O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu com unanimidade, na manhã desta terça-feira (14), o texto-base da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, que estima R$ 9,046 bilhões em recursos para a manutenção da cidade. A mensagem do Executivo recebeu 36 votos favoráveis (013.00010.2021). A sessão será retomada às 14 horas para a discussão e a votação, em bloco, das 828 emendas à mensagem (confira aqui o Caderno de Emendas da LOA 2022). As áreas que mais receberão recursos, no próximo ano, são a Previdência (R$ 2,23 bi), a Saúde (R$ 2,15 bi) e a Educação (R$ 1,7 bi), conforme o texto-base da LOA. O ano que vem é o primeiro do ciclo do novo Plano Plurianual (PPA), que vai de 2022 a 2025 e foi aprovado pelos vereadores de Curitiba no mês passado, com emendas que aumentaram as metas sociais e a transparência do PPA. O Executivo prevê, nesses quatro anos, investir mais de R$ 2,5 bilhões na cidade, começando com R$ 588 milhões no ano que vem. Os números são anteriores ao anúncio de um novo financiamento de R$ 526 milhões para a cidade, feito pelo prefeito Rafael Greca durante visita à sessão plenária. Durante a discussão das peças orçamentárias, técnicos do Executivo confirmaram a meta de investimento recorde, mas disseram que a administração monitora as incertezas do cenário macroeconômico e da evolução da pandemia do novo coronavírus. A Prefeitura de Curitiba calculou o PPA 2022-2025 a partir de uma inflação, neste ano, de 7,33%. As projeções atualizadas do mercado financeiro são de um IPCA na casa dos 9,17% em 2021. A inovação, nas emendas parlamentares, é o chamado “orçamento da população”, em que a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização recebeu cota de R$ 3 milhões para contemplar pedidos apontados na consulta pública do Legislativo. A principal demanda do levantamento, realizado entre os dias 30 de setembro e 24 de outubro, foram mais investimentos na saúde da capital. O presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros) salientou a articulação inédita, junto ao Executivo, para as emendas da população, como uma forma de valorizar a participação do cidadão na consulta pública. Segundo ele, a ideia é discutir a ampliação das cotas destinadas aos colegiados permanentes da CMC. O vereador também destacou o trabalho técnico da Comissão de Economia, viabilizando a votação da mensagem em plenário, além da divulgação da consulta pública, pela primeira vez, no transporte coletivo da cidade. “Precisamos valorizar a Educação do Município. A educação ela não é o futuro, ela é o presente”, frisou o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). Os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Curitiba, comparou ele, têm o mesmo padrão de qualidade de equipamentos de países desenvolvidos. Além dos aportes à saúde publica, o vereador deu destaque ao R$ 1 milhão que destinado à pauta da pessoa com deficiência (PcD). Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (DEM) frisou a análise técnica do orçamento. Ele exibiu apresentação com destaques da LOA 2022, que estima crescimento de 11,3% em relação ao Orçamento vigente. Quanto à distribuição das despesas, observou o parlamentar, são previstos R$ 5,2 bilhões de orçamento fiscal, R$ 3,8 bilhões ao orçamento da seguridade social e R$ 8,2 milhões do orçamento de investimentos. Vice-presidente da Comissão de Economia, Indiara Barbosa (Novo) apontou que os R$ 9 bilhões da LOA são equivalentes a 1/5 do Orçamento do Paraná. “O valor total só com previdência representa R$ 2,23 bilhões. Somando com a folha de pagamento, é mais da metade. A segunda área mais relevante é a saúde. Por função, representa 2,15 bilhões. É área que a população mais demanda”, destacou, sobre a consulta pública. “E temos um desafio enorme sobre a desigualdade social ampliada na educação pela pandemia”, continuou Indiara. “Nós vereadores”, alertou ela, “temos que ficar atentos ao endividamento”, em especial devido às obras do Bairro Novo da Caximba e de modernização do Inter 2, e “à previsão de resultado nominal negativo de R$ 108 milhões”. “Quando a gente fala no Orçamento da Seguridade Social, estamos nos referindo aos valores que o Município vai aportar para a previdência dos servidores públicos e para o atendimento à saúde”, respondeu Professora Josete (PT), vice-líder da oposição. Na distribuição das receitas, ela apontou uma “pequena queda”, de 2021 para 2022, nas