Em sessão híbrida nesta segunda-feira (29), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu sequência aos debates do Mês da Consciência Negra. Depois de pouco mais de seis horas de discussão, os vereadores acataram, em primeiro turno, proposta para reservar 20% das vagas em concursos da administração direta e indireta do Município para a população negra e indígena. A justificativa é promover a igualdade racial e diminuir as desigualdades sociais na capital do Paraná. O projeto, de iniciativa da vereadora Carol Dartora (PT), tramita na CMC desde janeiro deste ano (005.00033.2021). O texto submetido a plenário, acatado com 30 votos favoráveis e 6 contrários, foi um substitutivo, assinado por mais 19 vereadores, protocolado na última sexta-feira (26). A principal mudança é que a implementação das cotas será gradual. Ou seja, deve começar com a reserva de 10% das vagas, a partir da data da publicação da lei, e ter o acréscimo, a cada dois anos, de 2%, até o Município chegar ao percentual de 20% (031.00114.2021). A matéria indica a autodeclaração, conforme critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como requisito inicial para a inscrição às vagas reservadas. Em negociação com o Executivo, foi estabelecido que a homologação decorrerá de “heteroidentificação pautada na fenotipia”, conforme critérios e procedimentos definidos em decreto e no edital do concurso ou do processo seletivo. Com o aval à proposição de diversos vereadores, ficou prejudicado o outro substitutivo, apresentado, pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo, por iniciativa da presidente colegiado, Amália Tortato (Novo), em agosto passado,. A ideia era implantar as cotas sociais, para candidatos com renda familiar per capita mensal de até um salário-mínimo e meio e que tenham cursado o Ensino Médio na rede pública ou como bolsistas (031.00059.2021). O debate de pouco mais de seis horas, com a participação de 15 parlamentares, começou no espaço do pequeno expediente, com falas dos vereadores da bancada do PT, Carol Dartora, Professora Josete e Renato Freitas, em saudação aos movimentos sociais que acompanhavam a sessão plenária. Os argumentos favoráveis às cotas étnico-raciais, em geral, defenderam uma política de reparação e que o racismo vai além da questão econômica. Na outra ponta, vereadores que defendem as cotas sociais em substituição ao critério étnico criticaram o chamado “tribunal racial” e a subjetividade da outra proposta. “Hoje nós temos 25.265 servidores municipais e apenas 4.318 são negros, nos mais baixos cargos e salários”, disse Dartora, a primeira vereadora negra de Curitiba. “O que está acontecendo aqui é um momento histórico, para que a gente possa reparar e minimizar esse sistema de opressão que é o racismo estrutural. A diversidade é normal na natureza, negar a diversidade humana é um absurdo.” “As cotas raciais são subjetivas, questionáveis, humilhantes, degradantes”, opinou Amália Tortato. A análise fenotípica do candidato, declarou a parlamentar, representa um “tribunal racial” e uma “verdadeira caça às bruxas”. “Esse sim [cotas sociais] é um critério objetivo. São números. É renda. É a escola onde o candidato estudou”, continuou. Racismo estrutural “Sou uma pessoa que foi diretamente atingida pelo racismo a vida toda. Pela cor da minha pele, pelo formato do meu nariz, pela textura do meu cabelo. O racismo me impactou de todas as formas, de forma simbólica e de formas objetivas”, citou Carol Dartora. Mestre em Educação e especialista em relações étnico-raciais, ela lembrou que o projeto de cotas foi sua primeira proposta na CMC, construída junto ao Executivo e aos movimentos sociais, chegando à pauta no Mês da Consciência Negra por meio do diálogo “muito sensível” articulado pelo presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros). “É importante dizer que cota não é esmola, não é favor. Cota é reparação e vai ao encontro de promover a igualdade no sentido amplo”, completou. A autora enumerou cidades paranaenses e país afora com cotas étnico-raciais: “Não é uma novidade, não é uma inovação. E Curitiba está atrasada para fazer isso”. “Isso que está sendo chamado de tribunal racial é muito cruel. […] Desde que esse país nos trouxe sequestrados de África, nos explorou, nos violentou de todas as formas, quem vive em um tribunal racial somos nós. Somos nós que somos mortos por sermos negros. Que temos as portas fechadas por sermos negros”, rebateu Dartora. “No nosso país, o racismo se dá pelo fenótipo. Por como a pessoa parece ser. Quanto mais escura a pele, maior o racismo que ela sofre. Por isso as bancas preveem a heteroidentificação.” “Eu também sou produto das cotas raciais e me orgulho disso”, afirmou Renato Freitas. Citando experiências de