Por unanimidade, nesta quarta-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram prazo extra aos empresários que foram multados por terem descumprido as restrições sanitárias decretadas pelo Executivo durante a pandemia. A ideia é que as multas aplicadas até o dia 10 de dezembro deste ano só sejam cobradas depois de 31 de dezembro de 2022, sem a aplicação de juros e sem a inclusão em dívida ativa (005.00091.2021 com substitutivo geral 031.00115.2021). O projeto foi assinado pelos vereadores Tico Kuzma, Alexandre Leprevost, Mauro Bobato e Serginho do Posto e tem por objetivo auxiliar na capitalização dos negócios, nesta fase de retomada econômica. Na sua defesa do projeto, Tico Kuzma, presidente da CMC, ponderou que “ninguém estava preparado para a pandemia”, tanto no aprendizado do combate ao vírus, quanto na reestruturação da economia durante essa dificuldade. E houve os casos em que as punições poderiam ter sido ponderadas. “Postergar as multas é permitir que os comerciantes possam se capitalizar e, lá na frente, pagar as multas. O projeto, portanto, mitiga os reflexos econômicos da pandemia”, justificou Kuzma. “A nossa intenção é dar um fôlego maior aos comerciantes e empresários, para que as pessoas consigam se reerguer com a retomada econômica”, justificou Alexandre Leprevost (Solidariedade). “Eu vi o sofrimento deles com a pandemia. Muitos não suportaram a queda brusca no faturamento e acabaram fechando seus negócios, sentindo-se culpados, pois não foram só suas famílias que foram prejudicadas, mas também as [dos empregados] que dependiam do trabalho para levar o sustento para dentro de casa. O desespero bate”, relatou Leprevost. “Não cabe [à CMC] isentar as punições, mas dar esse fôlego aos empresários é importante, e depois isso se encaminha”, ponderou Mauro Bobato. “O que a gente passou foi surreal, sem saber como avançar. E alguns fiscalizadores [das medidas sanitárias] erraram, só que não temos como ficar analisando uma a uma [dessas situações] agora”, apontou o vereador. “A medida é necessária para a retomada econômica”, concordou Serginho do Posto. Oito vereadores apoiaram a medida durante a sessão, reforçando a votação favorável, na Câmara, à retomada econômica após a superação da pior fase da pandemia até aqui, graças à vacinação da população. Em sessão extraordinária, na sexta-feira (17), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a matéria em definitivo, que segue para sanção do Poder Executivo.

Nesta terça-feira (14), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e a prefeitura promoveram, em parceria, o evento “Ame o próximo”, iniciativa natalina que integra a programação do Natal de Curitiba – Luz dos Pinhais 2021. Devido ao mau tempo, a apresentação, que seria nas escadarias do Palácio Rio Branco, foi transferida para o Teatro Regina Casillo, localizado na rua Lourenço Pinto, próximo à Câmara. A apresentação contou com a Orquestra Compromisso Adoração da Primeira Igreja Batista de Curitiba (PIB) e com a cantora Amanda Lyra. A presença da orquestra foi articulada pelo vereador Pier Petruzziiello (PTB), líder do governo na CMC, e pelo empresário Rafael Magosso. Antes mesmo da programação do evento, a orquestra estava se articulando para conseguir recursos para a família do menino Pietro, diagnosticado aos três meses de vida com a doença AME (Atrofia Muscular Espinhal) tipo 1. O medicamento específico para a cura da enfermidade é vendido a um preço proibitivamente caro, mas a família conseguiu judicialmente o tratamento de Pietro. Os organizadores do evento fizeram da atividade uma promoção da conscientização quanto à doença. A cantora Amanda Lyra, de 31 anos, que foi uma das atrações do evento, também é postadora de AME, mas no seu caso é o tipo 3. O prefeito Rafael Greca agradeceu aos advogados João e Regina Casillo pela cessão do espaço. “Trata-se de uma ocasião alvissareira e agradecemos a Deus pela mobilização da Primeira Igreja Batista de Curitiba (PIB)”, disse Greca. O prefeito agradeceu a presença das autoridades e das pessoas que se dirigiram ao Teatro para prestigiar a Orquestra Compromisso Adoração da Primeira Igreja Batista de Curitiba. “É tempo de acender as luzes. É tempo de ouvir as harmonias. Viva a música. Viva Curitiba”, disse