segurança pública”. Na opinião do vereador Rodrigo Gregório, presidente da Câmara de Matinhos, o encontro foi de “grande valia”, por permitir a troca de experiências entre os Legislativos. “É assim que devemos trabalhar, trocando informações e conhecimento”, emendou Abílio Alves, que dirige o Legislativo de São José dos Pinhais e demonstrou interesse na tecnologia adotada por Curitiba em seu sistema de votações. Orientação “Ao Tribunal de Contas cabe a orientação aos ordenadores de despesa, e não a criminalização. A grande maioria [dos gestores] é gente séria e honesta. Então temos essa premissa de orientar, ensinar, porém sem perder a responsabilidade e a firmeza em corrigir quando necessário”, explicou o dirigente da corte de contas. Camargo também exaltou a função parlamentar e recordou-se de quando foi vereador de Curitiba e deputado estadual. O trabalho do Pró-Metrópole foi detalhado por Eduardo Pimentel, que destacou a importância da integração entre os municípios durante o período mais agudo da pandemia de covid-19. Segundo o vice-prefeito, 80% dos decretos que tratavam das medidas de contenção do vírus eram convergentes, graças ao diálogo estabelecido entre as cidades da RMC. O gestor também exaltou os resultados dos consórcios municipais criados para gerenciar o tratamento do lixo (Conresol) e o das Guardas Municipais, para reforçar a segurança pública. “Neste consórcio metropolitano das Guardas, podemos buscar, em conjunto, recursos junto ao Estado e à União para melhor equipar as GMs, seja para a compra de veículos, coletes ou armamento”, explicou. Também participaram da reunião os vereadores de Curitiba: Alexandre Leprevost (Solidariedade), Leonidas Dias (Solidariedade), Mauro Bobato (Pode) e Marcelo Fachinello (PSC). Os presidentes das Câmaras de Antonina, Paulo Roberto Broska; Balsa Nova, Ernani Bubniak; Campo do Tenente, Gustavo Brun Ribas Pinto Vizentin; Campo Magro, Josnei Rosa; Fazenda Rio Grande, Alexandre Tramontina Graveta; Guaratuba, Cátia Doro; Itaperuçu, Marquinho Leitão; Mandirituba, Guilherme Palu Gelati; Quintandinha, Eleandro Meira de Andrade; Tijucas do Sul, Ricardo Chicovis de Oliveira; e Piên, Eduardo Pires Ferreira. O gestor da Escola do Legislativo da CMC, Carlos Barbosa; o secretário-executivo da Assomec, Neco Prado; e o diretor da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais, Relindo Schlegel.
Balanço legislativo: projetos aprovados têm um crescimento de 68%
Nesta quarta-feira (29), a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) divulgou o balanço de atividades do primeiro semestre de 2022. “Foi um período de muito trabalho, no qual a Câmara analisou e votou matérias de interesse da cidade, se aproximou da população, seja por meio da comunicação institucional, as audiências públicas ou outras atividades, e também cumpriu seu papel perante a sociedade curitibana”, frisou o presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), no fim da sessão plenária. “A elaboração deste balanço de atividades tem por objetivo fazer a prestação de contas do trabalho dos vereadores e vereadoras. É, acima de tudo, uma ferramenta de transparência, pois permite que as ações do Poder Legislativo possam ser avaliadas de uma maneira consolidada pelos curitibanos”, explicou Kuzma. O vereador ainda lembrou “que estamos na segunda sessão legislativa, que é o ano legislativo, nesta 18ª legislatura”. Em 70 sessões plenárias ao longo do semestre, contra 67 realizadas no mesmo período, em 2021, a CMC aprovou 101 projetos. O número é 68% maior que o registrado no primeiro período do ano passado. Quatro propostas, por outro lado, foram rejeitadas em plenário. >> Acesse AQUI o balanço de atividades do primeiro semestre de 2022 e AQUI a página com os demais relatórios. Quantos à autoria dos 201 projetos protocolados, 72,2% são de um ou mais vereadores; 21,9%, do Executivo; e o restante, 3,5%, da Comissão Executiva da Câmara Municipal. Se considerados os 8.312 requerimentos à Prefeitura de Curitiba, os 253 requerimentos a outros órgãos, as 247 indicações ao Executivo e os 70 pedidos de informações oficiais, a Casa apresentou 72,8 proposições por dia de trabalho. Em 2021, a média foi de 64. As comissões, até agora, se reuniram 128 vezes, resultando na conclusão de 800 pareceres. No primeiro semestre de 2021, foram concluídos 525 pareceres. Isso significa um aumento