racismo, o parlamentar apontou que “você pode ter o dinheiro para pagar, mas você nunca vai ser visto como uma pessoa branca”. “A questão social, econômica, não é igual à questão racial. Sempre alguém julgando você pelos olhos, diminuindo você”, comparou. “Você pode ter dinheiro. A falta de oportunidades é por você ser negro. Você tem uma Ferrari, mas você é negro.” Herivelto Oliveira (Cidadania) chegou a sugerir que Amália Tortato retirasse o substitutivo da Comissão de Educação, para que a proposta fosse discutida em um segundo momento. “As cotas sociais também são de suma importância”, ponderou. “Não vejo nada contra um projeto de cotas sociais no futuro. Mas isso não substitui de forma alguma um projeto de cotas raciais”, observou Professor Euler (PSD). Ele frisou que “quanto mais vai afunilando a pirâmide social, mais branca ela fica. Diante disso, o serviço público precisa refletir essa variedade da população”. “Uma pessoa negra, mesmo que ela seja rica, ela vai continuar sendo negra e consequentemente vai continuar sofrendo preconceito racial. Muitas pessoas vão pensar que é o motorista e até que roubou aquele carro.” Dalton Borba (PDT) concordou que “o negro é julgado diariamente por um tribunal racial enraizado na sociedade brasileira”, com base “em seu arquétipo, seu visual”. “O único local da sociedade brasileira em que prevalece o negro são as penitenciárias. Porque a estrutura foi feita para o branco”, disse. “Não se trata de benefício. Trata-se de uma compensação.” Professora Josete lembrou também da exclusão e da invisibilização

Órgão responsável pela coordenação das funções administrativa e financeira da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a Comissão Executiva – formada pelo presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), a primeira-secretária, Flávia Francischini (PSL), e a segunda-secretária, Professora Josete (PT) – esteve reunida na tarde desta quinta-feira (25) com os diretores de departamentos e de diretorias da Casa, além da controladora e do gestor da Escola do Legislativo. O objetivo do encontro foi a apresentação de um formulário digital para que cada unidade detalhe, de maneira quantitativa e qualitativa, os serviços realizados em 2021, bem como os desafios enfrentados e uma projeção para o próximo ano. As informações serão compiladas e vão compor o Relatório Anual de Atividades da instituição, que será apresentado no dia 20 de dezembro, sessão plenária que marca o encerramento das atividades legislativas do ano. “Um dos objetivos desta Mesa Diretora é envolver as unidades administrativas na gestão e planejamento da Casa. Assim, a participação de vocês, e de suas equipes, é fundamental nesse processo, para qualificarmos a governança e ampliarmos a transparência da instituição. Tenham sempre em mente que o destinatário final de todo esse trabalho é o cidadão curitibano”, explicou o presidente Tico Kuzma. “Esta é uma administração que está sempre aberta para ouvir”, completou Flávia Francischini, ao comentar sobre a importância do contato direto entre a Executiva e os gestores. Sobre a execução do relatório, Professora Josete (PT) frisou que o mais importante é o fortalecimento da instituição, para demonstrar o trabalho feito pelo Legislativo e contrapor as ideias de “criminalização da política e do serviço público”. As instruções sobre o preenchimento do formulário digital foram dadas pela diretora-geral, Jussana Marques, pelo assessor de projetos e gestão, Thiago Soares, e pelo responsável pela Seção de Informação ao Cidadão, Marcio Silva. Além das orientações de preenchimento, foi informado que o relatório vai vincular a apresentação das ações e resultados aos seguintes eixos e diretrizes do Planejamento Estratégico decenal (2022-2031): Gestão de Pessoas, Comunicação, Infraestrutura, Tecnologia, Processos e Projetos e Inovação.

O presidente da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Tico Kuzma (Pros), e a primeira e a segunda secretárias, Flavia Francischini (PSL) e Professora Josete (PT), receberam, nesta quinta-feira no gabinete da presidência, o embaixador da República de El Salvador no Brasil, Victor Lagos Pizzati. Na comitiva, também estiveram presentes a ministra conselheira, Zoraida Panameño; o conselheiro de assuntos consulares, Rodrigo Quintanilla; e a cônsul de El Salvador em Curitiba, Carol Yolanda de Canestraro. Tendo assumido o cargo há oito meses, Victor Pizzati faz sua primeira visita ao Paraná. E, durante a estada, visitou a Câmara de Curitiba. O objetivo do encontro foi estreitar as relações internacionais entre os dois países, possibilitando parcerias comerciais também entre estados e municípios. Também participou da reunião o assessor especial de projetos e gestão, Thiago Soares.

