Entrou em vigor nesta sexta-feira (30/5) a Lei 16.496/25, que autoriza o transporte de cães e gatos de pequeno porte (até 12 kg) nos ônibus de Curitiba, desde que fora dos horários de pico — entre 9h e 16h e após as 20h. A nova regra atende a uma antiga demanda dos passageiros e busca equilibrar o direito dos tutores com a organização e segurança do transporte coletivo, segundo a Urbanização de Curitiba (Urbs). Regras para o transporte: Cada tutor pode transportar apenas um animal por vez. O pet deve estar em uma caixa de transporte apropriada, forrada com material absorvente, com dimensões máximas de 60 cm (C) x 40 cm (L) x 36,5 cm (A). Animais de até 5 kg (microporte) também podem ser levados em bolsas, sacolas ou mochilas adequadas e forradas. A caixa ou bolsa não pode ocupar assento extra nem atrapalhar a circulação dos passageiros. O descumprimento das regras pode impedir o embarque ou levar ao desembarque do tutor e do animal. A fiscalização será feita pela equipe da Urbs, que também orientará usuários e operadores do sistema. Cães-guia e de assistência A lei, de autoria do presidente da Câmara, Tico Kuzma, e sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel, atualiza a legislação anterior (Lei 12.597/2008) e garante expressamente o direito ao acesso de cães-guia (para pessoas com deficiência visual) e cães de assistência, desde que identificados e cadastrados. Está proibido o transporte de cães violentos ou de outras espécies que, por ferocidade ou condição de saúde, possam comprometer a segurança ou causar desconforto aos demais passageiros. A nova norma inclui o direito ao transporte de pets entre os direitos dos usuários do sistema de ônibus da capital.

Passa a valer nesta quinta-feira (29/5) a Lei 16.525/25, que pune quem for flagrado praticando “rabeira” — ato de se segurar na traseira de ônibus para ser impulsionado. Sancionada em 19 de maio pelo prefeito Eduardo Pimentel, a nova norma prevê: Multa de R$ 600 (equivalente a 100 vezes o valor da tarifa atual); Apreensão da bicicleta ou outro veículo utilizado; Acréscimo de 50% na multa em caso de reincidência; Para menores de idade, a devolução do veículo será feita apenas aos responsáveis, com notificação ao Conselho Tutelar em caso de nova infração. Nos próximos dias, um decreto trará detalhes sobre fiscalização, aplicação das multas e devolução dos veículos apreendidos. “Botão rabeira” e reforço na fiscalização Todos os ônibus de Curitiba agora contam com uma nova função no painel, chamada “botão rabeira”, que permite ao motorista alertar o Centro de Controle Operacional (CCO) ao identificar a prática. A partir do aviso, a Patrulha do Transporte Coletivo é acionada para intervir rapidamente, com apoio da Muralha Digital. A medida é considerada um marco no enfrentamento da prática, que representa risco grave à segurança. Em abril, um adolescente de 14 anos morreu após pegar rabeira em um ônibus da linha Pinheirinho/Carlos Gomes e ser atingido por outro veículo. Segundo levantamento da Urbs, em 2024 já ocorreram 70 acidentes nas canaletas exclusivas de ônibus, 21% a mais do que no ano anterior. A maioria envolve ciclistas e pedestres. Campanha de conscientização Como parte da ação educativa, os 200 ônibus expressos articulados e biarticulados da cidade exibirão uma mensagem de alerta no para-choque traseiro:“Próxima parada: pronto-socorro. Não pegue rabeira. Pegar rabeira dá multa de R$ 600 e pode levar à morte.” A campanha visa conscientizar os jovens, principais envolvidos nesse tipo de prática, e reduzir os acidentes. O prefeito enfatizou o compromisso da gestão em enfrentar o problema com tecnologia, fiscalização e ações preventivas.

