Câmara de Curitiba aprova nova lei contra maus-tratos a animais

O bem-estar animal esteve em pauta na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão plenária desta segunda-feira (20). No mês do Meio Ambiente, o plenário aprovou, em primeiro turno unânime, proposta do Executivo com o objetivo de modernizar e consolidar a legislação contra os maus-tratos na capital. Além do substitutivo assinado pelo prefeito Rafael Greca, o texto recebeu contribuições de vereadores, após debate com a sociedade civil e o poder público.

Protocolado em abril passado, o substitutivo recebeu 30 votos positivos (031.00027.2022). Com o objetivo de consolidar as normas sobre o tema, a proposição revoga seis leis municipais, inclusive a 15.733/2020, revisão aprovada na legislatura passada.

“ É importante a aprovação deste projeto de lei para dizer que aqui em Curitiba cuidamos e respeitamos os nossos animais. A proposta passa a ser uma lei única, integradora, utilitária e sólida. Compatibilizada com a nova política ambiental da cidade, a lei 15.852, do ano passado”, salientou o presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros).

A matéria eleva o valor mínimo da multa de R$ 200 para R$ 400. Também amplia as condutas tipificadas como maus-tratos: o substitutivo traz, por exemplo, a proibição expressa a eventos como touradas, vaquejadas e rinhas, “ainda que em lugar privado”, e a proibição de coleiras “com mecanismos contundentes, cortantes, perfurantes ou que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas” nos animais. 

Nenhuma vedação anterior foi retirada, mas quase todas foram reescritas pela Prefeitura de Curitiba. Por exemplo, hoje, na lei, é proibido “agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal”. No substitutivo geral, a vedação foi alterada para “lesar ou agredir os animais, seja por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros” (saiba mais).

A votação foi acompanhada pelo diretor do Departamento de Pesquisa e Conservação da Fauna da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), Edson Ferraz Evaristo de Paula; a presidente do Comupa, Carla Negochadle; o vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos dos Animais (CEDA), Paulo Colnaghi; a ativista Laelia Tonhozi, do Movimento SOS Bicho; e o guarda municipal Sandro, da Patrulha de Proteção Animal.

A mensagem original havia sido encaminhada ao Legislativo em novembro de 2019  (005.00226.2019). O texto chegou a receber um substitutivo (031.00008.2020), de iniciativa do vereador Dalton Borba (PDT), e aguardava votação em plenário desde agosto de 2020. Contudo, já tramitava na Casa iniciativa da então vereadora Kátia Dittrich, que recebeu prioridade na discussão, foi aprovada em plenário e deu origem à revisão de 2020.

Subemendas da CMC
Também em votações unânimes, todas com 31 votos favoráveis, o plenário avalizou três subemendas ao substitutivo geral. Tico Kuzma frisou que as proposições – duas das quais é coautor e outra protocolada individualmente – são resultado do diálogo com a sociedade civil e o poder público. As sugestões para o aprimoramento da proposta foram discutidas em reunião na Presidência da CMC, no começo deste mês.

Duas das subemendas foram assinadas pelos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade), Dalton Borba, João da 5 Irmãos (União) e Tico Kuzma. Uma delas modifica a redação do inciso I do artigo 17, para que sejam obrigatórios a microchipagem dos animais em situação de maus-tratos e o cadastro no Sistema de Identificação Animal (SAI), no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental (036.00025.2022). A redação original, por outro lado, dizia que eles poderiam ser microchipados e integrar o banco de dados.

A outra subemenda acrescenta dispositivos ao texto (036.00024.2022). A ideia, com a inclusão de um parágrafo no artigo 2º, é deixar claro que a Guarda Municipal de Curitiba também se enquadra como força policial. No mesmo artigo, a proposição elenca como maus-tratos “molestar ou perturbar animais mantidos em parques, santuários, zoológicos ou de vida livre”.

Por fim, a subemenda assinada pelos quatro vereadores adita inciso ao parágrafo 2º do artigo 8º, que dispõe sobre os agravantes da infração. O objetivo é que a lei inclua os casos em que for constatada a morte do animal em situação de maus-tratos. Já o substitutivo dispõe apenas sobre as situações que afetam ou expõem “a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal”.

Por fim, subemenda protocolada por Kuzma, nesse domingo (19), inclui a venda e a compra do “chumbinho” como uma das condutas tipificadas como maus-tratos, no artigo 2º (036.00026.2022). A adequação, justificou o autor, é necessária porque o substitutivo revoga a lei municipal 15.421/2019, que trata do crime.

“Mesmo ilegal, o chumbinho ainda é considerado como a arma mais utilizada para o envenenamento e a morte de animais, principalmente cães e gatos que vivem nas ruas, em estado de abandono”, alertou.

Debate em plenário
“Uma das principais mudanças é a ampliação do que pode ser considerado maus-tratos”, continuou Kuzma, que abriu a discussão da matéria. Um desses avanços, citou o presidente da Casa, é o dispositivo que trata dos acumuladores de animais. O substitutivo também traz mecanismos para facilitar a identificação do infrator e atribui a ele gastos para a recuperação do animal resgatado, pontuou.

As multas, ressaltou o vereador, podem chegar a até R$ 200 mil. Kuzma, assim como outros parlamentares, frisou a importância da adoção responsável. Além dos eventos de adoção e da campanha permanente no Centro de Referência de Animais em Risco (CRAR), o site da Rede de Proteção Animal (RPA) facilita a busca por cães e gatos à espera de um lar.

A votação foi acompanhada pelo diretor do Departamento de Pesquisa e Conservação da Fauna da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), Edson Ferraz Evaristo de Paula; a presidente do Comupa, Carla Negochadle; o vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos dos Animais (CEDA), Paulo Colnaghi; a ativista Laelia Tonhozi, do Movimento SOS Bicho; e o guarda municipal Sandro, da Patrulha de Proteção Animal.

As denúncias de maus-tratos a animais domésticos e silvestres, além da posse ilegal, podem ser feitas à Central 156, da Prefeitura de Curitiba. O projeto retorna à pauta, para a confirmação do plenário, na sessão desta terça-feira (21).

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