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu, nesta terça-feira (23), a visita do empresário Amarildo Lopes, que assumiu o comando da afiliada da Rede CBN em Curitiba. Ele estava acompanhado do jornalista Gil Rocha, que vai dirigir o jornalismo da emissora. Do encontro, na presidência da CMC, participaram Tico Kuzma (Pros), presidente da Casa; Alexandre Leprevost (Solidariedade), vice-presidente; Flávia Francischini (PSL), primeira-secretária; e Mauro Bobato (Pode). Amarildo Lopes, que também é proprietário da CBN em Londrina, explicou que a “nova” CBN Curitiba começou a operar no dia primeiro de novembro, tendo migrado da frequência FM 90.1 para a 95.1, da antiga Light FM. “Não houve descontinuidade na transmissão”, disse o empresário, que comentou ainda sobre o retorno do experiente jornalista Luiz Geraldo Mazza à grade da emissora, no posto de comentarista político. O presidente Tico Kuzma agradeceu a visita e cumprimentou o empresário por realizar o investimento e manter a CBN em Curitiba. “Com as novas tecnologias, o rádio está mais vivo do que nunca, especialmente o radiojornalismo, que é o foco da CBN. Estamos felizes que esse espaço de informação, diálogo, debate e prestação de utilidade pública permaneça em nossa cidade”. Também acompanhou a reunião o diretor de Comunicação Social da Câmara de Curitiba, o jornalista Filipi Oliveira

A reunião semanal da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), realizada nesta terça-feira (23), contou com a participação de Diana Abreu, presidente eleita do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac). A dirigente veio ao Legislativo para propor alterações no projeto de lei complementar que define novos critérios para a aposentadoria dos servidores públicos municipais (002.00019.2021). A representante do Sismmac foi recebida pelos vereadores Tico Kuzma (Pros), presidente da CMC; Alexandre Leprevost (Solidariedade), vice-presidente; Flávia Francischini (PSL), primeira-secretária; professora Josete (PT), segunda-secretária; e Mauro Bobato (Pode). Os dois pontos considerados mais críticos por Diana, na proposta apresentada pela prefeitura, são o pagamento de contribuição previdenciária pelos aposentados que recebem mais de um salário mínimo e as regras de transição, com pagamento de “pedágio”. Outro aspecto criticado foi a “falta de detalhamento” do projeto e a ausência da participação de representantes dos servidores nas discussões.  Como encaminhamento da reunião, o presidente Tico Kuzma orientou que o Sismmac envie as solicitações de esclarecimentos, ou mais informações, para a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, presidida pelo vereador Serginho do Posto (DEM). “Nesta quarta-feira (24), teremos uma audiência pública para aprofundar o debate sobre estas alterações na previdência. Então é muito importante a participação de todos os servidores e dos sindicatos. Afinal, são diversas mudanças propostas, que tratam de aposentadoria especial, regras de transição, pagamento de pensões, entre outras. Será uma boa oportunidade de dialogar com o Executivo e com os vereadores e vereadoras”, explicou Kuzma. Por fim, a representante do Sismmac lembrou que os servidores municipais são os responsáveis por executar as políticas públicas e estão há cinco anos com seus planos de carreira congelados, o que traz consequências ainda piores em um cenário de inflação alta. “O que pedimos é que, após esse processo de ajuste fiscal, haja um olhar para os servidores. Em relação à reforma, realizamos um estudo comparativo e a proposta da prefeitura exige regras de transição piores das que constam nas reformas dos governos do Paraná e do Brasil. É uma proposta mais cruel e injusta, principalmente com as mulheres”, alertou. Apresentação O encontro também serviu para que Diana Abreu, que é professora da Rede Municipal de Ensino, se apresentasse aos vereadores. A chapa da presidente eleita venceu a eleição realizada em outubro, mas a posse está marcada para primeiro de dezembro. Segundo ela, a chapa eleita para a condução do Sismmac nos próximos três anos recebeu 62% dos votos válidos no pleito. Ela adiantou que o objetivo da gestão é estar “mais voltada ao diálogo”.