o chefe do Executivo Municipal. Para Tico Kuzma (Pros), presidente da CMC, a realização desse evento de Natal, fruto da parceria entre o Legislativo e a Prefeitura de Curitiba, se configura num ato de amor, solidariedade e gratidão. “Agradecemos a possibilidade de usar esse teatro que integra as instalações do escritório advocatício de João e Regina Casillo. Agradecemos ao prefeito Rafael Greca por proporcionar a Curitiba um Natal de luz, um Natal que brilha, um Natal que sugere o renascimento de todos nós”, disse Kuzma. A musicista Amanda Lyra, que possui AME Tipo 3, esclareceu que a doença a acompanha desde o nascimento. Para ela, eventos como o “Ame o próximo”, possibilitam que Curitiba assuma uma postura mais inclusiva no que diz respeito às pessoas com deficiência e o momento natalino é o mais propício para que iniciativas dessa natureza sejam levadas a efeito. Veterana da cena musical da cidade, Amanda é voz conhecida no circuito artístico curitibano. Ela destacou o conceito de acessibilidade atitudinal, que pode ser definido como o conjunto de atitudes necessárias e inclusivas que as pessoas devem ter em relação àqueles que possuem deficiências. Em atividade desde os anos 1990, a Orquestra Compromisso Adoração da Primeira Igreja Batista de Curitiba se apresentou com 27 músicos (além de bateria, baixo, piano e vocal) liderados pela ministra e maestrina Even Zub Dutra. Estiveram presentes ao evento o vice-prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel e os secretários municipais Tatiana Turra (Instituto Municipal de Turismo); Maria Silvia Bacila (Secretaria Municipal de Educação); Fabiano Ferreira Vilaruel (FAS); Ana Cristina de Castro (FCC) e Cibele Fernandes Dias (Secretária de Gabinete).

O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (13), a segunda etapa da aplicação da Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência, ao regime próprio de aposentadorias e pensões do funcionalismo. O texto-base foi votado depois de quase três horas de debate, com a participação de 14 dos 28 vereadores, além de espaço para o pronunciamento de sindicatos que representam os servidores municipais. O “placar”, na análise em primeiro turno, foi de 27 votos favoráveis e 11 contrários, atendendo à exigência da maioria absoluta. Ou seja, equivalente a pelos menos 20 vereadores, equivalente ao cálculo da “metade mais um” do plenário (002.00019.2021). Já para a aplicação da EC 103/2019 à Lei Orgânica do Município (LOM), primeira etapa da reforma local, confirmada em outubro passado, foi necessária a maioria absoluta, de pelos 2/3 dos parlamentares. A mensagem do Executivo terá a primeira votação concluída à tarde, após a análise de 28 emendas ao texto. Em tramitação na CMC desde o final de outubro, o projeto de lei complementar detalha o impacto das alterações na LOM para a aposentadoria dos servidores municipais. Ele dispõe, por exemplo, sobre os novos critérios para a aposentadoria, o pagamento da aposentadoria especial e da aposentadoria a servidores com deficiência, as regras de transição, os desligamentos por invalidez ou compulsórios, as pensões, a contribuição dos beneficiários e a administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC). Ao mudar a Lei Orgânica, a idade mínima para aposentadoria já passou a ser de 62 anos e 65 anos, respectivamente, para mulheres e homens, com redutor de 5 anos para professores. A mensagem agora traz as demais condições para que o benefício possa ser concedido. Além da idade, o servidor precisará comprovar 25 anos de contribuição previdenciária, sendo pelo menos 10 anos no serviço público e os últimos 5 anos no cargo para o qual será concedida a aposentadoria. O projeto ainda estabelece a figura da aposentadoria especial, para os servidores “cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. Esses profissionais poderão requerer o benefício aos 60 anos de idade, sem distinção de gênero. O Executivo solicitou regime de urgência para a mensagem. Nesse caso, o prazo para a votação em plenário é de 45 dias, mesmo sem o projeto ter finalizado o trâmite nas comissões permanentes. Apesar disso, ele seguiu para a ordem do dia com os pareceres dos colegiados designados para a análise da proposição. Na última quarta-feira (8), a