A reunião semanal da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), realizada nesta terça-feira (23), contou com a participação de Diana Abreu, presidente eleita do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac). A dirigente veio ao Legislativo para propor alterações no projeto de lei complementar que define novos critérios para a aposentadoria dos servidores públicos municipais (002.00019.2021). A representante do Sismmac foi recebida pelos vereadores Tico Kuzma (Pros), presidente da CMC; Alexandre Leprevost (Solidariedade), vice-presidente; Flávia Francischini (PSL), primeira-secretária; professora Josete (PT), segunda-secretária; e Mauro Bobato (Pode). Os dois pontos considerados mais críticos por Diana, na proposta apresentada pela prefeitura, são o pagamento de contribuição previdenciária pelos aposentados que recebem mais de um salário mínimo e as regras de transição, com pagamento de “pedágio”. Outro aspecto criticado foi a “falta de detalhamento” do projeto e a ausência da participação de representantes dos servidores nas discussões. Como encaminhamento da reunião, o presidente Tico Kuzma orientou que o Sismmac envie as solicitações de esclarecimentos, ou mais informações, para a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, presidida pelo vereador Serginho do Posto (DEM). “Nesta quarta-feira (24), teremos uma audiência pública para aprofundar o debate sobre estas alterações na previdência. Então é muito importante a participação de todos os servidores e dos sindicatos. Afinal, são diversas mudanças propostas, que tratam de aposentadoria especial, regras de transição, pagamento de pensões, entre outras. Será uma boa oportunidade de dialogar com o Executivo e com os vereadores e vereadoras”, explicou Kuzma. Por fim, a representante do Sismmac lembrou que os servidores municipais são os responsáveis por executar as políticas públicas e estão há cinco anos com seus planos de carreira congelados, o que traz consequências ainda piores em um cenário de inflação alta. “O que pedimos é que, após esse processo de ajuste fiscal, haja um olhar para os servidores. Em relação à reforma, realizamos um estudo comparativo e a proposta da prefeitura exige regras de transição piores das que constam nas reformas dos governos do Paraná e do Brasil. É uma proposta mais cruel e injusta, principalmente com as mulheres”, alertou. Apresentação O encontro também serviu para que Diana Abreu, que é professora da Rede Municipal de Ensino, se apresentasse aos vereadores. A chapa da presidente eleita venceu a eleição realizada em outubro, mas a posse está marcada para primeiro de dezembro. Segundo ela, a chapa eleita para a condução do Sismmac nos próximos três anos recebeu 62% dos votos válidos no pleito. Ela adiantou que o objetivo da gestão é estar “mais voltada ao diálogo”.
Requisitada intervenção viária no Capão Raso enquanto durarem obras do Ligeirão
Os vereadores Tico Kuzma (Pros) e Tito Zeglin (PDT) requisitaram, nesta terça-feira (23), no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que seja realizada uma intervenção viária no bairro Capão Raso, enquanto durarem as obras do Ligeirão Sul. A ideia é que seja liberado um retorno para veículos na avenida Winston Churchill, na esquina com a rua Tenente Miguel Cubas, de forma que os carros nesta via possam acessar a rua José Zaleski, sem ter que percorrer dois quilômetros até a próxima oportunidade de correção de rota. No dia 25 de outubro, Tico Kuzma protocolou uma sugestão à Prefeitura de Curitiba, que foi aprovada pelo plenário em votação simbólica, na qual descreve como poderia ser feito o retorno na avenida Winston Churchill que serviria para mitigar os danos da obra na região (203.00557.2021). “Realmente houve atraso nas obras, trazendo um transtorno muito grande aos comerciantes, sobretudo pela circulação dos veículos. Diariamente falamos com o secretário municipal de Obras, Rodrigo Rodrigues, passando o que os comerciantes da região nos informam, e ele tem cobrado da empresa uma ação mais efetiva”, relatou Kuzma. “As intervenções [para o Ligeirão Sul] [começaram no final de julho de 2020, com prazo estimado de 12 meses, porém já se passaram 16 meses e é perceptível que está muito longe do fim, devido ao ritmo muito lento. É uma obra que está afetando moradores e comerciantes”, criticou Tito Zeglin. “Dias atrás tive que conter os ânimos de um grupo que queria queimar pneus para reivindicar a abertura de um retorno para facilitar a circulação viária ali no bairro. Recentemente, eu e meu filho, indignados com essa situação, iniciamos um movimento com todos os comerciantes da avenida Winston Churchill, cobrando agilidade das obras e abertura urgente desse retorno”, relatou o vereador. Zeglin é autor de um pedido de informações, registrado no dia 20 de outubro, em que questiona qual é a empresa responsável pela obra de desalinhamento das estações-tubo, qual o prazo para conclusão da obra e a quem cabe gerenciar o trânsito enquanto ela não termina (062.00783.2021). As questões ainda não foram respondidas pelo Executivo. “É evidente que vivemos um momento econômico difícil com os reflexos da pandemia e os insumos da construção civil estão sofrendo reajustes constantes, mas, mesmo assim, por meio dessa Casa, precisamos encontrar maneiras das empresas responsáveis pela obra do Ligeirão cumpram os contratos de forma ágil e satisfatória”, cobrou. Kuzma e Zeglin informaram que têm feito reuniões com os gestores, inclusive com o secretário de Governo, Luiz Fernando Jamur, para buscar uma solução para o problema. A obra do Ligeirão afeta os bairros Pinheirinho, Capão Raso, Novo Mundo, Portão e Água Verde.