estimativas de arrecadação de impostos, que no próximo ano deve chegar a R$ 3,7 bilhões, e nas transferências à cidade. Ainda em sua avaliação, faltam recursos para as “políticas públicas, direitos e garantias à população”. Segundo Renato Freitas (PT), a Prefeitura de Curitiba destinou 0,25% do Orçamento, entre 2013 e 2020, ao setor de habitação de interesse social. Em sua avaliação, o reflexo da política deficitária seriam as mais de 450 ocupações irregulares na capital e mais de 40 mil famílias na fila da Cohab. Para Noemia Rocha (MDB), não só os recursos à moradia social são escassos, mas à própria Fundação de Ação Social (FAS), que deverá receber R$ 133 milhões. “Agora temos famílias inteiras em situação de rua”, alertou. Ajustes na LDO Outra peça orçamentária recebeu aval do plenário em primeiro turno, nesta manhã: a mensagem que adéqua a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 (013.00008.2021). A mensagem teve 34 votos contrários e 1 contrário – que, apesar do vereador Dalton Borba (PDT) ter registrado o engano, não pode ser retificado no sistema. Acatada em junho passado, a lei municipal 15.855/2021 previa um orçamento de R$ 9,5 bilhões para o próximo ano. A estimativa, no entanto, foi revisada pelo Executivo na elaboração da proposta da LOA, para R$ 9,046 bilhões. Essa atualização no segundo semestre é um procedimento comum. Como a relação de metas físicas para a execução da LDO é fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, elas devem ser compatibilizadas. A mensagem recebeu emenda aditiva para criar ação orçamentária, dentro do programa Curitiba que Não Dorme, e viabilizar a destinação de recursos, via Comissão de Economia, aos Conselhos Tutelares de Curitiba. A votação foi unânime, com 35 “sim” (302.00064.2021). Serginho do

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) anunciou, durante reunião do Colégio de Líderes nesta quinta-feira (9), que vai identificar todos os veículos oficiais a partir de 2022 e também acabar com a cota de serviços postais. Segundo o presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), as medidas vinham sendo discutidas desde o início da gestão, em janeiro deste ano, e a decisão foi tomada pela Mesa Diretora na última terça-feira (7), com a participação da primeira-secretária, Flavia Francischini (PSL); da segunda-secretária, Professora Josete (PT); e do vice-presidente, Alexandre Leprevost (Solidariedade). “Estas medidas aumentam a transparência da Câmara e estimulam o constante respeito às leis e às pessoas, e estão em sintonia com a nossa meta de instituir um Programa de Integridade e Compliance na Câmara de Curitiba. Esta Mesa Diretora entende que estas determinações nos aproximam dos valores mais elevados de comprometimento com a coisa pública e reforçam que cada vereador e vereadora estão, a cada dia mais, conectados com as demandas da população, especialmente por uma gestão que entrega resultados, que produz mais, e gasta com mais eficiência”, disse Kuzma. “Essas medidas são imprescindíveis para validar o trabalho que estamos fazendo aqui na Câmara, sempre em busca de iniciativas responsáveis e que garantem a transparência da gestão desta Casa de Leis”, afirmou Flavia Francischini. “Neste mês, a Câmara devolveu ao município R$20 milhões, isso demostra o nosso compromisso com a economia. Com relação aos selos, é mais um passo para algo que pode ser substituído por formas mais sustentáveis de comunicação com a população. E a identificação dos veículos oficiais reforça a transparência dos nossos trabalhos e a maneira como prestamos contas dos nossos serviços”, assinalou Leprevost. O presidente informou que a Mesa Diretora recebeu questionamentos de alguns vereadores que queriam identificar individualmente os veículos oficiais, depois que o projeto de lei que trata do tema foi reprovado em plenário. “Provocamos a Procuradoria Jurídica da Casa, que apontou a necessidade de imediata aplicação da lei municipal 6.418/1983, que determina a identificação de todos os veículos de uso oficial à disposição dos órgãos da Administração Direta do Município de Curitiba. Então a Mesa entendeu que estão abrangidos pela norma os veículos do Poder Legislativo Municipal, o que também reafirma o dever de utilização destes veículos para uso exclusivo das atividades parlamentares”, destacou. A Mesa Diretora já deu início ao processo de identificação e estima que até fevereiro de 2022 todos os