A intensa agenda legislativa na Câmara de Vereadores de Curitiba em 2023 também foi um desafio extra para o vereador Tico Kuzma: desde fevereiro do ano passado o parlamentar assumiu a liderança do governo Rafael Greca. E a atuação do vereador foi fundamental na condução e aprovação de diversos projetos estratégicos para o desenvolvimento da cidade. “Foi um ano importante, pois a prefeitura trabalhou para tirar obras estruturantes e projetos relevantes do papel. E todo esse esforço só é possível graças ao apoio que a gestão tem da CMC”, afirmou Kuzma. “Isso é fruto do diálogo e de relações construtivas e respeitosas entre o Executivo, Legislativo, base de apoio e oposição”. O parlamentar explica que os diversos projetos aprovados são o legado positivo de sua atuação como líder do governo municipal em 2023, mas que tudo é possível graças à base coesa que a gestão do prefeito tem Câmara Municipal . “Conseguimos, com apoio dos vereadores da base de apoio ao governo, aprovar projetos importantes para Curitiba. A cidade avançou em diversas áreas e a população pode esperar por mais realizações em prol do desenvolvimento e do bem-estar em 2024”, disse. Como líder do prefeito, Tico Kuzma teve um papel crucial na defesa e articulação para a aprovação de diversos projetos do Executivo. Dentre as conquistas de destaque, destacam-se: 1. Aquisição por doação de terreno para construção de hospital público veterinário Um avanço significativo para a saúde animal na cidade, o projeto de aquisição do terreno para a construção de um hospital público veterinário foi aprovado, demonstrando o compromisso com o bem-estar dos animais e a consolidação da política de cuidado com a fauna urbana. O Hospital Público Veterinário de Curitiba é uma promessa de campanha do prefeito Rafael Greca. Para implantar o equipamento, o Executivo aproveitou uma operação imobiliária iniciada há dez anos, pelo então prefeito Cássio Taniguchi, com a Votorantim Cimentos, e acionou o protocolo de intenções 15.527/2004, pelo qual a empresa demonstrava interesse em doar ao Município quatro lotes no bairro Taboão, região norte da cidade. Leia mais >>> 2. Novo plano de cargos e salários para servidores públicos do município Em um esforço para valorizar o funcionalismo público, foi aprovado um novo plano de cargos e salários, reconhecendo o papel fundamental dos servidores municipais. A Câmara aprovou um substitutivo geral ao projeto de lei que cria um novo plano geral de carreira para os servidores públicos do Executivo. O texto avalizado pelos vereadores é diferente do originalmente proposto pela Prefeitura de Curitiba e contempla avanços conquistados pela mediação do Legislativo, como percentuais maiores para os crescimentos horizontal e vertical, respeito aos afastamentos por doença grave e acidente de trabalho e reequilíbrio salarial para 10 das 125 carreiras abrangidas pelo plano de carreira do Executivo. Leia mais >>> 3. Aumento no valor do vale refeição para servidores do município Reconhecendo a importância dos servidores, foi aprovado o aumento no valor do vale refeição, buscando proporcionar melhores condições para o funcionalismo público. Graças a uma emenda assinada por 16 dos 38 vereadores, o benefício, que era de R$ 13, passou para R$ 30 no caso dos servidores e para R$ 30,93 para os empregados públicos, como os agentes de combate às endemias e os agentes comunitários de saúde, por dia trabalhado. Leia mais >>> 4. Criação do Fundo Municipal do Esporte e do Sistema Municipal do Esporte Curitiba capital do esporte! O investimento no setor foi impulsionado com a criação do Fundo Municipal do Esporte e do Sistema Municipal do Esporte, visando promover atividades esportivas e fortalecer o desenvolvimento de talentos locais. A lei que institui a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Curitiba (FMEL) estrutura a operação financeira do Sistema Municipal de Esporte e Lazer, deixando a cidade pronta para a nova Lei Geral do Esporte, do governo federal. Leia mais >>> 5. Autorização da compra de 70 ônibus elétricos para a cidade Comprometido com a sustentabilidade, a CMC aprovou para a compra de 70 ônibus elétricos, contribuindo para a redução da pegada de carbono e a melhoria da qualidade do transporte público. Os vereadores autorizaram o Executivo a gastar até R$ 317 milhões na aquisição de 70 ônibus elétricos. Diferente dos movidos a combustão, esses veículos serão incorporados ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) em 2025, ano em que a concessão atual do sistema de transporte coletivo deve ser encerrada. A meta da Prefeitura de Curitiba é que, até 2030, 33% da frota do transporte coletivo opere com emissão zero, chegando a 100% em 2050. Leia mais >>> 6. Nova Lei de incentivo à Cultura A cultura recebeu atenção especial com a aprovação da nova Lei de Incentivo à Cultura, fortalecendo o setor artístico e promovendo eventos e