de 52% na produtividade dos colegiados da CMC. As frentes parlamentares realizaram 6 reuniões, contra 15 agendas no primeiro semestre do ano anterior. Diálogo e avanços A CMC registrou 20 audiências públicas, sobre temas diversos. Em maio passado, por exemplo, por meio da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, foi realizada, pela primeira vez, a prestação de contas das metas do Plano Plurianual (PPA). Outro espaço para o diálogo com a sociedade é a Tribuna Livre, que foi retomado na atual legislatura e promoveu 13 discussões. Na área administrativa, a Mesa Diretora frisa, como principal avanço da gestão, a implementação do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico (SPAE). Ao eliminar os trâmites físicos, a medida reduziu os gastos com papel e impressões. Tico Kuzma também avalia que o SPAE deu mais agilidade e eficiência aos processos administrativos. “Tivemos também melhorias em outras áreas, como na saúde ocupacional, em nossa comunicação institucional e na qualificação dos parlamentares e dos nossos servidores”, finaliza o presidente da Câmara de Curitiba.
CMC aprova diretrizes ao orçamento, que deve chegar a R$ 9,7 bilhões
Em segunda discussão unânime, com 34 votos positivos, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A mensagem, que define as regras e as prioridades do orçamento, agora será encaminhada para a sanção do Executivo. São estimados R$ 9,7 bilhões líquidos, em receitas e despesas, para o próximo ano (013.00006.2022). Ou seja, um crescimento de 7% em relação ao orçamento de 2022. Na composição desses R$ 9,7 bilhões, 58% seriam decorrentes de arrecadação própria, com receitas do Imposto sobre Serviços (ISS) na ordem de R$ 1,79 bilhão. Também são esperados R$ 1,2 bilhão do IPTU e R$ 420 milhões do ITBI. Nesse cenário, 15,9% seriam provenientes de transferências da União e 13,6%, do Estado. O Executivo também projeta um aumento de 19% nos investimentos, chegando a R$ 658 milhões, contra os R$ 551 milhões previstos para este ano. >> Acesse AQUI o hotsite da LDO 2023 >> População elege obras como prioridade para o orçamento de Curitiba A proposta tem 10 capítulos e, anexo à mensagem, especifica as metas e prioridades da gestão. A classificação também obedece à divisão por funções, subfunções, programas e ações, as quais integrarão a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, debatida e votada no segundo semestre. Ou seja, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não é o orçamento da cidade propriamente dito – chamado de LOA –, mas nela é fixada a relação de metas físicas que a administração municipal promete cumprir no ano que vem. A LDO fixa limites à LOA, antecipando à população onde o Executivo planeja gastar os recursos públicos. E as metas, por sua vez, se reportam àquelas contidas no Plano Plurianual, elaborado no primeiro ano de cada da gestão, com os programas de governo. Esse desenho legal inibe mudanças bruscas no planejamento da cidade (entenda o ciclo orçamentário). Conforme o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município (LOM), a sessão legislativa não pode ser interrompida, para o recesso parlamentar de julho, sem a aprovação da LDO. Emendas à LDO O texto ratificado pelo plenário, nesta manhã, já consolidava as quatro emendas acatadas nessa segunda-feira (27), na votação em primeiro turno. De autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, as proposições foram sugeridas pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa. Uma das emendas tinha como objetivo suprimir mudança no Plano Plurianual (PPA) para o reequipamento dos Conselhos Tutelares, já que a CMC se antecipou e garantiu tal adequação no fim do ano passado, na aprovação no PPA de 2022 a 2025 (303.00001.2022). As outras alterações na LDO 2023 eram modificativas: uma delas alterava o artigo 10, para desambiguar a redação (304.00001.2022); outra, deixava mais nítido o cálculo da correção dos precatórios (304.00002.2022); e a última, incluía os servidores do Legislativo, que têm estatuto próprio, na regra da revisão geral da inflação (304.00003.2022). As emendas foram admitidas em reunião extraordinária do colegiado, na semana passada. Outras nove proposições, que haviam sido apresentadas pela vice-presidente de Economia, Indiara Barbosa (Novo), foram rejeitadas e, com isso, não puderam ser votadas com o texto-base da LDO.