veículos da Câmara de Curitiba estejam identificados. No total, a frota possui 29 veículos, sendo 2 para o uso da administração e 27 disponibilizados aos vereadores que solicitaram para uso exclusivo de suas atividades parlamentares. “Essa gestão sempre teve o compromisso, desde a disputa das eleições da Mesa, com a transparência em todas as ações e todos os atos referentes ao bom uso dos recursos da Casa. E isso foi reafirmado com o Planejamento Estratégico. O carro é instrumento de trabalho do vereador, mas que deve ser utilizado em beneficio da população. E a identificação serve para que haja controle, porque a população tem o direito e o dever de fiscalizar”, destacou Professora Josete. Medidas de economias já vinham sendo tomadas. O contrato inicial previa a locação de 50 veículos. No início da atual gestão, 21 veículos foram suprimidos, entre eles os 10 adicionais que membros da Mesa Diretora e Corregedoria tinham direito e de 11 vereadores que optaram por não utilizar o carro no mandato – uma redução de 42%. A licitação, inclusive, proporciona um valor de locação diária menor que o praticado pelo mercado, garantindo a economicidade da administração. Serviços postais Outra decisão anunciada foi o fim de serviços postais para os vereadores. Hoje, o valor máximo que a Câmara disponibiliza anualmente é de R$ 1.169.750,00. O serviço é pago somente por demanda, sendo que a média de utilização é bastante inferior ao máximo contratado. Entre janeiro e novembro deste ano, o custo total foi de R$ 36.577,72. E nem todos os vereadores utilizam o serviço. “Essa decisão foi motivada pelos seguintes aspectos: a busca pela inovação no serviço público, que é um dos valores de nosso Planejamento Estratégico; a preservação do meio ambiente, pois a utilização de selos implica em mais uso de papel e impressões; a redução de gastos e uso de outras ferramentas mais modernas de comunicação; o pouco uso deste recurso por parte dos vereadores e vereadoras; e maior sintonia com a sociedade curitibana”, apontou Tico Kuzma. Acordos de lideranças O Colégio de Líderes da CMC, formado pelas lideranças de blocos e partidos não coligados, também discutiu e votou os acordos para a discussão de projetos importantes que entrarão na pauta de votações do plenário na semana que vem. O projeto de lei complementar que trata da aposentadoria dos servidores públicos terá discussão de, no máximo, 10 vereadores, sendo 5 favoráveis e 5 contrários à proposta, com limite de 10 minutos cada um. Fica permitido o encaminhamento das emendas e a justificativa de voto poderá ser feita após o encerramento da votação do projeto e das emendas. Os projetos orçamentários – Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual – terão discussão de, no máximo, 15 vereadores, com limite de 10 minutos cada um. As emendas poderão ser encaminhadas em bloco, por no máximo 10 minutos por vereador. A justificativa de voto, por no máximo 5 minutos poderá ser feita por vereadores que não utilizaram o encaminhamento. Os líderes também acordaram pela realização de reuniões de comissões e sessões plenárias extraordinárias no mês de janeiro caso o Executivo encaminhe projetos ao Legislativo. Em visita à CMC, na semana passada, o prefeito Rafael Greca anunciou que poderá enviar mensagem para recomposição salarial do funcionalismo público. “Quando o ano reiniciar, se assim entender a Mesa Diretora da Câmara e os vereadores, nós queremos convocar um período extraordinário imediato para fazer essa recomposição salarial. Queremos fazer também na forma de reajuste do nosso funcionalismo, dentro da sustentabilidade da fazenda pública”, disse. Colégio de Líderes Previsto no artigo 24 do Regimento Interno, o Colégio de Líderes

Nesta quarta-feira (8), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) receberam o chefe da Casa Civil do Governo do Paraná, Guto Silva, e o secretário estadual da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, que avaliaram a conjuntura estadual passada a fase mais aguda da pandemia e divulgaram o programa Cartão do Futuro, para a contratação de jovens aprendizes de 14 a 21 anos de idade. O convite para eles participarem da sessão partiu do presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros) e do primeiro vice-presidente, Alexandre Leprevost (PSD). “Apesar da complexidade da pandemia, o Paraná caminha muito bem. O episódio da pandemia nos colocou numa realidade diferente, até