manifestações culturais na cidade. Pioneira na criação desse tipo de política pública, em 1991, a legislação de Curitiba já tinha passado por atualizações nos anos de 1997 e de 2005, de forma que esta, a revisão geral de 2023, é a terceira nos 32 anos de história do incentivo à cultura de Curitiba. A CMC assumiu a mediação da classe artística com a Fundação Cultural de Curitiba (FCC), em um processo que durou 15 meses. Leia mais >>> 7. Aquisição de terreno para construção do Parque Colinas do Abranches A expansão de áreas verdes e espaços de lazer foi prioridade da prefeitura, com a aprovação da aquisição de terreno para a construção do Parque Colinas do Abranches, proporcionando mais opções de convívio e recreação para os cidadãos. A Prefeitura de Curitiba foi autorizada, pelos vereadores da capital, a permutar 27 lotes públicos, de metragem reduzida, por duas grandes áreas verdes de propriedade da empresa IVC Empreendimentos Imobiliários. Elas serão convertidas no novo parque, cuja área alagável ajudará a conter enchentes no leito do rio Belém e reduzirá o assoreamento do lago do parque São Lourenço, funcionando como um filtro de sedimentos. Leia mais >>> 8. Diversas Aquisições de Terrenos e Ampliações de Espaços Públicos Projetos como a aquisição de terrenos para a continuação

A Câmara Municipal de Curitiba promoveu, nesta quinta-feira (30), uma sessão solene para celebrar os 60 anos de criação do Instituto Municipal de Administração Pública (Imap). A sessão foi presidida pelo vereador Marcelo Fachinello (Pode) e contou também com a presença do vereador Tico Kuzma (PSD), líder do prefeito e proponente da solenidade. Além deles, compuseram a mesa: Alexandre Jarschel de Oliveira, secretário municipal de Finanças e Orçamento; Salete de Fátima Floriani, Ilcéia Regina de Brito e Suzana Fortes Cruz, todas servidoras do Imap há 32 anos; Mauro Bobato (Pode), terceiro-secretário da Câmara; Bruno Pessuti (Pode), vice-líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Outras presenças incluíram o vereador Serginho do Posto (União), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização; o vereador Oscalino do Povo (PP); Beatriz Batistella Nadas, secretária de Saúde; Maria Alice Erthal, presidente da Fundação de Assistência Social (FAS); Carlos Eduardo Pijak Júnior, secretário de Esporte, Lazer e Juventude; coronel Péricles de Matos, secretário municipal de Defesa Social e Trânsito; e o ex-vereador Borges dos Reis. Saudação Tico Kuzma (PSD), vereador proponente da homenagem, destacou que a presença de diversos secretários e secretárias municipais evidencia a importância do Imap para a administração pública. Kuzma destacou que o propósito desta sessão solene é resgatar a memória do instituto e valorizar seu trabalho junto à população de Curitiba. “Essa homenagem se soma a outras atividades que serão realizadas ao longo do mês de dezembro em comemoração aos 60 anos do Imap”, acrescentou. O Líder do Governo esclareceu que o Imap foi uma iniciativa visionária do então prefeito Ivo Arzua, em 1963, e que a marca de 60 anos coincide com o momento em que Curitiba obtém o reconhecimento de ser a cidade mais “inteligente do mundo”. Na visão do parlamentar, o objetivo de profissionalizar o funcionalismo municipal é desempenhado com excelência pelo Imap e, ainda segundo ele, são poucas as prefeituras brasileiras que mantêm uma instituição dessa natureza. Kuzma ressaltou o projeto Fala Curitiba, criado em 2017: “Uma iniciativa que amplia o diálogo sobre as leis orçamentárias envolvendo os 75 bairros da cidade”, concluiu. Mensagens do prefeito e do vice Kuzma leu uma mensagem enviada pelo prefeito Rafael Greca. Segundo o prefeito, o Imap é motivo de orgulho por sempre buscar a melhor qualificação para os servidores municipais. “Se Curitiba foi reconhecida como a cidade mais inteligente do mundo, uma boa parte desse reconhecimento se deve ao trabalho dos servidores do Imap”, disse Greca. Em vídeo, o vice-prefeito Eduardo Pimentel cumprimentou todos os servidores do Imap e destacou as atividades desenvolvidas pelo Instituto, como a qualificação dos funcionários e a organização do dia a dia, fortalecendo os programas desenvolvidos nas diversas secretarias que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura. Agradecimento Alexandre Matschinske, presidente do Imap, agradeceu a oportunidade de liderar o Instituto neste momento em que a instituição completa 60 anos de existência. Ele lembrou que as origens do Imap remontam ao ano de 1963, quando foi sancionada a lei que criou o antigo Instituto de Administração Municipal, órgão que, em 1991, foi reformulado e teve suas atribuições ampliadas, mas sem perder o foco na prestação de suporte a todos os órgãos da Prefeitura na realização de seus projetos e programas. “Em 2017, iniciamos uma reestruturação organizacional da Prefeitura, atendendo a um compromisso do prefeito no