matéria foi liberada em reunião conjunta dos colegiados de Economia e de Serviço Público. Antes disso, no dia 30 de novembro, a proposta havia sido admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Defesa e contrapontos O líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), defendeu o diálogo desde o protocolo da mensagem, com a vinda do presidente do IPMC, Breno Lemos, ao Legislativo, por quatro manhãs, ao longo de novembro, chegando-se às 11 emendas da base. “São 45 dias de diálogo [no regime de urgência do Executivo]. […] é bom também reiterar que o projeto de lei tramitou em todas as comissões.” “Se este projeto for aprovado, o deficit ainda ficará em R$ 11 bilhões. Mais que o orçamento de um ano”, ponderou o vereador. “A aplicação da Emenda 103 visa garantir o pagamento de todas as aposentadorias e pensões”, acrescentou o líder, alertando que a previdência, “a partir de 2022, já será a maior função de despesa” da Lei Orçamentária Anual (LOA). Já para a líder da oposição, Carol Dartora (PT), “não se trata de uma questão econômica, é uma escolha política desta prefeitura”. “Só houve diálogo depois da própria mobilização dos servidores”, declarou. Os motivos para “o rombo que a prefeitura está tentando jogar nas costas dos servidores”, argumentou, são o congelamento salarial, a redução do número de contribuintes e o não cumprimentos dos planos de custeio, pelo Executivo. “A gente tem um grande desafio de não aprovar este pacote de medidas do jeito que está”, pediu Dartora. Entre as emendas, a líder da oposição elencou a ampliação da faixa dos aposentados isentos de taxação, para até quatro salários-mínimos, como pauta prioritária. Base, oposição e parlamentares independentes divergiram em plenário, mas concordaram, em geral, sobre o impacto aos aposentados com os menores proventos. Sugestões nesse sentido já haviam sido propostas na audiência pública conjunta, do dia 24 de novembro. Vereadores discutiram, a ocasião, a possibilidade das alíquotas progressivas de contribuição, com percentual maior aos aposentados e pensionistas, por exemplo, com benefícios acima dos R$ 15 mil (a atividade está disponível na íntegra, aqui). Serginho do Posto (DEM), que preside a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, elogiou o “diálogo responsável” dos sindicatos. A mensagem, analisou o vereador, “é reflexo da simetria da lei da Emenda Constitucional 103” e de desequilíbrios “lá do passado”. Ela salientou que, a partir de lei federal de 2018, os fundos próprios de aposentadoria também precisaram demonstrar o equilíbrio atuarial (futuro). Marcelo Fachinello (PSC), na mesma linha do líder da maioria, defendeu a “responsabilidade política” na votação e “transparência” no diálogo da mensagem. “A proposta é o mínimo que a gente precisa aprovar para impedir a implosão do sistema. […] provavelmente vamos precisar rediscutir a reforma daqui a alguns anos”, afirmou. O orçamento 2022, frisou, reserva R$ 655 milhões para aportes ao IPMC. Indiara Barbosa (Novo) comparou a média salarial do brasileiro com a dos funcionários públicos municipais ativos e aposentados. “A média da aposentadoria do brasileiro é de R$ 1,4 mil. […] A média de aposentadorias dos servidores [municipais] hoje é em torno de R$ 6,7 mil. A mediana fica em torno de R$ 4,7 mil, que é meio ali de toda a base, e o desvio padrão é em torno de R$ 3,2 mil”, observou. “70% dos aposentados se aposentam entre 51 e 63 anos.” A segunda parte da aplicação da reforma, completou Amália Tortato (Novo), pretende acabar “com muitos pontos

O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu com unanimidade, na manhã desta terça-feira (14), o texto-base da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, que estima R$ 9,046 bilhões em recursos para a manutenção da cidade. A mensagem do Executivo recebeu 36 votos favoráveis (013.00010.2021). A sessão será retomada às 14 horas para a discussão e a votação, em bloco, das 828 emendas à mensagem (confira aqui o Caderno de Emendas da LOA 2022). As áreas que mais receberão recursos, no próximo ano, são a Previdência (R$ 2,23 bi), a Saúde (R$ 2,15 bi) e a Educação (R$ 1,7 bi), conforme o texto-base da LOA. O ano que vem é o primeiro do ciclo do novo Plano Plurianual (PPA), que vai