A criação de uma Semana Municipal do Seguro na capital do Paraná, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio, está em discussão na Câmara Municipal de Curitiba. O objetivo do autor, Tico Kuzma (PSD), é ampliar a conscientização dos moradores de Curitiba sobre a importância do seguro como ferramenta de proteção financeira e social, além de fomentar debates sobre gestão de riscos e boas práticas no setor (005.00242.2025). De acordo com o projeto, a responsabilidade pela organização da semana será da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, que poderá firmar parcerias com entidades representativas, como o Sindicato dos Corretores de Seguros do Paraná (Sincor-PR), a Superintendência de Seguros Privados (Susep), universidades, ONGs e outras instituições. A programação deverá incluir palestras, workshops, seminários e atividades educativas sobre temas como prevenção de riscos, seguridade social e seguros patrimoniais e empresariais. Na proposta, Tico Kuzma diz que a criação da Semana Municipal do Seguro incentivará a participação de consumidores, profissionais do setor e da comunidade acadêmica, promovendo o debate sobre inovações, regulação e desenvolvimento desse mercado em Curitiba. O projeto permite ainda que o Poder Executivo regulamente a lei para garantir sua implementação. “O seguro desempenha um papel essencial na proteção contra eventos inesperados, garantindo segurança financeira e estabilidade para indivíduos e empresas”, diz o vereador. “A educação financeira e a conscientização são ferramentas fundamentais para que os cidadãos possam tomar decisões mais informadas e proteger seus bens e famílias”, defende Tico Kuzma no texto. O projeto de lei ainda tramitará pelas comissões temáticas antes de estar apto para votação em plenário na Câmara de Curitiba.

Com o objetivo de reforçar o caráter preventivo e pedagógico da lei municipal 15.287/2018, que dispõe sobre a prevenção ao uso de drogas em Curitiba, tramita na Câmara de Vereadores um projeto que institui multa para quem for flagrado consumindo entorpecentes em locais públicos, como praças, parques e imediações de escolas. A multa pode chegar a R$ 1 mil em caso de descumprimento de sanções administrativas aplicadas previamente. De autoria do vereador Tico Kuzma (PSD), com a intenção de “proteger crianças e adolescentes”, a proposta de lei tramita desde março. Uma das mudanças na legislação vigente é a inclusão da maconha como exemplo de substância ilícita. O texto ainda acrescenta na lei a penalidade de R$ 100 para usuários flagrados nos espaços públicos, além das medidas educativas já previstas, como participação em grupos de mútua ajuda ou cursos sobre prevenção ao uso de drogas. Ainda conforme o projeto, o valor da multa poderá ser aumentado em até dez vezes, chegando portanto a R$ 1 mil, em caso de descumprimento das exigências já previstas na norma: o pagamento da penalidade inicial (proposto pela matéria), comparecer às reuniões de grupos de mútua ajuda ou a programa ou curso educativo sobre prevenção ao uso de drogas e participar de programas de combate ao uso de drogas ofertados pelo Município (estas duas últimas já fixadas na lei em vigor). Outra atualização prevista é a possibilidade de isenção do pagamento, mediante comprovação de baixa renda e cumprimento das atividades educativas (005.00243.2025). A seguir, confira um comparativo entre a legislação atual e as alterações sugeridas pelo projeto: A LEI 15.287/2018 O QUE DIZ A LEI HOJE O QUE PODE MUDAR NA LEI Art. 2º – Tipificação Uso de drogas ilícitas em locais públicos específicos. Mantém a redação, mas inclui expressamente a maconha como exemplo de droga ilícita. Sanções administrativas I. Participar de grupos ou cursos educativos II. Participar de programas municipais de combate às drogas I. Multa de R$ 100,00 II. Participar de grupos/cursos III. Participar de programas municipais Isenção de multa Não prevista. Prevista para quem cumprir o inciso II e comprovar falta de recursos. Descumprimento das medidas Não previsto. Multa de até R$ 1.000,00 (10x R$ 100) por descumprimento injustificado. Procedimento formal Não detalhado. Criação de termo de notificação pelo órgão competente. Casos de vulnerabilidade social Não contemplado. Exclui sanções para dependentes em situação de rua e vulnerabilidade, com encaminhamento à saúde pública. Na nova redação proposta à lei 15.287/2025, Tico Kuzma também especifica que as penalidades administrativas não se aplicam a infratores que sejam dependentes químicos e que estejam em situação de rua ou em contexto de vulnerabilidade social. Nesses casos, o projeto prevê o encaminhamento aos serviços municipais de saúde especializados no tratamento da dependência química. Lei que será atualizada é do próprio vereador A lei 15.287/2018, que será atualizada pela proposta, está em vigor em Curitiba desde 2018 e é de autoria do próprio vereador Tico Kuzma. A norma “dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e sobre sanções administrativas aplicadas pelo Município”. Atualmente, o texto estabelece apenas a execução de medidas educativas para quem for flagrado usando drogas ilícitas em locais públicos frequentados por crianças, adolescentes, gestantes e idosos, mas não prevê multa. Como argumento para atualizar a legislação, o autor analisa que “a cada dia que passa, o uso de drogas em logradouros públicos aumenta, gerando impactos negativos na segurança e na qualidade de vida da população”. Ele destaca ainda que, independentemente de decisões judiciais sobre a descriminalização do porte de entorpecentes, o Município pode aplicar sanções administrativas com foco na ordem pública e na saúde coletiva. A proposta de lei já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a análise do colegiado de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. Se chegar à votação em plenário, for aprovada e sancionada, a multa de R$ 100 para o uso de drogas ilícitas em espaços públicos entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Curitiba.

Vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) participaram, nesta segunda-feira (19), da sanção da lei municipal 16.520/2025, que tem por objetivo coibir a prática da “rabeira”. Dizer que uma pessoa “pegou rabeira” é quando um ciclista se segura em para-choque de ônibus, caminhão ou carro para ser impulsionado, prática considerada ilegal e perigosa pelo Código de Trânsito Brasileiro. A iniciativa foi do vereador Tico Kuzma (PSD), presidente do Legislativo, e ganhou, logo depois, a coautoria de Da Costa (União). A proposta de lei foi protocolada em janeiro e aprovada em maio pelo plenário da Câmara. Conforme a norma, que entrará em vigor daqui a dez dias, quem for flagrado na prática ilegal receberá multa no valor de 100 tarifas de ônibus (o que equivale atualmente a R$ 600,00). O equipamento utilizado — seja bicicleta, patinete, skate ou outro meio de micromobilidade — será apreendido na hora e só poderá ser retirado após o pagamento da multa (veja mais informações sobre a lei logo abaixo). Na cerimônia, realizada na Rodoferroviária da capital, o prefeito Eduardo Pimentel também lançou outras inovações para aumentar a segurança no transporte: a Patrulha do Transporte Coletivo, integrada por guardas municipais; a sinalização na traseira dos ônibus, que informa sobre a proibição e o risco da “rabeira”; e um dispositivo para que os motoristas possam avisar a Central de Controle Operacional (CCO) da Urbs sobre situações irregulares que estejam ocorrendo no veículo. “Próxima parada: pronto-socorro. Não pegue rabeira. Pegar rabeira dá multa de R$ 600 e pode levar à morte”. Esta mensagem educativa constará nos para-choques de todos os ônibus expressos que circulam nas canaletas. Segundo a Prefeitura, a proposta é promover a conscientização e diminuir o número de casos de “rabeira”. Lei para salvar vidas “Se essa lei fosse para evitar somente uma morte, ou deixar de prejudicar um motorista, já estaria valendo”, afirmou Tico Kuzma. O vereador destacou que a norma – e as medidas para trazer mais segurança aos coletivos – são resultado da união e do esforço de diversos atores, do Poder Público e da Sociedade Civil. Kuzma também pediu que fosse realizado um instante de silêncio em memória dos jovens Eduardo e Lucas, que morreram, em 2023 e 2025, vítimas de acidentes de trânsito nas canaletas do transporte. O vereador Da Costa reforçou a ideia de que o principal objetivo do projeto é salvar vidas. “É muito gratificante somar para a segurança, para o bem-estar da população da nossa cidade. Essa prática da rabeira, infelizmente, se tornou moda entre a piazada, já tivemos vários acidentes. Poucas semanas atrás, um jovem de 14 anos acabou perdendo sua vida embaixo de um ônibus”. O vereador reconheceu o empenho da Prefeitura em “querer resolver o problema” e garantiu que vai acompanhar as ações de fiscalização. “Eu ficaria muito feliz se nenhuma multa e nenhuma bicicleta fosse apreendida; e que a partir de agora, os jovens já se conscientizassem e não pegassem mais a rabeira, não fizessem essa prática tão perigosa”, projetou o parlamentar. Patrulha do Transporte Coletivo O chefe do Poder Executivo, Eduardo Pimentel, também destacou as parcerias que permitiram o lançamento das diversas ações para trazer mais segurança ao transporte público de Curitiba. Ele agradeceu aos vereadores, pela sensibilidade e senso de urgência na aprovação do projeto que tem por objetivo coibir a prática da “rabeira”. A criação da Patrulha do Transporte Coletivo foi oficializada por meio da assinatura do Decreto 1.294. De acordo com Eduardo Pimentel, o serviço terá início imediato e começará com duas equipes, mas poderá ser ampliado, conforme a demanda. “Vai trazer mais agilidade no combate à violência, aos casos de importunação, assédio e aos fura-catracas”. Também participaram do evento os vereadores Lórens Nogueira (PP), Tiago Zeglin (MDB), Renan Ceschin (Pode), Serginho do Posto (PSD), Meri Martins (Republicanos), Rafaela Lupion (PSD), Beto Moraes (PSD) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode). Da Prefeitura, estavam presentes o presidente da Urbs, Ogeny Neto; e os secretários de Governo, Marcelo Fachinello, e de Defesa Social e