sentido de adequar a Prefeitura buscando maior economia. Foi um trabalho expressivo e com resultados imediatos”, disse ele. O presidente do Imap também destacou trabalhos na área do desenvolvimento institucional com a realização de diversas ações de planejamento estratégico em várias secretarias. “Isso possibilitou”, garantiu ele, “que a Prefeitura se atualizasse nas ferramentas administrativas aplicadas hoje em dia”. Ele também se referiu à prestação de contas anual que o Imap faz junto à Câmara Municipal de Curitiba, por meio do relatório de gestão. “Uma área que nos orgulha muito é a do desenvolvimento profissional. Até o momento, 292 servidores foram certificados em cursos de pós-graduação de forma gratuita, e os graus de avaliação desses cursos são fantásticos. Atualmente, temos 180 alunos cursando as 8 pós-graduações do Imap”, explicou Matschinske. O instituto também oferece cursos nas mais diversas áreas, voltados tanto para servidores quanto para não servidores. “Em 2023, houve mais de 13.500 inscrições nos diversos cursos oferecidos pelo Imap em conjunto com outras áreas da Prefeitura”, disse ele. Fala Curitiba O presidente do Imap expressou orgulho por ter participado da criação do programa Fala Curitiba. “Lembro como se fosse hoje as audiências públicas em que fomos confrontados pela população sobre o funcionamento do Fala Curitiba. Fomos desafiados a conceber um programa de consultas públicas que fosse diferente e que produzisse resultados efetivos e imediatos para a cidade”, disse ele. Para Matschinske, quando se fala em cidade mais inteligente do mundo, não se está referindo apenas aos aspectos tecnológicos. No entendimento do presidente do Imap, “a cidade mais inteligente do mundo é aquela em que os cidadãos não jogam lixo nas ruas, a cidade em que os servidores estão capacitados a servir bem”. Homenageadas Receberam um diploma em referência à passagem dos 60 anos de existência do Imap as servidoras Salete de Fátima Floriani, Ilcéia Regina de Brito e Suzana Fortes Cruz. Todas elas atuam há 32 anos no Instituto e representaram todos os 72 servidores daquele órgão.

Na quinta-feira (9/11), o prefeito em exercício, Eduardo Pimentel, inaugurou a campanha “Táxi – Histórias que te Levam”, com o propósito de valorizar e estimular o uso de táxis na cidade. Os veículos, reconhecidos como ícones de Curitiba devido à sua cor laranja e laterais em xadrez preto, fazem parte da vida dos curitibanos há várias gerações. A iniciativa é também uma homenagem ao Dia do Taxista, comemorado no próximo 30 de novembro. A campanha, que será veiculada em site, redes sociais, mobiliário urbano e TV do ônibus, traz histórias verdadeiras de taxistas e passageiros que compartilham relatos de confiança e amizade. “Eu sou um usuário do táxi na cidade. Mais do que incentivar o uso, essa campanha é para reconhecer a importância e a história dos taxistas da nossa cidade. Por trás de cada volante, há homens e mulheres que fazem parte do cotidiano de Curitiba”, disse Pimentel, acompanhado pela secretária municipal da Comunicação Social, Cinthia Genguini, e pelo presidente da Urbanização de Curitiba (Urbs), Ogeny Pedro Maia Neto. O taxista Eloir José Golemba, de 40 anos, é o protagonista da primeira peça publicitária da campanha. Com 21 anos de experiência como motorista, ele compartilha sua história de ter sido o fiel escudeiro da falecida dona Selma por muitos anos, cujo convívio ultrapassou os limites das viagens no táxi. “Eu ia no supermercado, na farmácia, a levava ao médico. Como ela era sozinha, até o Natal ela passou lá em casa com a minha família”, lembra ele, que já escreveu dois livros com suas histórias e a dos passageiros. “A gente está com as pessoas, conversando no caminho, elas sentem confiança no taxista”, disse. “A ideia da campanha é contar essas histórias, mostrar o lado humano desses taxistas que são um patrimônio para a cidade”, disse Cinthia Genguini. A campanha acontece em um momento de retomada do uso do táxi nas cidades, depois da retração provocada pela concorrência com os aplicativos de transporte. Com preço tabelado, sem cancelamentos e valores dinâmicos, o uso do táxi tem crescido 30% ao ano. “Além desses fatores, a população confia no serviço, que é regulamentado e fiscalizado e que conta com motoristas que conhecem muito bem a cidade”, completa o presidente da Urbs. Djalma Rodrigues, presidente do Sindicato dos Taxistas do Paraná (Sinditáxi), elogiou a campanha. “É uma iniciativa importante, a categoria se sente valorizada e mostra que a Prefeitura apoia e investe nos taxistas”, disse. “É a primeira vez que a cidade faz uma campanha de apoio à categoria, que é tão importante para o deslocamento das pessoas”, completou o líder do governo na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Tico Kuzma. “Esta campanha vem para fortalecer a categoria”, acrescentou o vereador Alexandre Leprevost. Eletromobilidade