de 2022 a 2025 e foi aprovado pelos vereadores de Curitiba no mês passado, com emendas que aumentaram as metas sociais e a transparência do PPA. O Executivo prevê, nesses quatro anos, investir mais de R$ 2,5 bilhões na cidade, começando com R$ 588 milhões no ano que vem. Os números são anteriores ao anúncio de um novo financiamento de R$ 526 milhões para a cidade, feito pelo prefeito Rafael Greca durante visita à sessão plenária. Durante a discussão das peças orçamentárias, técnicos do Executivo confirmaram a meta de investimento recorde, mas disseram que a administração monitora as incertezas do cenário macroeconômico e da evolução da pandemia do novo coronavírus. A Prefeitura de Curitiba calculou o PPA 2022-2025 a partir de uma inflação, neste ano, de 7,33%. As projeções atualizadas do mercado financeiro são de um IPCA na casa dos 9,17% em 2021. A inovação, nas emendas parlamentares, é o chamado “orçamento da população”, em que a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização recebeu cota de R$ 3 milhões para contemplar pedidos apontados na consulta pública do Legislativo. A principal demanda do levantamento, realizado entre os dias 30 de setembro e 24 de outubro, foram mais investimentos na saúde da capital. O presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros) salientou a articulação inédita, junto ao Executivo, para as emendas da população, como uma forma de valorizar a participação do cidadão na consulta pública. Segundo ele, a ideia é discutir a ampliação das cotas destinadas aos colegiados permanentes da CMC. O vereador também destacou o trabalho técnico da Comissão de Economia, viabilizando a votação da mensagem em plenário, além da divulgação da consulta pública, pela primeira vez, no transporte coletivo da cidade. “Precisamos valorizar a Educação do Município. A educação ela não é o futuro, ela é o presente”, frisou o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). Os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Curitiba, comparou ele, têm o mesmo padrão de qualidade de equipamentos de países desenvolvidos. Além dos aportes à saúde publica, o vereador deu destaque ao R$ 1 milhão que destinado à pauta da pessoa com deficiência (PcD). Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (DEM) frisou a análise técnica do orçamento. Ele exibiu apresentação com destaques da LOA 2022, que estima crescimento de 11,3% em relação ao Orçamento vigente. Quanto à distribuição das despesas, observou o parlamentar, são previstos R$ 5,2 bilhões de orçamento fiscal, R$ 3,8 bilhões ao orçamento da seguridade social e R$ 8,2 milhões do orçamento de investimentos. Vice-presidente da Comissão de Economia, Indiara Barbosa (Novo) apontou que os R$ 9 bilhões da LOA são equivalentes a 1/5 do Orçamento do Paraná. “O valor total só com previdência representa R$ 2,23 bilhões. Somando com a folha de pagamento, é mais da metade. A segunda área mais relevante é a saúde. Por função, representa 2,15 bilhões. É área que a população mais demanda”, destacou, sobre a consulta pública. “E temos um desafio enorme sobre a desigualdade social ampliada na educação pela pandemia”, continuou Indiara. “Nós vereadores”, alertou ela, “temos que ficar atentos ao endividamento”, em especial devido às obras do Bairro Novo da Caximba e de modernização do Inter 2, e “à previsão de resultado nominal negativo de R$ 108 milhões”. “Quando a gente fala no Orçamento da Seguridade Social, estamos nos referindo aos valores que o Município vai aportar para a previdência dos servidores públicos e para o atendimento à saúde”, respondeu Professora Josete (PT), vice-líder da oposição. Na distribuição das receitas, ela apontou uma “pequena queda”, de 2021 para 2022, nas estimativas de arrecadação de impostos, que no próximo ano deve chegar a R$ 3,7 bilhões, e nas transferências à cidade. Ainda em sua avaliação, faltam recursos para as “políticas públicas, direitos e garantias à população”. Segundo Renato Freitas (PT), a Prefeitura de Curitiba destinou 0,25% do Orçamento, entre 2013 e 2020, ao setor de habitação de interesse social. Em sua avaliação, o reflexo da política deficitária seriam as mais de 450 ocupações irregulares na capital e mais de 40 mil famílias na fila da Cohab. Para Noemia Rocha (MDB), não só os recursos à moradia social são escassos, mas à própria Fundação de Ação Social (FAS), que deverá receber R$ 133 milhões. “Agora temos famílias inteiras em situação de rua”, alertou. Ajustes na LDO Outra peça orçamentária recebeu aval do plenário em primeiro turno, nesta manhã: a mensagem que adéqua a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 (013.00008.2021). A mensagem teve 34 votos contrários e 1 contrário – que, apesar do vereador Dalton Borba (PDT) ter registrado o engano, não pode ser retificado no sistema. Acatada em junho passado, a lei municipal 15.855/2021 previa um orçamento de R$ 9,5 bilhões para o próximo ano. A estimativa, no entanto, foi revisada pelo Executivo na elaboração da proposta da LOA, para R$ 9,046 bilhões. Essa atualização no segundo semestre é um procedimento comum. Como a relação de metas físicas para a execução da LDO é fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, elas devem ser compatibilizadas. A mensagem recebeu emenda aditiva para criar ação orçamentária, dentro do programa Curitiba que Não Dorme, e viabilizar a destinação de recursos, via Comissão de Economia, aos Conselhos Tutelares de Curitiba. A votação foi unânime, com 35 “sim” (302.00064.2021). Serginho do

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) anunciou, durante reunião do Colégio de Líderes nesta quinta-feira (9), que vai identificar todos os veículos oficiais a partir de 2022 e também acabar com a cota de serviços postais. Segundo o presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), as medidas vinham sendo discutidas desde o início da gestão, em janeiro deste ano, e a decisão foi tomada pela Mesa Diretora na última terça-feira (7), com a participação da primeira-secretária, Flavia Francischini (PSL); da segunda-secretária, Professora Josete (PT); e do vice-presidente, Alexandre Leprevost (Solidariedade). “Estas medidas aumentam a transparência da Câmara e estimulam o constante respeito às leis e às pessoas, e estão em sintonia com a nossa meta de instituir um Programa de Integridade e Compliance na Câmara de Curitiba. Esta Mesa Diretora entende que estas determinações nos aproximam dos valores mais elevados de comprometimento com a coisa pública e reforçam que cada vereador e vereadora estão, a cada dia mais, conectados com as demandas da população, especialmente por uma gestão que entrega resultados, que produz mais, e gasta com mais eficiência”, disse Kuzma. “Essas medidas são imprescindíveis para validar o trabalho que estamos fazendo aqui na Câmara, sempre em busca de iniciativas responsáveis e que garantem a transparência da gestão desta Casa de Leis”, afirmou Flavia Francischini. “Neste mês, a Câmara devolveu ao município R$20 milhões, isso demostra o nosso compromisso com a economia. Com relação aos selos, é mais um passo para algo que pode ser substituído por formas mais sustentáveis de comunicação com a população. E a identificação dos veículos oficiais reforça a transparência dos nossos trabalhos e a maneira como prestamos contas dos nossos serviços”, assinalou Leprevost. O presidente informou que a Mesa Diretora recebeu questionamentos de alguns vereadores que queriam identificar individualmente os veículos oficiais, depois que o projeto de lei que trata do tema foi reprovado em plenário. “Provocamos a Procuradoria Jurídica da Casa, que apontou a necessidade de imediata aplicação da lei municipal 6.418/1983, que determina a identificação de todos os veículos de uso oficial à disposição dos órgãos da Administração Direta do Município de Curitiba. Então a Mesa entendeu que estão abrangidos pela norma os veículos do Poder Legislativo Municipal, o que também reafirma o dever de utilização destes veículos para uso exclusivo das atividades parlamentares”, destacou. A Mesa Diretora já deu início ao processo de identificação e estima que até fevereiro de 2022 todos os veículos da Câmara de Curitiba estejam identificados. No total, a frota possui 29 veículos, sendo 2 para o uso da administração e 27 disponibilizados aos vereadores que solicitaram para uso exclusivo de suas atividades parlamentares. “Essa gestão sempre teve o compromisso, desde a disputa das eleições da Mesa, com a transparência em todas as ações e todos os atos