Trânsito, Rafael Ferreira Viana. O presidente do Sindicato dos Motoristas e Cobradores, Anderson Teixeira, também prestigiou a atividade. Saiba mais sobre a lei antirrabeira de Curitiba O que a lei determina? Proibição: Fica proibido conduzir bicicletas, patinetes, skates ou similares enquanto se está agarrado a outro veículo (como carros ou ônibus) em vias públicas, faixas exclusivas ou canaletas de transporte coletivo. Infração: A prática, chamada popularmente de “rabeira”, passa a ser considerada infração administrativa, sujeita a multa e apreensão do equipamento. Quais as punições? Apreensão do veículo: O equipamento (bicicleta, patinete etc.) será recolhido e só devolvido após o pagamento da multa. Multa: O valor será equivalente a 100 vezes a tarifa do transporte coletivo (atualmente a tarifa custa R$ 6,00, então a multa será de R$ 600,00). Reincidência: Em caso de reincidência, a multa aumenta em 50%. Como recuperar o equipamento apreendido? O condutor deve apresentar comprovante de pagamento da multa e o auto de apreensão em até 60 dias. Se não for retirado neste prazo, o veículo poderá ser doado a entidades ou leiloado. Se o infrator for menor de idade, os pais ou responsáveis devem buscar o equipamento. Em caso de reincidência, o Conselho Tutelar será comunicado. Identificação e crimes mais graves O condutor será identificado no auto de infração (nome, documento, descrição do veículo e local da infração). Se houver risco à vida ou saúde de outras pessoas, o caso será encaminhado à Delegacia de Polícia para registro de ocorrência. Destino das multas O dinheiro arrecadado com as multas será direcionado ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) ou outro fundo equivalente. Vigência A lei entra em vigor 10 dias após sua publicação oficial.

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aderiu à Campanha do Agasalho 2025, promovida pela Prefeitura e pela Fundação de Ação Social (FAS), tornando-se um dos pontos oficiais de arrecadação de roupas, calçados e cobertores para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O presidente da FAS, Renan de Oliveira Rodrigues, veio à sessão plenária pedir o empenho dos vereadores no enfrentamento ao frio. “Precisamos levantar um grande número de doações de roupas e cobertores, de materiais para o inverno”, alertou Rodrigues. Com o slogan “Doe um agasalho. Ganhe um coração quentinho”, a campanha visa arrecadar peças em bom estado para distribuição à população em situação de rua e famílias em risco social. A iniciativa integra a Operação Inverno 2025, que oferecerá 1.640 vagas de acolhimento em 33 unidades da cidade, com possibilidade de ampliação conforme a demanda. “Quero agradecer a Câmara por ser ponto de coleta. O curitibano é solidário e neste ano não vai ser diferente”, destacou o presidente da FAS. Ele pediu doações de roupas masculinas, que normalmente são arrecadadas em menor quantidade. População pode entregar doações da Campanha do Agasalho na Câmara Na Câmara de Curitiba, os pontos de coleta estão localizados nas entradas dos Anexos 1 e 2, situados respectivamente em frente à praça Eufrásio Correia e na esquina da rua Lourenço Pinto com a avenida Visconde de Guarapuava. As doações podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, por servidores, vereadores, funcionários terceirizados e pela população em geral. “Estamos compenetrados em, com a Prefeitura de Curitiba e com a FAS, transformar o inverno em uma estação de solidariedade, incentivando a sociedade a participar”, confirmou o presidente da CMC, Tico Kuzma (PSD). Em Curitiba, a campanha vai até 22 de setembro e já começa com mais de 110 pontos de coleta espalhados pela cidade, incluindo prédios públicos, empresas e instituições parceiras, que estão distribuídos nas regionais da Matriz (22 locais), CIC (14), Cajuru (14), Boa Vista (13), Portão (12), Santa Felicidade (11), Tatuquara (8), Boqueirão (8), Pinheirinho (6) e Bairro Novo (6), além de três pontos de coleta na região metropolitana. O presidente da FAS destacou a importância de serem doadas roupas em bom estado de uso, porque em 2024 foram arrecadadas 342.750 peças, mas 60.583 foram descartadas por estarem sujas ou danificadas.