A Prefeitura também trabalha para tornar o deslocamento por táxi mais sustentável. Desde junho estão sendo testados seis táxis 100% elétricos, com passageiros, nas ruas da cidade. Fruto de uma parceria com o grupo Renault, a iniciativa será base de um projeto de eletrificação da frota de táxi de Curitiba, dentro da política pública para conter as mudanças climáticas e zerar emissões de carbono até 2050. “Estamos trabalhando para que a frota de táxi se torne elétrica. Além dos testes, estamos montando uma rede de recarga de carros elétricos na cidade”, lembrou Pimentel. Como incentivo à adoção dos carros elétricos, os taxistas do veículo elétrico têm vantagens, como isenção de taxas de outorga, gratuidade na recarga do veículo, que pode ser feita em pontos instalados na Rodoviária de Curitiba, e ainda dispensa de pagamento do Estacionamento Regulamentado (EstaR). Melhorias Com uma frota composta por 2.225 táxis, Curitiba não apenas lançou a campanha, mas também tem implementado melhorias nos serviços oferecidos à população. No decorrer deste ano, uma nova categoria de táxis foi estabelecida, dedicada especialmente ao atendimento de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, seja ela temporária ou permanente. A categoria também foi beneficiada em 2023 com aumento do limite da frota de táxis executivos, de 222 para 301 veículos, e a flexibilização do vestuário no trabalho, que possibilita aos taxistas usarem calças jeans. Como ocorre todos os anos, os taxistas também poderão usar, de 30 de novembro a 1 de janeiro, a bandeira 2 durante todo o dia. A Urbs também vem organizando pontos provisórios na saída de eventos, como shows e jogos de futebol para maior conforto dos usuários e incentivar o uso do táxi. Também participaram do evento, os vereadores Alexandre Leprevost, Mauro Bobato, Serginho do Posto e Rodrigo Reis; o diretor administratvo financeiro da Urbs, Pedro Romanel, o gestor da Área de Mobilidade Comercial da Urbs, Alessandro César de Souza Alves, a presidente do Instituto Municipal de Turismo, Tatiana Turra; o secretário municipal de Defesa Social e Trânsito, Péricles de Matos; a superintendente de Trânsito, Rosângela Battistela; os administradores das regionais Matriz, Rafaela Lupion, Cajuru, Narciso Doro Júnior, e CIC, Raphael Keiji Assahida; o head do grupo Mobilize, Ricardo Mendes; representantes de centrais de táxis e taxistas.

Nesta segunda-feira (6), em primeiro turno unânime, o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autorizou uma operação imobiliária solicitada pelo Poder Executivo. O objetivo é comprar do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e doar ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS), o imóvel localizado na avenida Marechal Floriano Peixoto, quase esquina com a rua Brasílio Itiberê. Avaliado em R$ 10,078 milhões, o local abriga a maior parte dos serviços do ICS – plano de saúde dos servidores de Curitiba. O terreno e suas edificações têm 1.008,38 m². Para concretizar a operação imobiliária, é necessário alterar a lei municipal 15.650/2020, que já autoriza a compra, atualizando o laudo de avaliação e a documentação do terreno. A compra não foi realizada, explica a mensagem, porque “o imóvel […] era objeto de processo judicial de usucapião, o qual concluiu-se em 17 de outubro de 2022, conforme matrícula do 7º Registro de Imóveis”. Em 2019, o terreno e suas edificações haviam sido avaliados por R$ 8,3 milhões. Com a finalização do processo judicial, que deu a posse do lote ao IPMC, foi necessário emitir o novo laudo, atualizando o valor da operação (005.00052.2023). Com 31 votos “sim” em primeiro turno, o projeto de lei depende da confirmação pelo plenário da CMC, na sessão desta terça-feira (7). O líder do governo, Tico Kuzma (PSD), reforçou que a Prefeitura de Curitiba foi autorizada, a pedido de ICS, a adquirir o imóvel, mas explicou que a transferência não foi formalizada “porque o mesmo não se encontrava regularizado documentalmente”, já que era alvo do processo judicial de usucapião concluído há um ano. “Neste sentido, a Prefeitura realizou os pagamentos apenas dos imóveis passíveis de aquisição naquele momento [em 2020], no valor de R$ 10 milhões”, indicou. “É importante falar que o IPMC é uma autarquia municipal, com personalidade jurídica, com autonomia financeira e administrativa”, continuou Tico Kuzma. O Líder do Governo ressaltou que a Prefeitura irá repassar o imóvel para o ICS, que deixará de pagar aluguel pelo espaço e poderá “aplicar mais [recursos] na saúde dos servidores”. “Acredito que eles tinham a esperança que [o processo de usucapião] ia ser concluído naquele ano e que a avaliação poderia ser aquela. Como eu falei, esta avaliação é do ano passado e, se não concluirmos a votação este ano, terá que ser feita uma nova avaliação”, completou o líder em resposta à vereadora Noemia Rocha (MDB). Tico Kuzma (PSD) também apresentou a resposta da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), da Secretaria Municipal de Administração e de Gestão de Pessoal (Smap), a um questionamento da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara de Curitiba. O entendimento da CAI é que sua atuação seria “desnecessária” devido à “apresentação de laudo de avaliação elaborado por terceiro [a empresa Sigma Engenharia e Projetos Ltda.] devidamente contratado pelo IPMC”.