porque ninguém estava preparado para enfrentar isso no meio do mandato. Felizmente, tínhamos feito o serviço de casa já no primeiro ano, com os ajustes fiscais, com a lei da terceirização, com a orma administrativa para garantir os investimentos. Felizmente, o Paraná continua realizando investimentos em obras públicas e essa possibilidade, a longo prazo deixa um legado para a população, e no curto prazo gera empregos”, afirmou Guto Silva. Licenciado do mandato de deputado estadual, Guto Silva elogiou o trabalho desenvolvido pelos vereadores de Curitiba e disse que o Governo do Paraná entende que é momento para a paz. “O governador Ratinho Júnior tem nos colocado que é um momento de paz, que nós precisamos dar paz à população da Paraná. Que quando há paz, há tranquilidade e prosperidade”, disse, para depois colocar o desafio da capacitação da mão-de-obra para a obtenção do crescimento econômico.. “Nós temos 10 mil vagas de trabalho para programadores, com salário médio inicial de R$ 5 mil e não temos esses jovens. Não tem essa mão-de-obra aqui, logo precisamos urgentemente formar, continuar formando, para manter esses profissionais. Com o trabalho remoto, temos jovens trabalhando daqui para grandes empresas de São Paulo, de Chicago, do mundo inteiro. A concorrência pelo talento no futuro será acentuada e precisamos nos preparar para isso.Tudo reflete lá na educação”, prognosticou Silva. Coube a Ney Leprevost detalhar o programa Cartão do Futuro: “o governo repassa R$ 300 por mês para a empresa que contrata um jovem aprendiz por 24 meses. Se o jovem for especial, ou egressa do sistema de socioeducação do Paraná, aí nós repassamos R$ 450. Queremos gerar 35 mil vagas de jovens aprendizes  com o Cartão Futuro”, prometeu o gestor público, que foi vereador de Curitiba. A exemplo de Silva, ele elogiou a vereança e disse ter saudades do tempo na CMC. “Foi o melhor período profissional da minha vida”, disse. “Por que as empresas do Brasil inteiro estão optando em vir para o Paraná? Primeiro, por aqui haver segurança jurídica, pois o governador não faz surpresas que prejudicam as empresas. Segundo, o Paraná é estratégico, com portos, aeroportos, estradas bem conservadas e trabalhadores bem qualificados” afirmou. Leprevost pediu que os vereadores divulguem o Cartão Futuro entre os empresários das suas bases lociais.

Em sessão híbrida nesta terça-feira (7), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou projeto do Executivo para prorrogar a suspensão dos planos de carreira do funcionalismo da capital. Emenda ao texto, articulada pelo líder da maioria, Pier Petruzziello (PTB), o presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), e outros vereadores, reduziu o prazo de dois anos para um ano. Ou seja, a data limite estipulada para que a aplicação dos planos seja retomada passou de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2022. O texto-base recebeu 26 votos favoráveis e 11 contrários (005.00307.2021). Além dos planos de carreiras dos servidores municipais, a proposta do Executivo mantém suspensos os procedimentos de transição da parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudanças de área de atuação, mudanças de classe, os crescimentos vertical e horizontal, o crescimento entre referências, o crescimento entre padrões, o avanço linear e o avanço por titulação. A suspensão dos planos de carreira foi aplicada em 2017, pela lei 15.043, dentro do ajuste fiscal chamado de Plano de Recuperação de Curitiba. A medida já havia sido prorrogada em 2019, pela lei 15.541, e terminaria em 31 de dezembro deste ano. “A boa notícia é que a partir do ano que vem, no máximo março, final de março, já devemos ter esse plano aqui na Casa, um plano que deve ser sustentável”, argumentou Pier Petruzziello. “Já convido os servidores a participarem da discussão aqui na Casa. […] Nosso compromisso é com o plano de cargos o e salários, com o servidor que está lá na ponta.” O líder da base destacou o entendimento do Executivo para a emenda que reduziu o prazo da suspensão, e para que fossem aprovadas propostas articuladas por Professora Josete (PT), vice-líder da oposição. “Sempre digo aqui, ninguém está contra ninguém. Nós temos esse dever de fazer ponte com o Executivo para construirmos um plano de seja bom para o servidor, com responsabilidade, e pensar sim no pagamento das progressões, que é um direito do servidor.” O presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), ratificou o diálogo com a Secretaria do Governo Municipal (SGM). “Conseguimos chegar ao entendimento com o Executivo e apresentar esta emenda [que diminuiu o prazo da nova suspensão pela metade]. Porém, o Executivo já sinalizou que deve enviar à Câmara até meados de março, no máximo maio, o projeto que trata da carreira dos servidores”, completou. Emendas ao texto O texto-base recebeu três emendas propostas por vereadores. Além de reduzir o prazo da nova suspensão, as alterações na mensagem do Executivo dispõem sobre o magistério, para a retomada, a partir de 2022, da mudança de área de atuação, e o debate de novo plano de carreira junto aos sindicatos que representam o funcionalismo. Um emenda foi rejeitada em plenário e outra, retirada pelos autores. Acatada com 37 votos favoráveis e 1 abstenção, a emenda para cortar um ano do prazo da nova prorrogação foi protocolada pelo líder da maioria, Pier Petruzziello (PTB), com a assinatura de Alexandre Leprevost (Solidariedade), Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Hernani (PSB), Leonidas Dias (Solidariedade), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (DEM), Nori Seto (PP), Pastor Marciano Alves (Republicanos), Serginho do Posto (DEM), Tico Kuzma (Pros), presidente da Casa, e Tito Zeglin (PDT). “Isso se dá em razão da expectativa de plena retomada do município durante o ano de 2022, que irá oportunizar a retomada dos procedimentos de carreira”, justifica a proposição (035.00010.2021). Segundo Petruzziello, a emenda foi construída em reunião com o secretário do Governo Municipal, Luiz Fernando Jamur, da qual também participaram Kuzma, Barros, Fachinello, Bobato e Serginho do Posto. Com o encaminhamento positivo da liderança do Executivo, foi acatada emenda aditiva para descongelar, no plano de carreira do magistério, a mudança de área de atuação da Docência I para Pedagogia Escolar (032.00073.2021). Protocolada por Professora Josete (PT), com a assinatura de Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB) e Renato Freitas (PT), a proposição teve 36 votos favoráveis e 1 abstenção. “Hoje já não existe concurso externo para o cargo de pedagogo”, explicou Josete. Segundo ela, é necessário suprir a demanda de pedagogos da rede municipal, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental. Outra emenda aditiva, apresentada por Professora Josete, Marcos Vieira e Maria Leticia, recebeu 34 votos “sim”, 2 “não” e 1 abstenção (032.00075.2021). A proposta é o debate prévio dos planos de carreira com os sindicatos que representam os servidores municipais, antes do envio de projetos de lei sobre o tema à CMC. “Da mesma forma, com este diálogo de construção que estamos mantendo na Casa, também peço à base apoio, que possam votar sim, que [a emenda] vai dar mais segurança aos servidores”, sinalizou Petruzziello. A única emenda rejeitada em plenário pedia que a gestão reconsiderasse o congelamento do avanço por titulação para o magistério, “garantindo o procedimento para o início de 2022”. Protocolada por Josete, com o apoio de mais 5 vereadores, a proposição teve 26 votos contrários e 11 favoráveis (032.00072.2021). “Essa é uma distorção que lá na frente pode trazer distorções para a carreira dos professores”, afirmou Professora Josete. O líder fez o encaminhamento contrário: “Esta é a única emenda que ainda não chegamos a um consenso. Como ainda o plano virá à Câmara, a discussão voltará a ocorrer”. Outra emenda aditiva, assinada por Josete e cinco vereadores, foi retirada antes da votação, a pedido dos autores (032.00074.2021). A proposição pretendia condicionar eventual nova suspensão à inclusão de representantes dos sindicatos municipais nas comissões de estudos sobre plano de carreira, previstas no art. 5ª da lei 15.043/2017, “respeitando-se as especificidades de representação das categorias profissionais”. Debate em plenário Líder da oposição, Carol Dartora (PT) criticou o trâmite acelerado e justificativas apresentadas na semana passada, durante a discussão do regime de urgência, de que a lei complementar federal 173/2020 veda as progressões, assim como reajustes ao funcionalismo e outras despesas, e que seria necessário aguardar a PEC da Reforma Administrativa. “Essa reforma administrativa é um escárnio. Ela