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu, nesta quinta-feira (15), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que estima receitas e despesas na ordem de R$ 15,65 bilhões. É com esse dinheiro que o Município mantém os serviços públicos funcionando e realiza obras e investimentos. Em comparação com 2025, quando o orçamento foi de R$ 14,64 bilhões, houve um crescimento de 7,5%, o que torna esta previsão de receitas e despesas a maior da história da cidade. A proposta legislativa (013.00003.2025) foi entregue em mãos ao presidente da Câmara, vereador Tico Kuzma (PSD), pelo secretário de Governo – e vereador licenciado – Marcelo Fachinello. “Agradecemos à Prefeitura por este ato simbólico de protocolo da LDO, o que demonstra o respeito e o equilíbrio entre os Poderes. O fato de termos uma receita recorde mostra que as pessoas e as empresas estão acreditando em Curitiba, que negócios estão acontecendo”, destacou Kuzma. O secretário de Governo afirmou que a proposta orçamentária foi amplamente discutida com a população, por meio do Programa Fala Curitiba, e que os debates prosseguem agora no Poder Legislativo. Ele recordou que, “há alguns anos, não havia dinheiro para investimento”, mas que a austeridade iniciada na gestão Rafael Greca e Eduardo Pimentel possibilitou um cenário totalmente diferente. “Isso tudo é fruto de uma gestão austera, que tem responsabilidade com o dinheiro público, o que nos dá a condição de apresentar essa peça orçamentária, que pode ser executada, com a previsão de investimentos nas mais diversas áreas, com impacto diretamente na vida do cidadão”, completou Fachinello. O secretário sublinhou que 56% das receitas do Município são de arrecadação própria, além da existência de um fundo de reserva de R$ 330 milhões para situações emergenciais. Fachinello comentou ainda sobre a realização de operações de crédito para obras no sistema Inter II, ligeirão leste-oeste e para a complementação da Linha Verde. Conforme o secretário, as principais despesas por função no orçamento 2026 serão Saúde (21,63%), Previdência (21,04%), Educação (19,14%), Urbanismo (9,64%) e Administração (6,71%). Trâmite do orçamento 2026 na Câmara O vereador Serginho do Posto (PSD), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, comentou sobre o processo que o projeto da LDO passará no Legislativo. “A partir de agora, a comissão fará a análise técnica dessa proposta. Também faremos audiências com a população, ouvindo as sugestões que chegarem por meio das redes sociais e de formulários”, afirmou. “Depois desse trâmite, a LDO irá para o plenário para que os 38 vereadores possam, em prazo regimental, votar a proposição”. Durante a entrega, a vice-presidente da Comissão de Saúde, Meri Martins (Republicanos), destacou a destinação de 21% do orçamento municipal para esta pasta. “Fico feliz em ouvir que há recursos para a saúde e equilíbrio financeiro”, declarou. Giorgia Prates (PT), por sua vez, apontou a necessidade de “olhar com cuidados para os servidores e aposentados”, se referindo à revisão do recolhimento de 14% da aposentadoria dos servidores públicos do Município, dos planos de carreira e da recomposição dos vencimentos. Também participaram do ato os vereadores Bruno Rossi (Agir), Rafaela Lupion (PSD), Fernando Klinger (PL) e Nori Seto (PP), além do superintendente executivo da Secretaria Municipal de Finanças, Vinicios José Borio. Clique na imagem abaixo para entender como é a tramitação de um projeto de lei na CMC. *Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Pietra Hara, especial para a CMC. *Supervisão do estágio: Michelle Stival Edição: Marcio Silva Revisão: Ricardo Marques Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba registrado em: Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização LDO 2026 Orçamento « Anterior Próximo: Prefeitura quer aval da Câmara de Curitiba para financiar R$ 1 bilhão » LEIA TAMBÉM Empreendedorismo no ensino de Curitiba recebe substitutivo geral Projeto ajusta Código Florestal de Curitiba à lei federal da Mata Atlântica Vereadora quer multa para quem mantiver calçadas irregulares Projeto proíbe uso de bebês reborn para acesso a prioridades em Curitiba Notas da CMC: 14 pontos levantados na Câmara de Curitiba neste 20 de maio Fraude do INSS: Câmara de Curitiba aprova moção de protesto do Partido Novo Câmara conclui debate do Cadastro de Pessoas com Deficiência de Curitiba Câmara de Curitiba se torna ponto de coleta da Campanha do Agasalho 2025 Morador do bairro Capão Raso dará nome a um dos endereços de Curitiba Idade mínima para aposentadoria dos servidores de Curitiba vai tramitar na CMC Mais…