“Foi justamente um ponto que foi discutido na Comissão de Economia e Finanças”, disse a vice-presidente do colegiado, Indiara Barbosa (Novo), sobre o laudo emitido por empresa particular. Ela chegou a apresentar um voto em separado em Economia, por mais informações ao Executivo, rejeitado por 6 votos a 3. A vereadora afirmou, ainda, que o valor da avaliação emitida em 2022 “está de acordo com a atualização” monetária do período, mas opinou que a operação imobiliária, “na verdade, é uma transferência de recursos” para o IPMC.  Operações imobiliárias em primeiro turno Mais duas operações imobiliárias entraram na ordem do dia, na sessão desta terça (7). Uma dessas propostas de lei é para que a Prefeitura possa comprar o imóvel do IPMC, localizado na rua Benedito Nicolau dos Santos, onde hoje funciona o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Centro Cívico. Com um terreno de 1.064,99 m², a área foi avaliada por R$ 3,591 milhões (saiba mais).

Nesta segunda-feira (16), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) começou a votar a criação de uma nova carreira no funcionalismo público da capital. O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, prevê a abertura de até 60 vagas para analistas de Tecnologia da Informação, preenchidas por concurso público. O vencimento básico inicial seria de R$ 4.999,55, para uma jornada semanal de 40 horas. O impacto estimado aos cofres públicos, no ano de 2024, é de R$ 7,2 milhões. As vagas serão para profissionais com nível de escolaridade superior, bacharéis ou tecnólogos em cursos na área da Tecnologia da Informação. Aprovada em primeiro turno unânime, com 28 votos positivos, a mensagem depende da confirmação pelo plenário da Câmara, na sessão desta terça (17), antes de ser sancionada e se tornar lei em Curitiba. Conforme a proposição, o cargo terá a atribuição de “analisar, projetar, propor, gerenciar, monitorar e avaliar soluções, projetos, ações e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação [TIC], alinhados às políticas e normas de TIC e às estratégias da administração municipal”. São previstas quatro áreas de atuação: Dados e Informações; Redes e Comunicação; Sistemas e Aplicações; e Negócios. O projeto inclui o novo cargo na lei municipal 16.198/2023, o plano com mais carreiras do funcionalismo público de Curitiba, aprovado pelos vereadores de Curitiba em agosto deste ano. Protocolada em fevereiro passado, a proposta original (005.00019.2023) recebeu um substitutivo geral (031.00070.2023) de autoria do prefeito, na tarde da última quarta-feira (11). Além disso, foi protocolada, na última sexta (13), uma subemenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também acatada de forma unânime (036.00020.2023). Justificativa para criar 60 vagas de analista de TI em Curitiba O Executivo justificativa que a contratação dos analistas de Tecnologia da Informação é necessária pela evolução, nas últimas décadas, da informática pública, chamada de governo eletrônico. “Para que tal profissionalização se configure, existe a necessidade de formação de um quadro técnico especializado, em caráter permanente, que viabilize a estruturação e a manutenção de uma política de TIC estável e de longo prazo”, acrescenta a mensagem. Líder do governo na Câmara, Tico Kuzma (PSD) defendeu a proposta de lei. “Os avanços promovidos pela tecnologia representam uma ferramenta de extrema importância para o funcionamento dos serviços oferecidos à população. Cite-se como exemplo da Prefeitura a excelência dos serviços postos à disposição dos curitibanos, como o Wi-Fi gratuito, a Muralha Digital e o Portal da Transparência, tantas vezes já premiado”, declarou. “É importante [ressaltar] que diversos cursos poderão ser utilizados para o preenchimento destas vagas”, continuou Tico Kuzma. “Acho que o último concurso que a Prefeitura realizou nesta área da tecnologia da informação é de 1995. Então, nada mais oportuno.” Serginho do Posto e Rodrigo Reis, ambos do União, também se manifestaram a favor da aprovação da proposta de lei do Executivo. “A administração requer uma modernidade, ela precisa deste suporte em várias áreas do Município, […] desde a área da saúde até a arrecadação”, pontuou Serginho. “Como eu já falei anteriormente, a Prefeitura de Curitiba precisa abrir novos concursos públicos inclusive para equalizar a situação do IPMC [Instituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Curitiba]”, disse Reis.

Nesta segunda-feira (16), com 32 votos favoráveis, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, uma alteração na Lei Orgânica do Município (LOM) requerida pela Prefeitura de Curitiba. A proposição modifica a nomenclatura de um órgão do Executivo, que, de comissão, passa a se chamar Conselho Municipal de Direitos Humanos. Para isso, a ampla maioria dos vereadores concordou em mudar o artigo 203-B da Lei Orgânica do Município (LOM), nos termos propostos pelo Executivo. Dos votantes, apenas Eder Borges (PP) foi contra a atualização. Diferente de outras proposições legislativas votadas na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), cujo segundo turno acontece já no dia seguinte, a ratificação da alteração da LOM só ocorrerá no final de outubro. É que por se tratar de uma alteração da Lei Orgânica do Município, que, por analogia, é como se fosse a Constituição da cidade, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) determina que haja um intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e o segundo turno (001.00001.2023). Conselho de Direitos Humanos foi um pedido da Prefeitura de Curitiba Na prática, os vereadores aprovaram mudar o nome do órgão de “Comissão Municipal de Direitos Humanos” para “Conselho Municipal dos Direitos Humanos”. Na justificativa da alteração da LOM, há uma explicação do prefeito Rafael Greca, onde ele diz que a palavra “comissão” provoca equívocos de entendimento da função real do colegiado, que efetivamente tem atribuições de um conselho municipal. “É apenas para haver simetria entre as normas, porque na LOM aparece comissão, mas em leis municipais é conselho. Não muda nada, apenas dissipa essa confusão”, confirmou o líder do governo, Tico Kuzma (PSD). Para o presidente da comissão especial que analisou a mudança na Lei Orgânica, Serginho do Posto (União), a correção é importante para evitar questionamentos futuros dos órgãos de controle. “Uma comissão não poderia ter papel deliberativo [mas o conselho pode]”, explicou o parlamentar. Encarregado de normatizar, deliberar e fiscalizar a política municipal de direitos humanos de Curitiba, o Conselho Municipal de Direitos Humanos é regulamentado pela lei municipal 14.422/2014. Nos artigos 15 a 20 da norma, fica estabelecido que o grupo terá 21 membros, sendo 10 do governo e 10 da sociedade civil. Ezequias Barros (PMB) questionou a necessidade da mudança, o que foi respondido pelas falas de Kuzma e Serginho do Posto favoráveis ao ajuste. Professora Josete (PT) e Dalton Borba (PDT) elogiaram a atualização. “A alteração de hoje dá força jurídica à defesa dessa pauta importante. Há dois anos fiz essa sugestão ao Executivo”, resumiu Borba, após Josete traçar um histórico da criação do órgão de Direitos Humanos. “A criação da Comissão de Direitos Humanos foi uma iniciativa da ex-vereadora Renata Bueno. Na época, eu questionei o nome, pois já tinha as feições de um conselho municipal, mas o debate não avançou e se aprovou a ‘comissão’. É importante fazer essa correção no dia de hoje”, frisou Josete. Emenda da licença por equiparação foi retirada por questões técnicas Apesar da admissão pela comissão especial de uma emenda para alterar outro aspecto da LOM, que regulamenta o benefício chamado de “licença por equiparação”, ela foi retirada de votação com o consentimento dos autores (032.00051.2023). Ela previa a garantia da concessão da licença-paternidade ou licença-maternidade pelo período de 180 dias ao cônjuge ou companheiro em caso de falecimento da mãe, mas por questões de técnica legislativa terá que ser reapresentada em separado. Noemia Rocha (MDB) pediu a retirada, após discussão entre as lideranças partidárias. A emenda tinha sido protocolada pelo vereador Sidnei Patriota (Patriota), com o apoio de Alexandre Leprevost (Solidariedade), Bruno Pessuti (Pode), Eder Borges (PP), Ezequias Barros (PMB), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), Indiara Barbosa (Novo), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha, Oscalino do Povo (PP), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Professora Josete, Rodrigo Reis (União) e Sargento Tânia Guerreiro (União).