Em 1º turno, CMC acata Plano da Igualdade Étnico-Racial de Curitiba
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão desta terça-feira (23), o primeiro Plano de Promoção da Igualdade Étnico-Racial da cidade. A mensagem do Executivo, que começou a ser discutida em plenário nessa segunda (22), recebeu 34 votos favoráveis e 1 abstenção (005.00059.2021). Com acordo firmado para adequação da técnica legislativa, emenda para incluir a habitação e as políticas urbanísticas como 10º eixo temático do documento será reapresentada e votada amanhã (24), na análise da matéria em segundo turno. O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial de Curitiba (Plamupir) pretende consolidar diretrizes para o enfrentamento do racismo e da violência contra a população negra, indígena, cigana e outros grupos étnicos historicamente discriminados. Conforme o Executivo, as prioridades definidas no documento resultam do trabalho da Assessoria de Direitos Humanos (ADH), do Conselho Municipal de Política da Igualdade Étnico-Racial (Comper) e de ações propostas pelas secretarias, fundações e agências municipais. Também foi realizada consulta pública, pela internet e nas administrações regionais, entre julho e agosto de 2020. Além do enfrentamento ao racismo, à discriminação, ao preconceito e à violência, são objetivos do Plamupir: o trabalho intersetorial, considerando as metas pactuadas pelas secretarias e órgãos municipais; a garantia do acesso aos direitos fundamentais da população negra (preta e parda), indígena e cigana, promovendo a inclusão e a igualdade social; a promoção dos direitos humanos, com ações afirmativas de valorização dos grupos étnicos discriminados; e o monitoramento periódico das políticas públicas e ações afirmativas, por meio do diálogo com a sociedade civil organizada. O plano municipal é dividido em nove eixos temáticos: saúde; educação; diversidade cultural e ambiental; esporte, lazer e juventude; direitos humanos, enfrentamento à violência e ao racismo; desenvolvimento social; segurança alimentar e nutricional; trabalho e desenvolvimento econômico; e comunicação. O documento será válido até o dia 31 de dezembro de 2024. Encerrado esse prazo, deverá ser reformulado com base na análise das ações aplicadas. O monitoramento dos objetivos pautados pelas secretarias, órgãos e agências municipais caberá à equipe da Assessoria de Direitos Humanos. Em uma segunda etapa, sua eficácia será debatida pelo Conselho Municipal de Política de Igualdade Étnico-Racial. Emendas à mensagem Com 34 votos favoráveis e 1 contrário, os vereadores acataram emenda substitutiva, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para adequação da técnica legislativa (035.00005.2021). Proposição aditiva ao texto, da vereadora Carol Dartora (PT), referente à habitação, teve 23 “não”, 11 “sim” e 2 abstenções (032.00068.2021). De acordo com o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), foi necessário derrubar a emenda porque a autora não estava em plenário para retirar a proposição. A vice-líder da oposição, Professora Josete (PT), encaminhou o voto favorável, para que a adequação da técnica legislativa, indicada pela assessoria do Executivo, fosse acatada na quarta-feira. Para a emenda em segundo turno são necessárias pelo menos 13 assinaturas. Se acatada, o projeto passará por nova deliberação – chamada de redação final. Dartora, que representou o Legislativo, na noite dessa segunda, em palestra na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), durante a 1ª Conferência Parlamentar de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, relatou atraso do voo. “Mas conseguimos o acordo com a prefeitura”, registrou. Segundo a vereadora, o Plamupir precisa da emenda para ficar alinhado ao plano nacional na área. Debate em plenário “Haverá um tempo em que nós não precisaremos mais elaborar projetos como este. É o meu sonho”, disse Petruzziello. O projeto do Executivo, defendeu, busca aliar a informação e a educação no combate ao racismo, alinhando políticas públicas a favor da população negra, indígena e cigana. Citando o pronunciamento da jornalista Dulcineia Novaes, homenageada por Herivelto Oliveira (Cidadania), nessa segunda, e casos de racismo no esporte, o líder avaliou que “o Brasil é sim, assim como grandes países da Europa, um país racista. Esta é a verdade, e isso tem que ser