Durante visita institucional da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), nesta terça-feira (14), os vereadores conheceram o projeto-piloto Biometria Neonatal, que busca ampliar a segurança na identificação civil desde os primeiros dias de vida. A proposta é resultado da articulação entre o TJPR e o Governo do Paraná. Na reunião, realizada na sede do TJPR, a presidente do Tribunal, desembargadora Lidia Maejima, apresentou os objetivos e os avanços do projeto, que já funciona na maternidade do Hospital do Trabalhador. Lá, já é feito o registro biométrico de recém-nascidos, com a coleta e vinculação das impressões digitais dos filhos e das mães, garantindo maior segurança no combate a fraudes e na proteção de direitos desde o nascimento. “Foi uma visita institucional que contribuiu para a aproximação entre as instituições. É sempre muito produtivo trocar experiências que podem resultar em ações importantes em prol da população curitibana. Foi um prazer receber os vereadores da capital aqui no Tribunal de Justiça do Paraná, afinal, são eles os responsáveis por representar a população curitibana e seus anseios”, agradeceu a desembargadora Maejima. O presidente da CMC, vereador Tico Kuzma (PSD), elogiou a iniciativa da Biometria Neonatal. “Trata-se de um projeto inovador, que reforça a proteção à infância e representa um passo importante na modernização dos registros civis”, avaliou Kuzma, destacando também o fato histórico de, pela primeira vez, em 130 anos, o TJPR ser presidido por uma mulher. “A presença da desembargadora Maejima inspira a renovação dos espaços de poder e a valorização da pluralidade nas instituições públicas”, reforçou. Toda a Mesa Diretora participou da visita ao TJPR, com a presença, além de Kuzma, do primeiro e do segundo-vice-presidentes, Leonidas Dias (Pode) e Nori Seto (PP), e dos quatro secretários, Bruno Rossi (Agir), Indiara Barbosa (Novo), Meri Martins (Republicanos) e Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). No encontro, Nori Seto destacou que, além de ser a primeira mulher, Maejima é a primeira nikkei a presidir a Justiça Estadual do Paraná. “É um marco histórico para a comunidade nikkei”, afirmou. “Desde a chegada dos primeiros imigrantes japoneses ao Paraná em 1909, nossa comunidade cresceu e contribuiu significativamente para o desenvolvimento do estado. Hoje, somos cerca de 276 mil descendentes de japoneses no Paraná, com muitos deles vivendo em Curitiba. Ver uma mulher nikkei liderando o Poder Judiciário no Paraná é motivo de orgulho e representa o reconhecimento da dedicação e dos valores que nossa comunidade sempre prezou”, registrou Nori Seto. Durante a conversa, a vereadora Meri Martins elogiou a criação, no mês passado, da primeira Câmara Criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. Com isso, o TJPR se tornou o único órgão do Judiciário brasileiro a estender, no segundo grau, o mesmo cuidado qualificado já prestado pelas varas, no primeiro grau. A previsão é que a nova estrutura esteja funcionando até o segundo quadrimestre de 2025.

De autoria dos vereadores Tico Kuzma (PSD) e Da Costa do Perdeu Piá (União), e de outros 22 parlamentares, a proposta de lei que prevê multa de 100 vezes o valor da tarifa do ônibus para quem “pegar rabeira” na capital foi aprovada nesta quarta-feira (7) em segundo turno, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O projeto teve 28 votos favoráveis e apenas 1 contrário. Concluída esta última etapa na tramitação, a lei já pode ser sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel. Dizer que uma pessoa “pegou rabeira” é quando um ciclista se segura em para-choque de ônibus, caminhão ou carro para ser impulsionado, prática considerada ilegal e perigosa pelo Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, conforme a redação, a multa será aplicada independente do tipo de equipamento utilizado pelo infrator: bicicletas, patinetes, skates, monociclos ou qualquer outro equipamento de mobilidade individual não motorizado ou de micromobilidade. Pela norma que está pronta para ser sancionada, será considerado “rabeira” se o infrator estiver agarrado ou ligado não só aos ônibus coletivos, mas a qualquer veículo automotor ou elétrico, e que utilizar “da tração destes, nas vias abertas à circulação de trânsito, nas canaletas e faixas exclusivas de circulação do transporte coletivo”. O flagrante resultará na apreensão do equipamento usado e na multa correspondente a 100 vezes o valor da tarifa – que atualmente é R$ 6, ou seja, o valor será de R$ 600. Em caso de reincidência, será acrescido 50% sobre o valor. E se o condutor for menor de idade, o caso será comunicado ao Conselho Tutelar e o equipamento apenas será devolvido aos pais ou responsáveis legais. Além disso, o projeto de lei (005.00097.2025) determina que os equipamentos apreendidos devem ser retirados em até 60 dias. Caso contrário, serão considerados abandonados e poderão ser doados ou leiloados conforme regras municipais. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC). O texto que seguirá para sanção é um substitutivo geral (031.00083.2025) apresentado à proposta original, que foi aprovado nesta terça-feira (6) pela maioria dos vereadores. Além de Da Costa e Tico Kuzma, a redação foi assinada por Andressa Bianchessi (União), Beto Moraes (PSD), Bruno Rossi (Agir), Carlise Kwiatkowski (PL), Delegada Tathiana Guzella (União), Eder Borges (PL), Fernando Klinger (PL), Guilherme Kilter (Novo), Hernani (Republicanos), Jasson Goulart (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Leonidas Dias (Pode), Lórens Nogueira (PP), Meri Martins (Republicanos), Olimpio Araujo Junior (PL), Pier Petruzziello (PP), Rafaela Lupion (PSD), Renan Ceschin (Pode), Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Serginho do Posto (PSD), Sidnei Toaldo (PRD) e Tiago Zeglin (MDB). Ontem, na votação em primeiro turno, o debate mobilizou 25 parlamentares. A discussão foi acompanhada por representantes do Sindimoc (Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana), como o presidente da entidade, Anderson Teixeira, e o vice-presidente e ex-vereador de Curitiba, Rogério Campos; e por Marcio Stefano Machado, pai de Lucas Vicente Machado, o adolescente de 14 anos que faleceu em 26 de abril após ter sido atropelado por um ônibus na Linha Verde quando pegava rabeira. Apoio do prefeito, ações educativas e voto contrário Tico Kuzma explicou que o projeto de lei foi pensado para “salvar vidas” e reforçou que tem caráter “educativo”. Ele disse esperar que a lei faça a “diferença” na cidade e voltou a afirmar que o “presidente da Urbs, Ogeny Maia, manifestou apoio a este projeto”. “O prefeito Eduardo Pimentel já anunciou a Patrulha da Guarda Municipal para atuar no transporte coletivo, inibindo assaltos, assédios, fura-catracas e também a ação das rabeiras”, complementou. O parlamentar também orientou que a matéria proíbe a condução de bicicletas, patinetes, skates e similares, quando estiverem sendo puxados por veículos motorizados em qualquer via da cidade. “Não é só rabeira no ônibus, é rabeira no carro, no caminhão, rabeira em qualquer veículo motorizado, em qualquer rua de Curitiba. O equipamento será apreendido e será feita uma multa àquela pessoa que estiver com o equipamento. Se o condutor for menor de idade, os pais ou responsáveis legais, terão que pagar a multa e fazer a retirada do bem”, ratificou.

A morte do adolescente de Lucas Vicente, no dia 26 de abril, após ser atropelado por um ônibus na Linha Verde enquanto pegava rabeira, mobilizou os vereadores e vereadoras de Curitiba, que aprovaram, nesta terça-feira (6), o projeto de lei que prevê multa para quem for flagrado nesta prática. O valor, inicialmente fixado em R$ 500, foi atualizado por um substitutivo geral e a penalidade será 100 vezes o valor da tarifa do transporte coletivo, que hoje é R$ 6,00. A matéria recebeu 33 votos “sim” e um voto “não”. Dizer que uma pessoa “pegou rabeira” é quando um ciclista se segura em para-choque de ônibus, caminhão ou carro para ser impulsionado, prática considerada ilegal e perigosa pelo Código de Trânsito Brasileiro. A proposta de lei foi protocolada em janeiro pelo vereador Tico Kuzma (PSD), presidente do Legislativo, e ganhou, logo depois, a coautoria de Da Costa do Perdeu Piá (União) (411.00033.2025). Ambos justificaram a necessidade “de aumentar a segurança viária tanto para aqueles que se utilizam dessa prática quanto para os motoristas”. Ao todo, 25 parlamentares debateram a proposta. A proposta original estabelecia uma multa inicial de R$ 500, que seria aumentada em 50% em caso de reincidência. Apresentado nesta segunda-feira (5), o substitutivo geral atualizou o valor da penalidade, que passará a ser 100 vezes o valor da tarifa do ônibus (031.00083.2025). O equipamento utilizado — seja bicicleta, patinete, skate ou outro meio de micromobilidade — será apreendido na hora e só poderá ser retirado após o pagamento da multa. “O novo texto aprimora a proposta, ampliando sua abrangência para que não se limite apenas às bicicletas — uma forma de evitar que a prática da rabeira migre para outros modais. Assim, fica proibida a condução de bicicletas, patinetes, skates, monociclos ou qualquer outro equipamento de mobilidade