Hoje, Tico Kuzma (PSD) retorna às atividades presenciais na Câmara Municipal de Curitiba após um breve afastamento para realizar uma cirurgia no quadril, reassumindo a liderança do governo. Através das redes sociais, o Líder do Governo agradeceu pela compreensão e apoio que recebeu dos seus colegas parlamentares, em especial do Presidente Marcelo Fachinello e do Vereador Bruno Pessuti, que desempenhou as funções de liderança do governo com muita eficiência, diálogo e serenidade. Tico Kuzma afirma que retorna com ânimo, renovado e mais motivado do que nunca para trabalhar por melhorias em nossa cidade, ouvindo as mais diversas vozes da comunidade e buscando soluções para os desafios que enfrentamos. “Agradeço a todos que estiveram ao meu lado durante esse período, à minha família, aos colegas vereadores, à equipe de trabalho e aos cidadãos de Curitiba”, diz.

Durante os próximos 20 dias, a liderança de governo na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) mudará de mãos, com o vereador Bruno Pessuti (Pode) ficando encarregado da articulação da base de apoio ao prefeito Rafael Greca. O anúncio foi feito pelo titular do cargo, Tico Kuzma (PSD), que comunicou aos parlamentares, no final da sessão plenária, que tirará uma licença médica a partir desta terça-feira (5). Atualmente, Pessuti é o primeiro-vice-líder e Sabino Picolo (União) é o segundo-vice-líder. “Amanhã estarei realizando uma cirurgia, então vou me afastar durante 20 dias das sessões plenárias. Nesse período, o vereador Bruno Pessuti assumirá a liderança do prefeito Marcelo Fachinello, que está em exercício, e depois do nosso prefeito Rafael Greca. Desejo sorte e sucesso ao Bruno Pessuti e peço o apoio dos vereadores a ele”, pediu Kuzma, que se submeterá a um procedimento ortopédico. Os dois trocaram cumprimentos ao final da sessão, oficializando a passagem temporária do cargo. Primeiro suplente do Podemos, Bruno Pessuti retornou à Câmara de Curitiba neste ano, para ocupar a cadeira deixada pela ida do ex-vereador Denian Couto para a Assembleia Legislativa do Paraná. Engenheiro mecânico e professor universitário, Pessuti foi vereador por duas legislaturas, de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020, atuando depois disso como chefe de gabinete do vice-prefeito Eduardo Pimentel. Kuzma está na liderança do governo desde fevereiro deste ano, quando substituiu Pier Petruzziello (PP), então há seis anos na função.

Na tarde desta segunda-feira (28), os vereadores da capital foram recebidos pelo prefeito Rafael Greca, no Palácio 29 de Março, para participarem da assinatura dos planos de carreira de Curitiba. O ato marca oficialmente o descongelamento das progressões salariais dos funcionários públicos da cidade, suspensas há seis anos, quando a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou e o Executivo pôs em prática a lei 15.043/2017, dentro do ajuste fiscal que ficou conhecido como Plano de Recuperação de Curitiba. “Sou muito grato à Câmara, que resolveu este passivo de expectativas, lá de 2016, quando foram feitas promessas vazias [aos servidores]. Nós temos muita esperança que [o conjunto dos novos planos] dará certo, que [os planos] são bons para Curitiba e que impedirão que a prefeitura quebre”, agradeceu Greca, frisando a sustentabilidade financeira obtida, mesmo com o impacto de R$ 500 milhões nos próximos anos. O presidente da CMC, Marcelo Fachinello (Pode), o líder do governo, Tico Kuzma (PSD), Serginho do Posto (União), Bruno Pessuti (Pode) e Herivelto Oliveira (Cidadania) participaram da cerimônia de assinatura dos planos de carreira de Curitiba. O vice-prefeito Eduardo Pimentel elogiou a “condução tranquila” da negociação com os sindicatos pela Câmara de Vereadores e o secretário de Administração, Alexandre Jarschel, destacou o aumento real dado às categorias profissionais de menor remuneração, afirmando que “está sendo feita justiça para os funcionários da prefeitura”. O ato foi acompanhado também pelos secretários municipais de Governo, Luiz Fernando Jamur, e de Comunicação Social, Cíntia Junges. Os novos planos de carreira dos funcionários públicos de Curitiba agora serão enviados ao Diário Oficial do Município, entrando em vigor assim que publicados. Substitutivos e emendas dos planos de carreira Com os vereadores à frente da negociação entre a Prefeitura de Curitiba e os sindicatos, os planos de carreira receberam substitutivos e emendas, com melhorias às propostas do Executivo. Por exemplo, dobrou o percentual de servidores que serão contemplados pelo crescimento horizontal e quadruplicou os que serão beneficiados pelo crescimento vertical, além dos vereadores emplacarem proteção ao direito de avanço aos funcionários afastados por doença grave ou acidente de trabalho e o pagamento a todos de uma bonificação de 2,8% – neste caso, viabilizada graças a um corte de R$ 30 milhões no orçamento do Legislativo. Passaram por três meses de discussão, ultrapassando 20 horas de debates públicos, entre reuniões de comissão, audiências públicas e rodadas de negociação, e três sessões de deliberação, na CMC, o plano geral (005.00110.2023) e os específicos do magistério (005.00123.2023), da educação infantil (005.00122.2023), da Guarda Municipal (005.00125.2023),  dos auditores (005.00111.2023) e dos procuradores (005.00114.2023). Na cerimônia, Tico Kuzma defendeu que a sanção das leis simboliza “que a gente está fechando a recuperação fiscal de Curitiba”.