Em primeiro turno unânime, o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, nesta segunda-feira (6), projeto de lei complementar que adia a revisão da planta genérica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para outubro de 2022. A medida é responsável pela atualização do valor venal dos imóveis da capital – ou seja, por determinar quanto vale o metro quadrado das construções e dos terrenos não edificados. Na pauta em regime de urgência, acatado na última quarta-feira (1º), a mensagem do Executivo teve 38 votos favoráveis (002.00017.2021). Também foi unânime, com 37 votos, a aprovação de emenda protocolada pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), com a assinatura de mais nove vereadores, para que o lançamento do IPTU 2022 não contemple os índices previstos pelos incisos I e II do artigo 2º da lei complementar 105/2017 – ou seja, de reajuste anual de até 4% para imóveis edificados e de 7% para terrenos (032.00071.2021). Com isso, a correção do tributo, no próximo exercício, será limitada à inflação. É o artigo 36 da lei complementar 40/2001, o Código Tributário, que determina aos prefeitos de Curitiba, até o dia o dia 15 de outubro do primeiro ano da gestão, o envio de projeto à Câmara Municipal estipulando a “atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terrenos, bem como o regramento de cobrança do IPTU”. Conhecida popularmente como “revisão da planta genérica”, a medida atualiza o valor venal dos imóveis da cidade, podendo aumentar a cobrança do tributo acima da inflação. Na justificativa da mensagem, o Executivo cita os reflexos da pandemia da covid-19 no campo econômico, “diminuindo a renda de muitas famílias e a receita de empresas, obrigadas a paralisar suas atividades”. Por outro lado, argumenta que os cálculos do valor venal estariam defasados, já que a última revisão da planta genérica foi implantada pela lei complementar 105/2017 e os imóveis teriam sido valorizados pelo novo Zoneamento, em vigor desde agosto de 2020. “Assim, a atualização destes valores, para fins de lançamento do IPTU do exercício 2022, invariavelmente implicaria em um substancial aumento no valor venal dos imóveis e, por consequência, no imposto devido pelos contribuintes”, acrescenta a justificativa da proposição. “A prorrogação do prazo permitirá, ainda, que se tenha melhores condições de avaliação dos reflexos da Lei de Zoneamento, e das perspectivas de recuperação econômica para um projetado cenário pós-pandemia, […] de modo a resguardar a justiça fiscal.” Debate em plenário Pier Petruzziello disse que a pandemia atrasou o envio do projeto de lei complementar à Câmara Municipal. “Aos vereadores que ainda se indignam com os regimes de urgência, isso é absolutamente comum em um governo. E a população não pode esperar”, defendeu o líder da maioria. A revisão da planta genérica, apontou Mauro Ignácio (DEM), costuma ser uma discussão polêmica. “Em 2015 nós votamos a atualização da planta genérica, que só veio a acontecer em 2017. E agora o prefeito faz o congelamento do IPTU”, afirmou. Professora Josete (PT), vice-líder da oposição, declarou apoio à medida, mas criticou o regime de urgência e cobrou do Executivo mais respeito aos prazos legais. Para a vereadora, a mensagem poderia ter sido protocolada no começo do semestre, passando pela análise das comissões. “Isso não nos permite um debate mais aprofundado do tema. Mas é óbvio que a população não pode pagar pelo atraso do Executivo, nem pela crise econômica tão grande que atravessamos.” “A princípio é bom para o cidadão, que não terá o reajuste [da planta genérica] em 2022. Mas a gente vota este projeto numa condição ainda não muito clara, justamente porque não passou pelas comissões”, ponderou, na mesma linha, Maria Leticia (PV). Indiara Barbosa (Novo) concordou que, para um debate ampliado, o ideal não seria a urgência. Ela lembrou de indicação ao Executivo apresentada no começo deste ano, para que o valor fosse congelado já no exercício de 2021, em função da crise gerada pela pandemia. “A gente [Novo] sempre defende que já se paga imposto demais em nossa cidade, em nosso país. Se vai ter reajuste da planta genérica [em 2022], a gente poderia ter redução das alíquotas. Para que o impacto seja o menor possível no bolso do pagador de impostos”, completou. Ainda na justificativa dos votos, Professor Euler (PSD) e Marcos Vieira (PDT) reafirmaram a postura independente no Legislativo. O primeiro vereador parabenizou a prefeitura pela sensibilidade neste “projeto importante e pertinente, em especial em momento de crise