Transporte de animais domésticos nos ônibus pode virar lei em Curitiba
“Na nossa sociedade há uma importância cada vez maior aos animais de estimação e as cidades têm que se adaptar”, afirmou o presidente da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Tico Kuzma (Pros), nesta quarta-feira (22), ao anunciar que protocolou, na CMC, um projeto de lei autorizando o transporte de animais domésticos nos ônibus da capital do Paraná (005.00128.2022). “A Rede de Proteção Animal me confirmou que muitos cidadãos reclamam da falta de acesso aos serviços [de adoção, de castração e cadastro], por não terem veículo próprio. O transporte coletivo possui caráter social e a medida irá beneficiar as pessoas de baixa renda que não possuem outra alternativa de mobilidade”, defendeu Kuzma. O projeto de lei reescreve o artigo 32 da lei municipal 12.597/2008, para que ele passe a prever a autorização para cães-guia, em apoio às pessoas cegas ou com baixa visão, e a permissão para transporte dos animais domésticos de pequeno porte nos ônibus. O trânsito de cães-guia já é previsto no decreto 1.356/2008, mas essa mesma norma barra os animais domésticos. Se o projeto de Tico Kuzma for aprovado pelo Legislativo, poderão ser transportados animais de até 15 quilos, desde que acondicionados em caixas apropriadas – respeitando as dimensões máximas de 60 cm de comprimento, 40 cm de largura e 36,5 cm de altura. Animais com até cinco quilos poderão ser transportados bolsas, sacolas ou mochilas se estiverem devidamente forradas com material absorvente. A iniciativa diz que os animais domésticos não poderão ser transportados nos ônibus nos horários de pico, tanto matutino quanto vespertino, à exceção daqueles que farão algum procedimento cirúrgico devidamente comprovado. Também estabelece-se o limite de dois animais domésticos por veículo e que, se for constatado o descumprimento de algum dos itens da lei, o passageiro responsável pelo animal será obrigado a descer da condução na parada seguinte. Em plenário, Tico Kuzma relatou sua aproximação à causa da Defesa Animal, com idas aos mutirões de castração, eventos de adoção, reuniões com ONGs e com protetores. “Visitei o Hospital Público Veterinário de Porto Alegre, para no futuro implantarmos um serviço semelhante em Curitiba”, adiantou. Tramitação Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta. Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
Câmara de Curitiba aprova nova lei contra maus-tratos a animais
O bem-estar animal esteve em pauta na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão plenária desta segunda-feira (20). No mês do Meio Ambiente, o plenário aprovou, em primeiro turno unânime, proposta do Executivo com o objetivo de modernizar e consolidar a legislação contra os maus-tratos na capital. Além do substitutivo assinado pelo prefeito Rafael Greca, o texto recebeu contribuições de vereadores, após debate com a sociedade civil e o poder público. Protocolado em abril passado, o substitutivo recebeu 30 votos positivos (031.00027.2022). Com o objetivo de consolidar as normas sobre o tema, a proposição revoga seis leis municipais, inclusive a 15.733/2020, revisão aprovada na legislatura passada. “ É importante a aprovação deste projeto de lei para dizer que aqui em Curitiba cuidamos e respeitamos os nossos animais. A proposta passa a ser uma lei única, integradora, utilitária e sólida. Compatibilizada com a nova política ambiental da cidade, a lei 15.852, do ano passado”, salientou o presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros). A matéria eleva o valor mínimo da multa de R$ 200 para R$ 400. Também amplia as condutas tipificadas como maus-tratos: o substitutivo traz, por exemplo, a proibição expressa a eventos como touradas, vaquejadas e rinhas, “ainda que em lugar privado”, e a proibição de coleiras “com mecanismos contundentes, cortantes, perfurantes ou que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas” nos animais. Nenhuma vedação anterior foi retirada, mas quase todas foram reescritas pela Prefeitura de Curitiba. Por exemplo, hoje, na lei, é proibido “agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal”. No substitutivo geral, a vedação foi alterada para “lesar ou agredir os animais, seja por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros” (saiba mais). A mensagem original havia sido encaminhada ao Legislativo em novembro de 2019 (005.00226.2019). O texto chegou a receber um substitutivo (031.00008.2020), de iniciativa do vereador Dalton Borba (PDT), e aguardava votação em plenário desde agosto de 2020. Contudo, já tramitava na Casa iniciativa da então vereadora Kátia Dittrich, que recebeu prioridade na discussão, foi aprovada em plenário e deu origem à revisão de 2020. Subemendas da CMC Também em votações unânimes, todas com 31 votos favoráveis, o plenário avalizou três subemendas ao substitutivo geral. Tico Kuzma frisou que as proposições – duas das quais é coautor e outra protocolada individualmente – são resultado do diálogo com a sociedade civil e o poder público. As sugestões para o aprimoramento da proposta foram discutidas em reunião na Presidência da CMC, no começo deste mês. Duas das subemendas foram assinadas pelos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade), Dalton Borba, João da 5 Irmãos (União) e Tico Kuzma. Uma delas modifica a redação do inciso I do artigo 17, para que sejam obrigatórios a microchipagem dos animais em situação de maus-tratos e o cadastro no Sistema de Identificação Animal (SAI), no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental (036.00025.2022). A redação original, por outro lado, dizia que eles poderiam ser microchipados e integrar o banco de dados. A outra subemenda acrescenta dispositivos ao texto (036.00024.2022). A ideia, com a inclusão de um parágrafo no artigo 2º, é deixar claro que a Guarda Municipal de Curitiba também se enquadra como força policial. No mesmo artigo, a proposição elenca como maus-tratos “molestar ou perturbar animais mantidos em parques, santuários, zoológicos ou de vida livre”. Por fim, a subemenda assinada pelos quatro vereadores adita inciso ao parágrafo 2º do artigo 8º, que dispõe sobre os agravantes da infração. O objetivo é que a lei inclua os casos em que for constatada a morte do animal em situação de maus-tratos. Já o substitutivo dispõe apenas sobre as situações que afetam ou expõem “a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal”. Por fim, subemenda protocolada por Kuzma, nesse domingo (19), inclui a venda e a compra do “chumbinho” como uma das condutas tipificadas como maus-tratos, no artigo 2º (036.00026.2022). A adequação, justificou o autor, é necessária porque o substitutivo revoga a lei municipal 15.421/2019, que trata do crime. “Mesmo ilegal, o chumbinho ainda é considerado como a arma mais utilizada para o envenenamento e a morte de animais, principalmente cães e gatos que vivem nas ruas, em estado de abandono”, alertou. Debate em plenário “Uma das principais mudanças é a ampliação do que pode ser considerado maus-tratos”, continuou Kuzma, que abriu a discussão da matéria. Um desses avanços, citou o presidente da Casa, é o dispositivo que trata dos acumuladores de animais. O substitutivo também traz mecanismos para facilitar a identificação do infrator e atribui a ele gastos para a recuperação do animal resgatado, pontuou. As multas, ressaltou o vereador, podem chegar a até R$ 200 mil. Kuzma, assim como outros parlamentares, frisou a importância da adoção responsável. Além dos eventos de adoção e da campanha permanente no Centro de Referência de Animais em Risco (CRAR), o site da Rede de Proteção Animal (RPA) facilita a busca por cães e gatos à espera de um lar. A votação foi acompanhada pelo diretor do Departamento de Pesquisa e Conservação da Fauna da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), Edson Ferraz Evaristo de Paula; a presidente do Comupa, Carla Negochadle; o vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos dos Animais (CEDA), Paulo Colnaghi; a ativista Laelia Tonhozi, do Movimento SOS Bicho; e o guarda municipal Sandro, da Patrulha de Proteção Animal. As denúncias de maus-tratos a animais domésticos e silvestres, além da posse ilegal, podem ser feitas à Central 156, da Prefeitura de Curitiba. O projeto retorna à pauta, para a confirmação do plenário, na sessão desta terça-feira (21).