referentes ao bom uso dos recursos da Casa. E isso foi reafirmado com o Planejamento Estratégico. O carro é instrumento de trabalho do vereador, mas que deve ser utilizado em beneficio da população. E a identificação serve para que haja controle, porque a população tem o direito e o dever de fiscalizar”, destacou Professora Josete. Medidas de economias já vinham sendo tomadas. O contrato inicial previa a locação de 50 veículos. No início da atual gestão, 21 veículos foram suprimidos, entre eles os 10 adicionais que membros da Mesa Diretora e Corregedoria tinham direito e de 11 vereadores que optaram por não utilizar o carro no mandato – uma redução de 42%. A licitação, inclusive, proporciona um valor de locação diária menor que o praticado pelo mercado, garantindo a economicidade da administração. Serviços postais Outra decisão anunciada foi o fim de serviços postais para os vereadores. Hoje, o valor máximo que a Câmara disponibiliza anualmente é de R$ 1.169.750,00. O serviço é pago somente por demanda, sendo que a média de utilização é bastante inferior ao máximo contratado. Entre janeiro e novembro deste ano, o custo total foi de R$ 36.577,72. E nem todos os vereadores utilizam o serviço. “Essa decisão foi motivada pelos seguintes aspectos: a busca pela inovação no serviço público, que é um dos valores de nosso Planejamento Estratégico; a preservação do meio ambiente, pois a utilização de selos implica em mais uso de papel e impressões; a redução de gastos e uso de outras ferramentas mais modernas de comunicação; o pouco uso deste recurso por parte dos vereadores e vereadoras; e maior sintonia com a sociedade curitibana”, apontou Tico Kuzma. Acordos de lideranças O Colégio de Líderes da CMC, formado pelas lideranças de blocos e partidos não coligados, também discutiu e votou os acordos para a discussão de projetos importantes que entrarão na pauta de votações do plenário na semana que vem. O projeto de lei complementar que trata da aposentadoria dos servidores públicos terá discussão de, no máximo, 10 vereadores, sendo 5 favoráveis e 5 contrários à proposta, com limite de 10 minutos cada um. Fica permitido o encaminhamento das emendas e a justificativa de voto poderá ser feita após o encerramento da votação do projeto e das emendas. Os projetos orçamentários – Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual – terão discussão de, no máximo, 15 vereadores, com limite de 10 minutos cada um. As emendas poderão ser encaminhadas em bloco, por no máximo 10 minutos por vereador. A justificativa de voto, por no máximo 5 minutos poderá ser feita por vereadores que não utilizaram o encaminhamento. Os líderes também acordaram pela realização de reuniões de comissões e sessões plenárias extraordinárias no mês de janeiro caso o Executivo encaminhe projetos ao Legislativo. Em visita à CMC, na semana passada, o prefeito Rafael Greca anunciou que poderá enviar mensagem para recomposição salarial do funcionalismo público. “Quando o ano reiniciar, se assim entender a Mesa Diretora da Câmara e os vereadores, nós queremos convocar um período extraordinário imediato para fazer essa recomposição salarial. Queremos fazer também na forma de reajuste do nosso funcionalismo, dentro da sustentabilidade da fazenda pública”, disse. Colégio de Líderes Previsto no artigo 24 do Regimento Interno, o Colégio de Líderes

Nesta quarta-feira (8), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) receberam o chefe da Casa Civil do Governo do Paraná, Guto Silva, e o secretário estadual da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, que avaliaram a conjuntura estadual passada a fase mais aguda da pandemia e divulgaram o programa Cartão do Futuro, para a contratação de jovens aprendizes de 14 a 21 anos de idade. O convite para eles participarem da sessão partiu do presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros) e do primeiro vice-presidente, Alexandre Leprevost (PSD). “Apesar da complexidade da pandemia, o Paraná caminha muito bem. O episódio da pandemia nos colocou numa realidade diferente, até porque ninguém estava preparado para enfrentar isso no meio do mandato. Felizmente, tínhamos feito o serviço de casa já no primeiro ano, com os ajustes fiscais, com a lei da terceirização, com a