que boa parte da população vive”, além de destacar a emenda acatada em plenário. “Projetos que vêm a favor da população sempre terão meu apoio. Diante do cenário que vivemos, de crise, tudo aumentando. [….] Então meu voto foi favorável para que possamos segurar e que não tenham aumento no IPTU, onerando mais ainda a população da nossa cidade”, avaliou Vieira. Praça da Suécia Também teve o aval do plenário, em primeiro turno, mensagem do prefeito que solicita o aval dos vereadores para a implantação da praça da Suécia, em regime de comodato (parceria) com a empresa Volvo. Na pauta em regime de urgência, o projeto teve 35 votos favoráveis e 1 contrário (005.00270.2021). A unidade de conservação ficará na confluência da avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira com a rua Eduardo Sprada, na Cidade Industrial de Curitiba. Ela será formalizada como um “bem de direito difuso”, pois há a junção de terreno público e de 1.173,5 m² de propriedade privada, totalizando 2.995 m². Conforme o Executivo, coube à empresa Volvo, sob a orientação técnica da Prefeitura de Curitiba, contratar projetos viários para a melhoria da mobilidade na região, em busca de soluções contra os engarrafamentos nos horários de pico. O espaço, completa a justificativa da mensagem, atenderá não só à mobilidade, mas ao lazer e à qualidade de vida da população, além de se tornar “um grande ponto de referência” no acesso aos bairros CIC, Augusta e ao parque Passaúna. “O projeto é bastante simples. Não há nenhum tipo de polêmica”, declarou o Petruzziello. A leitura da proposta de lei é “saudável”, opinou

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) lamenta o falecimento do ex-prefeito de Curitiba Saul Raiz, que administrou a cidade entre 1975 e 1979. Aos 91 anos, ele sofria de Alzheimer e estava internado no Hospital Nossa Senhora das Graças. Filho de imigrantes eslavos israelitas, foi casado com dona Mirthe, com quem teve as filhas Rosana e Vanessa. O presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), disse que Saul Raiz deixou um legado fundamental para a cidade: “são marcas que têm reflexos importantes até hoje, como a estruturação de educação municipal nos bairros; a canalização do rio Belém acabando com enchentes; a primeira Lei de Zoneamento; e os projetos de grandes obras, como o Mercado Municipal e a Avenida das Torres”. Para Kuzma, Saul Raiz se dedicou, na vida pública, principalmente ao desenvolvimento da nossa cidade, em diferentes áreas. “Perdemos um grande homem. Nossas condolências à família e amigos”, afirmou. A segunda-secretária da CMC, Professora Josete (PT), também lamentou o falecimento de Raiz, prestando solidariedade à família. “Foi um prefeito que fez história na construção da nossa cidade”, disse. Líder do governo na Câmara, Pier Petruzziello (PTB) destacou que Saul Raiz foi “um homem honrado à frente do seu tempo, digno de todas as honras”. Também lembrou que Raiz “ajudou a organizar e a construir Curitiba, trabalhou no Ippuc e foi o idealista da Avenida das Torres”. E complementou: “Grande amigo da minha família, foi muito importante para mim politicamente. Na minha primeira eleição me deu bons conselhos de como seguir. Guardarei pra sempre os seus ensinamentos”. Já o presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da CMC, Mauro Bobato (Podemos), apontou que Saul Raiz “foi um visionário no desenvolvimento do município e do estado e um dos ícones no planejamento urbano e, por isso, segue sendo referência e nos servindo de inspiração. Nossos sentimentos à família e amigos e toda a nossa gratidão ao legado que ele deixou”. Biografia Saul Raiz formou-se em Engenharia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e cursou Urbanismo na França. Na política, foi diretor de Urbanismo da Prefeitura de Curitiba entre 1954 e 1958 e prefeito de 1975 a 1979, indicado pelo então governador do Paraná Jaime Canet Júnior. No governo estadual, foi diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), com indicação do então governador Ney Braga. Entre as obras de Saul Raiz, estão: a primeira Lei de Zoneamento de Curitiba; os projetos do Mercado Municipal de Curitiba e da Avenida das Torres; a canalização do Rio Belém; a estruturação das escolas municipais nos bairros; e a construção da Rodovia do Café, ligando Apucarana a Paranaguá, passando por Ponta Grossa. Na iniciativa privada, desenvolveu negócios e foi presidente da Klabin.