Os vereadores Tico Kuzma (Pros) e Tito Zeglin (PDT) requisitaram, nesta terça-feira (23), no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que seja realizada uma intervenção viária no bairro Capão Raso, enquanto durarem as obras do Ligeirão Sul. A ideia é que seja liberado um retorno para veículos na avenida Winston Churchill, na esquina com a rua Tenente Miguel Cubas, de forma que os carros nesta via possam acessar a rua José Zaleski, sem ter que percorrer dois quilômetros até a próxima oportunidade de correção de rota. No dia 25 de outubro, Tico  Kuzma protocolou uma sugestão à Prefeitura de Curitiba, que foi aprovada pelo plenário em votação simbólica, na qual descreve como poderia ser feito o retorno na avenida Winston Churchill que serviria para mitigar os danos da obra na região (203.00557.2021). “Realmente houve atraso nas obras, trazendo um transtorno muito grande aos comerciantes, sobretudo pela circulação dos veículos. Diariamente falamos com o secretário municipal de Obras, Rodrigo Rodrigues, passando o que os comerciantes da região nos informam, e ele tem cobrado da empresa uma ação mais efetiva”, relatou Kuzma. “As intervenções [para o Ligeirão Sul] [começaram no final de julho de 2020, com prazo estimado de 12 meses, porém já se passaram 16 meses e é perceptível que está muito longe do fim, devido ao ritmo muito lento. É uma obra que está afetando moradores e comerciantes”, criticou Tito Zeglin. “Dias atrás tive que conter os ânimos de um grupo que queria queimar pneus para reivindicar a abertura de um retorno para facilitar a circulação viária ali no bairro. Recentemente, eu e meu filho, indignados com essa situação, iniciamos um movimento com todos os comerciantes da avenida Winston Churchill, cobrando agilidade das obras e abertura urgente desse retorno”, relatou o vereador. Zeglin é autor de um pedido de informações, registrado no dia 20 de outubro, em que questiona qual é a empresa responsável pela obra de desalinhamento das estações-tubo, qual o prazo para conclusão da obra e a quem cabe gerenciar o trânsito enquanto ela não termina (062.00783.2021).  As questões ainda não foram respondidas pelo Executivo. “É evidente que vivemos um momento econômico difícil com os reflexos da pandemia e os insumos da construção civil estão sofrendo reajustes constantes, mas, mesmo assim, por meio dessa Casa, precisamos encontrar maneiras das empresas responsáveis pela obra do Ligeirão cumpram os contratos de forma ágil e satisfatória”, cobrou. Kuzma e Zeglin informaram que têm feito reuniões com os gestores, inclusive com o secretário de Governo, Luiz Fernando Jamur, para buscar uma solução para o problema. A obra do Ligeirão afeta os bairros Pinheirinho, Capão Raso, Novo Mundo, Portão e Água Verde.

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão desta terça-feira (23), o primeiro Plano de Promoção da Igualdade Étnico-Racial da cidade. A mensagem do Executivo, que começou a ser discutida em plenário nessa segunda (22), recebeu 34 votos favoráveis e 1 abstenção (005.00059.2021). Com acordo firmado para adequação da técnica legislativa, emenda para incluir a habitação e as políticas urbanísticas como 10º eixo temático do documento será reapresentada e votada amanhã (24), na análise da matéria em segundo turno. O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial de Curitiba (Plamupir) pretende consolidar diretrizes para o enfrentamento do racismo e da violência contra a população negra, indígena, cigana e outros grupos étnicos historicamente discriminados. Conforme o Executivo, as prioridades definidas no documento resultam do trabalho da Assessoria de Direitos Humanos (ADH), do Conselho Municipal de Política da Igualdade Étnico-Racial (Comper) e de ações propostas pelas secretarias, fundações e agências municipais. Também foi realizada consulta pública, pela internet e nas administrações regionais, entre julho e agosto de 2020. Além do enfrentamento ao racismo, à discriminação, ao preconceito e à violência, são objetivos do Plamupir: o trabalho intersetorial, considerando as metas pactuadas pelas secretarias e órgãos municipais; a garantia do acesso aos direitos fundamentais da população negra (preta e parda), indígena e cigana, promovendo a inclusão e a igualdade social; a promoção dos direitos humanos, com ações afirmativas de valorização dos grupos étnicos discriminados; e o monitoramento periódico das políticas públicas e ações afirmativas, por meio do diálogo com a sociedade civil organizada. O plano municipal é dividido em nove eixos temáticos: saúde; educação; diversidade cultural e ambiental; esporte, lazer e juventude; direitos humanos, enfrentamento à violência e ao racismo; desenvolvimento social; segurança