orma administrativa para garantir os investimentos. Felizmente, o Paraná continua realizando investimentos em obras públicas e essa possibilidade, a longo prazo deixa um legado para a população, e no curto prazo gera empregos”, afirmou Guto Silva. Licenciado do mandato de deputado estadual, Guto Silva elogiou o trabalho desenvolvido pelos vereadores de Curitiba e disse que o Governo do Paraná entende que é momento para a paz. “O governador Ratinho Júnior tem nos colocado que é um momento de paz, que nós precisamos dar paz à população da Paraná. Que quando há paz, há tranquilidade e prosperidade”, disse, para depois colocar o desafio da capacitação da mão-de-obra para a obtenção do crescimento econômico.. “Nós temos 10 mil vagas de trabalho para programadores, com salário médio inicial de R$ 5 mil e não temos esses jovens. Não tem essa mão-de-obra aqui, logo precisamos urgentemente formar, continuar formando, para manter esses profissionais. Com o trabalho remoto, temos jovens trabalhando daqui para grandes empresas de São Paulo, de Chicago, do mundo inteiro. A concorrência pelo talento no futuro será acentuada e precisamos nos preparar para isso.Tudo reflete lá na educação”, prognosticou Silva. Coube a Ney Leprevost detalhar o programa Cartão do Futuro: “o governo repassa R$ 300 por mês para a empresa que contrata um jovem aprendiz por 24 meses. Se o jovem for especial, ou egressa do sistema de socioeducação do Paraná, aí nós repassamos R$ 450. Queremos gerar 35 mil vagas de jovens aprendizes  com o Cartão Futuro”, prometeu o gestor público, que foi vereador de Curitiba. A exemplo de Silva, ele elogiou a vereança e disse ter saudades do tempo na CMC. “Foi o melhor período profissional da minha vida”, disse. “Por que as empresas do Brasil inteiro estão optando em vir para o Paraná? Primeiro, por aqui haver segurança jurídica, pois o governador não faz surpresas que prejudicam as empresas. Segundo, o Paraná é estratégico, com portos, aeroportos, estradas bem conservadas e trabalhadores bem qualificados” afirmou. Leprevost pediu que os vereadores divulguem o Cartão Futuro entre os empresários das suas bases lociais.

Em sessão híbrida nesta terça-feira (7), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou projeto do Executivo para prorrogar a suspensão dos planos de carreira do funcionalismo da capital. Emenda ao texto, articulada pelo líder da maioria, Pier Petruzziello (PTB), o presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), e outros vereadores, reduziu o prazo de dois anos para um ano. Ou seja, a data limite estipulada para que a aplicação dos planos seja retomada passou de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2022. O texto-base recebeu 26 votos favoráveis e 11 contrários (005.00307.2021). Além dos planos de carreiras dos servidores municipais, a proposta do Executivo mantém suspensos os procedimentos de transição da parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudanças de área de atuação, mudanças de classe, os crescimentos vertical e horizontal, o crescimento entre referências, o crescimento entre padrões, o avanço linear e o avanço por titulação. A suspensão dos planos de carreira foi aplicada em 2017, pela lei 15.043, dentro do ajuste fiscal chamado de Plano de Recuperação de Curitiba. A medida já havia sido prorrogada em 2019, pela lei 15.541, e terminaria em 31 de dezembro deste ano. “A boa notícia é que a partir do ano que vem, no máximo março, final de março, já devemos ter esse plano aqui na Casa, um plano que deve ser sustentável”, argumentou Pier Petruzziello. “Já convido os servidores a participarem da discussão aqui na Casa. […] Nosso compromisso é com o plano de cargos o e salários, com o servidor que está lá na ponta.” O líder da base destacou o entendimento do Executivo para a emenda que reduziu o prazo da suspensão, e para que fossem aprovadas propostas articuladas por Professora Josete (PT), vice-líder da oposição. “Sempre digo aqui, ninguém está contra ninguém. Nós temos esse dever de fazer ponte com o Executivo para construirmos um plano de seja bom para o servidor, com responsabilidade, e pensar sim no pagamento das progressões, que é um direito do servidor.” O presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), ratificou