enfrentado”. “O plano não vai acabar com o racismo. Porém, é um avanço muito importante para as políticas públicas. Os eixos estão muito bem definidos. Nós temos mecanismos de aferições”, pontuou Serginho do Posto (DEM). Rejeitando o racismo, Amália Tortato (Novo) traçou histórico sobre as ações afirmativas e sua conceituação. Para Eder Borges (PSD), que se absteve da votação, o preconceito racial é “inadmissível e incabível”, mas tem diminuído nas últimas décadas. Ele disse concordar com o combate ao racismo e outros pontos do projeto. No entanto, chamou de “tribunal racial” medidas, como a emenda de Carol Dartora, que buscariam “resolver uma injustiça com outra injustiça, que seria preterir pessoas tendo como critério a cor de pele”. Em sua opinião, o critério deve ser social, e não racial. Visibilidade e reconhecimento Também em primeiro turno, teve aval do plenário projeto para denominar o Centro Municipal de Educação Infantil Vila Torres como CMEI Enedina Alves Marques, a primeira engenheira negra do Brasil (008.00003.2021). Assinada por 12 vereadores, por iniciativa de Pier Petruzziello, a proposta de lei teve 34 votos favoráveis e 2 abstenções. Graduada em 1945, Enedina foi a primeira mulher a concluir o curso de Engenharia Civil na Universidade do Paraná, atual UFPR, numa turma formada por homens brancos. Ela trabalhou como auxiliar na Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas e, em seguida, foi transferida para o Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica do Paraná. Atuou no desenvolvimento do Plano Hidrelétrico do Paraná, com destaque ao projeto da Usina Capivari-Cachoeira. A engenheira se aposentou em 1962, com reconhecimento profissional, e faleceu em 1981, aos 68 anos. Herivelto Oliveira, que no debate em primeiro turno do Plamupir havia alertado à falta de visibilidade, frisou que as ações da Comissão Especial da Visibilidade Negra, criada em agosto passado para revisar denominações de monumentos e edificações públicas, ampliando a presença da população negra no contexto histórico e turístico da cidade, vêm nesse sentido. “Muitos adultos que eu encontro hoje, muitos negros, dizem que resolveram seguir o Jornalismo porque se inspiraram no meu trabalho.” Oliveira exibiu vídeo do professor e historiador negro Sandro Fernandes, que desde 2008 pesquisa a vida da engenheira. Ele relatou, por exemplo, que a homenageada, antes
Nikão, ídolo atleticano, recebe a Cidadania Honorária de Curitiba
Nesta segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concedeu a cidadania honorária da capital do Paraná a Maycon Vinícius Ferreira da Cruz, o Nikão, jogador do Athletico Paranaense que garantiu ao clube o bicampeonato da Copa Sul-Americana de Futebol. O evento foi uma iniciativa do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade), vice-presidente da Câmara, e a sessão solene foi conduzida por Tico Kuzma (Pros), presidente do Legislativo. As luzes externas do Palácio Rio Branco, prédio histórico onde são realizadas as sessões solenes da CMC, foram programadas para mostrar as cores preto e vermelho em homenagem à conquista do Athletico, popularmente conhecido desde 1948 como “Furacão”. – Confira aqui o registro fotográfico da sessão solene, no Flickr da Câmara de Curitiba – Veja como foi a sessão solene de homenagem a Nikão, transmitida ao vivo pelo YouTube “Reconhecemos sua luta, sua história e sua resiliência”, disse Kuzma que destacou o fato da homenagem a Nikão acontecer coincidentemente na Semana da Consciência Negra, conjunto de ações promovidas pelo Legislativo Municipal no sentido de resgatar a negritude e contribuir na busca de meios para o combate ao racismo no Brasil. O homenageado estava acompanhado por sua esposa Izabela Cruz e pelos filhos, Tiago Vinicius e João Gabriel. Kuzma declarou que conhecia a história de vida de Nikão e que tinha respeito pela forma como ele superou dificuldades de ordem pessoal para se tornar um ídolo e um exemplo a ser seguido por adultos e crianças. “Com esse título de cidadão honorário, o seu vínculo com a cidade aumenta. A partir de hoje você tem um RG curitibano”. Kuzma acrescentou que Nikão teve na fé o amparo que necessitava para a superação dos obstáculos. A cerimônia foi acompanhada pelos vereadores Salles da Fazendinha (DC), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Márcio Barros (PSD) e Mauro Bobato (Pode). Vida transformada O vereador Alexandre Leprevost, autor da proposta que concedeu cidadania honorária ao jogador, enalteceu as qualidades pessoais e profissionais de Nikão. Disse que percebeu a importância do jogador ao ver o entusiasmo do seu filho de 14 anos com as proezas do atleta. Leprevost lembrou alguns fatos da biografia de Nikão, que nasceu em 29 de julho de 1992, em Belo Horizonte (MG), mas foi criado em Montes Claros. ”Enfrentou perdas familiares, superou o vício em álcool apoiando-se na prática esportiva e no seu vínculo com a igreja. “E Deus, Nikão, fez uma nova história pra você”, observou o vereador Leprevost. Ainda de acordo com o vereador, Nikão iniciou no futebol profissional jogando pelo Mirassol, clube do interior de São Paulo. Posteriormente, passou por outros dez clubes até que em 14 de janeiro de 2015, passou a integrar a equipe do Athletico Paranaense. “A história de Nikão comprova que o esporte pode ser usado como um mecanismo de inclusão, diante de toda a desigualdade que se constata no país. O futebol pode transformar a vida dos atletas e de seus familiares”, afirmou Leprevost. O vereador destacou que Nikão é conhecido por suas habilidades como jogador (atestada em mais de 300 partidas com a camiseta do Athetico) e também pela sua humildade. “Fora dos campos, Nikão ajuda pessoas que vivem nas ruas, colabora com ações e grupos dedicados a essa causa. E ele faz isso de forma silenciosa, modesta e não anunciada. Uma atitude discreta, como convém a uma verdadeira caridade. Nikão, continue inspirando os jovens”, concluiu Leprevost. “Falar do Nikão e fácil”, disse Mario Celso Petraglia, presidente do Clube Athletico Paranaense. “Eu o conheci ainda menino, em Mirassol, com 14 anos de idade. Percebi que havia um talento futebolístico ali, mas, além disso, Nikão mostrou ser um bom amigo, um bom pai, um bom marido, uma pessoa honesta e correta de convivencia muito agradável”, explicou. Petraglia lembrou que o jogador passou por dificuldade com o álcool, mas que com a orientação de Deus, conseguiu superar essa questão, vindo a se tornar o jogador de destaque que é hoje. “É muito bom saber que o Athletico Paranaense foi o clube que deu oportunidade ao Nikão para que ele encontrasse seu caminho e vencesse, nos ajudando a incluir novos títulos e prêmios à história do clube” disse Petraglia, que concluiu afirmando que não há palavras para agradecer o que Nikão faz pelo Athletico dentro e fora de campo. Campeão da vida Em seguida, falou o secretário de Justiça, Família e Trabalho do Paraná, Ney Leprevost, irmão do vereador proponente da homenagem. Ele iniciou parabenizando o presidente Tico Kuzma pela transparência com a qual vem dirigindo os trabalhos na Câmara Municipal de Curitiba. De acordo com o secretário, Kuzma adotou uma postura correta de harmonia e pacificação no trato dos assuntos que são do interesse do município. “A história de Nikão mostra como o esporte pode ser usado como instrumento de transformação social. Ajudou o esportista Nikão a enfrentar uma adolescência conturbada, foi útil a ele por ocasião de sua luta contra o alcoolismo. Com a ajuda do esporte, Nikão encontrou o autocontrole, entregou-se à fé e superou-se como atleta”, disse o secretário Ney Leprevost. “Nikão virou símbolo de gol e de solidariedade”, afirmou o secretário, destacando que sem alarde o atleta ajuda projetos voltados ao resgate de moradores de rua. “Quando criança, catou latinhas para sobreviver. Hoje é um exemplo de humildade para os jovens. O título de cidadão honorário de Curitiba é merecido e justo. Nikão, campeão da vida”. Durante a cerimônia, dois vídeos em homenagem a Nikão foram exibidos. Um produzido por sua família e outro pelo Clube Athletico Paranaense. Também se manifestou o pastor Joaquim José de Oliveira, que trouxe um momento de espiritualidade à cerimônia. A solenidade igualmente contou com a participação de um trio musical composto por Adriane Melo, André Pandori e Júnior Jankoski.
Resumo da semana 15/11 a 19/11
Preparei este resumo da semana de trabalho (15/11 a 19/11) na Câmara Municipal de Curitiba. Veja como foi! E para saber mais, clique nos links. 👩🏻⚕️ SAÚDE – Participei da reabertura da Unidade de Saúde Vila Machado. Local foi revitalizado com emenda que aprovei junto ao orçamento e vai atender 16 mil curitibanos. >>> https://bit.ly/3nzujQ1 💰 ECONOMIA – