Foto: Rodrigo Fonseca/CMC
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta segunda-feira (16) a nova Lei do Processo Administrativo, que estabelece diretrizes inovadoras para os processos do Executivo municipal. A proposta, apresentada pela Prefeitura de Curitiba, foi aprovada por unanimidade, com 23 votos favoráveis e quatro emendas ao texto original, ampliando as garantias e proteções aos cidadãos no relacionamento com a administração pública.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Tico Kuzma, a norma representa um avanço significativo ao incorporar inovações como o uso de Inteligência Artificial (IA) na gestão administrativa, a implantação do negócio jurídico processual administrativo e novos mecanismos de integridade. “Essas novidades visam modernizar os processos administrativos, tornando-os mais ágeis, seguros e acessíveis para a população”, destacou Kuzma.
A Lei, que contém 77 artigos, inclui medidas como:
- Definição de prazos máximos para instrução, decisão e conclusão dos processos, garantindo maior segurança jurídica;
- Unificação e parametrização dos procedimentos administrativos, promovendo mais eficiência;
- Regulamentação do silêncio administrativo, trazendo clareza às decisões não expressas;
- Negócio jurídico processual administrativo, permitindo maior flexibilidade na negociação de prazos entre as partes envolvidas;
- Segregação de competências e critérios para prescrição, fortalecendo a integridade e conformidade.
A discussão na Câmara contou com a presença da equipe técnica da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que esteve à disposição para esclarecer dúvidas e contribuir com o aperfeiçoamento do texto. A proposta recebeu apoio de diversos parlamentares, como Professora Josete, Indiara Barbosa, Serginho do Posto e Giorgia Prates – Mandata Preta, evidenciando a importância do projeto para a cidade.
“A Lei do Processo Administrativo é um marco jurídico essencial para garantir transparência, eficiência e respeito ao tempo do cidadão curitibano”, afirmou Tico Kuzma.
A sessão completa pode ser assistida pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