o diálogo com a Secretaria do Governo Municipal (SGM). “Conseguimos chegar ao entendimento com o Executivo e apresentar esta emenda [que diminuiu o prazo da nova suspensão pela metade]. Porém, o Executivo já sinalizou que deve enviar à Câmara até meados de março, no máximo maio, o projeto que trata da carreira dos servidores”, completou. Emendas ao texto O texto-base recebeu três emendas propostas por vereadores. Além de reduzir o prazo da nova suspensão, as alterações na mensagem do Executivo dispõem sobre o magistério, para a retomada, a partir de 2022, da mudança de área de atuação, e o debate de novo plano de carreira junto aos sindicatos que representam o funcionalismo. Um emenda foi rejeitada em plenário e outra, retirada pelos autores. Acatada com 37 votos favoráveis e 1 abstenção, a emenda para cortar um ano do prazo da nova prorrogação foi protocolada pelo líder da maioria, Pier Petruzziello (PTB), com a assinatura de Alexandre Leprevost (Solidariedade), Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Hernani (PSB), Leonidas Dias (Solidariedade), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (DEM), Nori Seto (PP), Pastor Marciano Alves (Republicanos), Serginho do Posto (DEM), Tico Kuzma (Pros), presidente da Casa, e Tito Zeglin (PDT). “Isso se dá em razão da expectativa de plena retomada do município durante o ano de 2022, que irá oportunizar a retomada dos procedimentos de carreira”, justifica a proposição (035.00010.2021). Segundo Petruzziello, a emenda foi construída em reunião com o secretário do Governo Municipal, Luiz Fernando Jamur, da qual também participaram Kuzma, Barros, Fachinello, Bobato e Serginho do Posto. Com o encaminhamento positivo da liderança do Executivo, foi acatada emenda aditiva para descongelar, no plano de carreira do magistério, a mudança de área de atuação da Docência I para Pedagogia Escolar (032.00073.2021). Protocolada por Professora Josete (PT), com a assinatura de Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB) e Renato Freitas (PT), a proposição teve 36 votos favoráveis e 1 abstenção. “Hoje já não existe concurso externo para o cargo de pedagogo”, explicou Josete. Segundo ela, é necessário suprir a demanda de pedagogos da rede municipal, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental. Outra emenda aditiva, apresentada por Professora Josete, Marcos Vieira e Maria Leticia, recebeu 34 votos “sim”, 2 “não” e 1 abstenção (032.00075.2021). A proposta é o debate prévio dos planos de carreira com os sindicatos que representam os servidores municipais, antes do envio de projetos de lei sobre o tema à CMC. “Da mesma forma, com este diálogo de construção que estamos mantendo na Casa, também peço à base apoio, que possam votar sim, que [a emenda] vai dar mais segurança aos servidores”, sinalizou Petruzziello. A única emenda rejeitada em plenário pedia que a gestão reconsiderasse o congelamento do avanço por titulação para o magistério, “garantindo o procedimento para o início de 2022”. Protocolada por Josete, com o apoio de mais 5 vereadores, a proposição teve 26 votos contrários e 11 favoráveis (032.00072.2021). “Essa é uma distorção que lá na frente pode trazer distorções para a carreira dos professores”, afirmou Professora Josete. O líder fez o encaminhamento contrário: “Esta é a única emenda que ainda não chegamos a um consenso. Como ainda o plano virá à Câmara, a discussão voltará a ocorrer”. Outra emenda aditiva, assinada por Josete e cinco vereadores, foi retirada antes da votação, a pedido dos autores (032.00074.2021). A proposição pretendia condicionar eventual nova suspensão à inclusão de representantes dos sindicatos municipais nas comissões de estudos sobre plano de carreira, previstas no art. 5ª da lei 15.043/2017, “respeitando-se as especificidades de representação das categorias profissionais”. Debate em plenário Líder da oposição, Carol Dartora (PT) criticou o trâmite acelerado e justificativas apresentadas na semana passada, durante a discussão do regime de urgência, de que a lei complementar federal 173/2020 veda as progressões, assim como reajustes ao funcionalismo e outras despesas, e que seria necessário aguardar a PEC da Reforma Administrativa. “Essa reforma administrativa é um escárnio. Ela