individual não motorizado ou de micromobilidade, quando seus condutores estiverem agarrados ou ligados a outro veículo automotor ou elétrico, utilizando-se da tração destes, nas vias abertas à circulação de trânsito, nas canaletas e faixas exclusivas de circulação do transporte coletivo”, explicou Tico Kuzma. A emenda mantém o acréscimo em 50% no valor da multa em caso de reincidência e, se o condutor for menor de idade, o caso será comunicado ao Conselho Tutelar. O equipamento apenas será devolvido aos pais ou responsáveis legais. Além disso, determina que os equipamentos apreendidos devem ser retirados em até 60 dias. Caso contrário, serão considerados abandonados e poderão ser doados ou leiloados conforme regras municipais. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), ou a fundo equivalente vigente na época da sanção da lei. “O projeto visa coibir, e coibir também é educar. […] Precisamos de algo mais rígido, mais firme. O projeto respeita critérios técnicos, respeita a legislação. Pergunte ao pai do Lucas, se ele não queria que a bicicleta do filho tivesse sido apreendida uma semana antes [do acidente]? Ninguém aqui pode sentir a dor do pai, mas quem é pai pode imaginar, esta é uma dor que só ele pode mensurar”, disse Da Costa do Perdeu Piá, ao defender a aprovação da proposta. O texto acatado pelo plenário proíbe a prática da rabeira em todas as vias públicas da cidade, incluindo canaletas e faixas exclusivas de ônibus. A fiscalização será feita por agentes públicos, e o auto de infração deverá conter os dados do condutor, do equipamento e a descrição da ocorrência. Se houver risco à vida ou à integridade de terceiros, o infrator poderá ser conduzido a uma delegacia. “Ajustamos a regra nos casos que envolvem menores de idade. E aqui são os pontos mais importantes: o substitutivo prevê que a restituição do veículo será realizada exclusivamente aos pais ou responsáveis legais e pagamento da multa. Em sendo o condutor menor de idade, no caso de reincidência, será comunicado o Conselho Tutelar da circunscrição competente. E mais um parágrafo importante: se da infração decorrer crime de perigo para a vida ou saúde de outros, o infrator será conduzido à Delegacia de Polícia Civil para elaboração de boletim de ocorrência nos termos da legislação federal em vigor”, completou o presidente da CMC. O substitutivo geral tem a assinatura dos autores da proposta original, Da Costa do Perdeu Piá e Tico Kuzma, e de outros 22 parlamentares: Andressa Bianchessi (União), Beto Moraes (PSD), Bruno Rossi (Agir), Carlise Kwiatkowski (PL), Delegada Tathiana Guzella (União), Eder Borges (PL), Fernando Klinger (PL), Guilherme Kilter (Novo), Hernani (Republicanos), Jasson Goulart (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Leonidas Dias (Pode), Lórens Nogueira (PP), Meri Martins (Republicanos), Olimpio Araujo Junior (PL), Pier Petruzziello (PP), Rafaela Lupion (PSD), Renan Ceschin (Pode), Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Serginho do Posto (PSD), Sidnei Toaldo (PRD) e Tiago Zeglin (MDB). Votação foi possível após articulação entre CMC, Urbs e Sindimoc A votação foi acompanhada por diversos motoristas de ônibus, representantes do Sindimoc (Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana) e pelo pai de Lucas Vicente, Marcio Stefano Machado. O projeto de lei (005.00097.2025) chegou ao após uma agenda realizada pela Câmara de Curitiba no dia 29 de abril, com o presidente da Urbs, Ogeny Maia Neto, e o presidente do sindicato, Anderson Teixeira. O encontro foi conduzido pelo presidente da CMC, Tico Kuzma, e contou com a presença de diversos parlamentares. Na ocasião, o diálogo foi pautado nas soluções para coibir a prática da rabeira, especialmente nas canaletas, entre elas, a celeridade na tramitação e na votação da matéria. Nesta reunião, o presidente da Urbs (empresa que gerencia o transporte coletivo em Curitiba) manifestou apoio à ideia de se criar uma legislação municipal que permita maior fiscalização dos ciclistas. Segundo ele, na situação atual, os menores que são apreendidos na prática da “rabeira” são levados à delegacia, assinam um termo circunstanciado, mas logo são liberados e retornam à prática ilegal. “É como enxugar gelo”, lamentou Ogeny Maia Neto. Já o presidente do Sindimoc apresentou sugestão de lei para que todas as bicicletas em circulação nas vias públicas de Curitiba sejam cadastradas e licenciadas junto ao órgão municipal de trânsito, entre outras diretrizes. O descumprimento da norma acarretaria em aplicação de multa e apreensão da bicicleta. O Sindimoc acredita que essas medidas permitiriam a fiscalização