alimentar e nutricional; trabalho e desenvolvimento econômico; e comunicação. O documento será válido até o dia 31 de dezembro de 2024. Encerrado esse prazo, deverá ser reformulado com base na análise das ações aplicadas. O monitoramento dos objetivos pautados pelas secretarias, órgãos e agências municipais caberá à equipe da Assessoria de Direitos Humanos. Em uma segunda etapa, sua eficácia será debatida pelo Conselho Municipal de Política de Igualdade Étnico-Racial. Emendas à mensagem Com 34 votos favoráveis e 1 contrário, os vereadores acataram emenda substitutiva, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para adequação da técnica legislativa (035.00005.2021). Proposição aditiva ao texto, da vereadora Carol Dartora (PT), referente à habitação, teve 23 “não”, 11 “sim” e 2 abstenções (032.00068.2021). De acordo com o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), foi necessário derrubar a emenda porque a autora não estava em plenário para retirar a proposição. A vice-líder da oposição, Professora Josete (PT), encaminhou o voto favorável, para que a adequação da técnica legislativa, indicada pela assessoria do Executivo, fosse acatada na quarta-feira. Para a emenda em segundo turno são necessárias pelo menos 13 assinaturas. Se acatada, o projeto passará por nova deliberação – chamada de redação final. Dartora, que representou o Legislativo, na noite dessa segunda, em palestra na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), durante a 1ª Conferência Parlamentar de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, relatou atraso do voo. “Mas conseguimos o acordo com a prefeitura”, registrou. Segundo a vereadora, o Plamupir precisa da emenda para ficar alinhado ao plano nacional na área. Debate em plenário “Haverá um tempo em que nós não precisaremos mais elaborar projetos como este. É o meu sonho”, disse Petruzziello. O projeto do Executivo, defendeu, busca aliar a informação e a educação no combate ao racismo, alinhando políticas públicas a favor da população negra, indígena e cigana. Citando o pronunciamento da jornalista Dulcineia Novaes, homenageada por Herivelto Oliveira (Cidadania), nessa segunda, e casos de racismo no esporte, o líder avaliou que “o Brasil é sim, assim como grandes países da Europa, um país racista. Esta é a verdade, e isso tem que ser enfrentado”. “O plano não vai acabar com o racismo. Porém, é um avanço muito importante para as políticas públicas. Os eixos estão muito bem definidos. Nós temos mecanismos de aferições”, pontuou Serginho do Posto (DEM). Rejeitando o racismo, Amália Tortato (Novo) traçou histórico sobre as ações afirmativas e sua conceituação. Para Eder Borges (PSD), que se absteve da votação, o preconceito racial é “inadmissível e incabível”, mas tem diminuído nas últimas décadas. Ele disse concordar com o combate ao racismo e outros pontos do projeto. No entanto, chamou de “tribunal racial” medidas, como a emenda de Carol Dartora, que buscariam “resolver uma injustiça com outra injustiça, que seria preterir pessoas tendo como critério a cor de pele”. Em sua opinião, o critério deve ser social, e não racial. Visibilidade e reconhecimento Também em primeiro turno, teve aval do plenário projeto para denominar o Centro Municipal de Educação Infantil Vila Torres como CMEI Enedina Alves Marques, a primeira engenheira negra do Brasil (008.00003.2021). Assinada por 12 vereadores, por iniciativa de Pier Petruzziello, a proposta de lei teve 34 votos favoráveis e 2 abstenções. Graduada em 1945, Enedina foi a primeira mulher a concluir o curso de Engenharia Civil na Universidade do Paraná, atual UFPR, numa turma formada por homens brancos. Ela trabalhou como auxiliar na Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas e, em seguida, foi transferida para o Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica do Paraná. Atuou no desenvolvimento do Plano Hidrelétrico do Paraná, com destaque ao projeto da Usina Capivari-Cachoeira. A engenheira se aposentou em 1962, com reconhecimento profissional, e faleceu em 1981, aos 68 anos. Herivelto Oliveira, que no debate em primeiro turno do Plamupir havia alertado à falta de visibilidade, frisou que as ações da Comissão Especial da Visibilidade Negra, criada em agosto passado para revisar denominações de monumentos e edificações públicas, ampliando a presença da população negra no contexto histórico e turístico da cidade, vêm nesse sentido. “Muitos adultos que eu encontro hoje, muitos negros, dizem que resolveram seguir o Jornalismo porque se inspiraram no meu trabalho.” Oliveira exibiu vídeo do professor e historiador negro Sandro Fernandes, que desde 2008 pesquisa a vida da engenheira. Ele relatou, por exemplo, que a homenageada, antes