Por unanimidade, nesta segunda-feira (7), os vereadores da capital aprovaram as contas de 2021 da Prefeitura de Curitiba, confirmando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Trata-se do primeiro ano do terceiro mandato de Rafael Greca à frente do Executivo, que marca o início do atual ciclo administrativo da cidade, que vai até 2024, decorrente da recente reeleição do gestor. Foram 30 votos favoráveis às contas de 2021 do Executivo. “É importante lembrar uns detalhes deste ano, que talvez a gente tenha esquecido. Quem não tinha as finanças em ordem, no ano de 2021, sofreu com a pandemia. Os investimentos da prefeitura demonstraram que Curitiba não se curvou ao vírus. Com uma gestão exemplar na Saúde, iniciou uma grande retomada econômica, ficando entre as cinco cidades que mais geraram emprego naquele ano”, destacou o líder do governo, Tico Kuzma (PSD). “Fechou o ano com carteira de investimentos de R$ 2,6 bilhões”. Antes de elaborar o projeto de decreto legislativo submetido hoje ao plenário (093.00003.2023), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização analisou a documentação enviada pelo TCE-PR e decidiu endossar a regularidade destas contas, sem ressalvas. O relator foi Osias Moraes (Republicanos), que recomendou ao plenário a aprovação das contas. Serginho do Posto (União), presidente de Economia, elogiou em plenário a demonstração financeira da Prefeitura. “Nos últimos anos, as contas geralmente recebem com ressalvas do TCE-PR, mas esta foi diferente, teve apenas recomendações, sem ressalvas, o que é muito positivo para a cidade do ponto de vista administrativo. Isso faz com que a regularidade fiscal aconteça, dando mais possibilidades de acordos internacionais para investimento em Curitiba. A regularidade financeira vira obras e melhorias para a população”, destacou Serginho do Posto. O vereador se refere ao acórdão de parecer prévio 310/2022, no qual o TCE-PR se manifestou pela regularidade das contas da Prefeitura de Curitiba. O relator foi o conselheiro Ivens Linhares, e recebeu também os votos positivos dos conselheiros Fernando Augusto Mello Guimarães e Ivan Lelis Bonilha, com manifestações favoráveis da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas (MPC). O TCE-PR enviou aos vereadores 89 documentos fiscais com informações sobre a Prefeitura de Curitiba, seus institutos e fundos municipais, que vão do demonstrativo de saldo em cada conta bancária do Executivo ao relatório de auditoria independente da Urbs, passando por laudo de controle interno do Instituto Municipal de Turismo e pelas demonstrações contábeis do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (consulte aqui). Indiara Barbosa (Novo) concordou com Serginho do Posto no destaque da regularidade das contas e avisou que, a partir deste ano, haverá uma mudança na análise das contas do Executivo pelo TCE-PR. “O parecer de 2022 em diante será mais opinativo e trará também uma análise das políticas públicas”, informou a vereadora, que participou de um curso de formação no Tribunal de Contas sobre a mudança de paradigma. Última a discutir as contas em plenário, Professora Josete (PT) chamou a atenção para um ponto do relatório, que alertou para um elevado número de reuniões do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que não foram realizadas por falta de quórum. “O Município tem que se empenhar, pois ele é maioria nas reuniões”, cobrou a parlamentar. O que são as contas? As contas municipais são um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativos a um exercício financeiro. Esse compilado é elaborado pela Prefeitura de Curitiba, submetido à análise prévia do TCE-PR e depois à CMC. Conforme determina a Constituição Federal, o Poder Legislativo municipal (que é exercido pela Câmara de Vereadores) é responsável pelo controle externo do Poder Executivo (a prefeitura) e, para efetivar esse controle, conta com o auxílio técnico do Tribunal de Contas (saiba mais).