A Câmara Municipal de Curitiba atualizou o cronograma de votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, agendando as votações em primeiro e segundo turnos para os dias 14 e 15 de dezembro. O ajuste aconteceu após a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, nesta quarta-feira (1º), admitir 828 emendas à proposta do Executivo (013.00010.2021). Antes, a previsão era aprovar o Orçamento de Curitiba nos dias 8 e 13. A prorrogação está dentro do esperado para o final da sessão legislativa, uma vez que os vereadores tem até o dia 20 para encerrar a votação da LOA 2022. Na reunião da Comissão de Economia, o presidente do colegiado, Serginho do Posto (DEM), apresentou seu parecer sobre a LOA 2022 (confira aqui). Ao todo, foram protocoladas 882 emendas, sendo que 44 foram retiradas pelos autores, 9 foram inadmitidas e 1 foi apresentada fora do prazo regimental. O destaque entre as 828 restantes são as três emendas decididas pela população, por meio da consulta pública realizada pelo Legislativo, que a Comissão de Economia, em sintonia com os 38 parlamentares, traduziu em recursos para a Saúde, Segurança Alimentar e Conselhos Tutelares. Neste ano, uma articulação inédita entre o Legislativo – liderada pelo presidente Tico Kuzma (Pros) – e a Prefeitura de Curitiba aumentou em R$ 3 milhões o total das emendas parlamentares, para que esse valor fosse destinado conforme a manifestação popular. Na consulta pública, que teve 896 participações, a população da capital do Paraná indicou que a prioridade para 2022 deveria ser a Saúde. “Quero cumprimentar vossa excelência [Tico Kuzma, presidente da CMC], juntamente ao líder do governo [Pier Petruzziello] e ao prefeito municipal [Rafael Greca] pela sensibilidade na ampliação das emendas”, elogiou Serginho do Posto. “Este é o primeiro ano que a Comissão de Economia, Fiscalização e Finanças terá indicações de emendas produzidas pelo colegiado [em consonância com a consulta pública]”, destacou, em plenário, o presidente do colegiado. Com isso, a Comissão de Economia reservou R$ 2,5 milhões para a reforma de dez Unidades de Saúde no ano que vem, sendo uma em cada regional da cidade (304.00024.2021). Complementarmente, R$ 200 mil serão adicionados às ações de segurança alimentar (304.00021.2021), R$ 200 mil à Fundação de Ação Social e R$ 100 mil para os Conselhos Tutelares (304.00023.2021). No rol de emendas admitidas estão duas da Prefeitura de Curitiba (307.00001.2021. e 307.00002.2021) e uma da Comissão Executiva do Legislativo (304.00022.2021), ambas modificativas, assim como as outras três da Comissão de Economia. Somam-se a essas 64 emendas coletivas, quando os vereadores apoiam uma causa conjunta, somando recursos, para custear uma política pública mais vultosa ou apoiar uma aquisição voltada ao interesse público, como a compra de equipamentos para hospitais que atendem o Sistema Único de Saúde (SUS). As demais 758 emendas, individuais, estão disponíveis para consulta no Sistema de Proposições Legislativas. Desde 2005, os vereadores de Curitiba têm cota individual para sugestões ao orçamento da cidade, viabilizado mediante acordo com a Prefeitura de Curitiba, que autoriza o remanejamento da rubrica “reserva de contingência”, na Lei Orçamentária Anual (LOA) para cobrir essa despesa. Neste ano, cada um dos parlamentares poderá escolher onde aplicar até R$ 1 milhão em emendas parlamentares e a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, presidida por Serginho do Posto, terá R$ 3 milhões adicionais, pela primeira vez, para atender pedidos apresentados pela população por meio da consulta pública. Emendas inadmitidas Foram analisadas pela Comissão de Economia, e inadmitidas, uma emenda de Carol Dartora (PT) para a Sociedade Treze de Maio, por descumprir aspectos técnicos (304.00025.2021) e oito do vereador Marcos Vieira (PDT), protocoladas como aditivas quando, na técnica legislativa, deveriam ter sido redigidas como modificativas, segundo a Comissão de Economia – 302.00056.2021, 302.00057.2021, 302.00058.2021, 302.00059.2021, 302.00060.2021, 302.00061.2021 e 302.00062.2021. Nas emendas que não vão a plenário, está a apresentada fora do prazo (308.00001.2021) e outras 44 retiradas pelos autores.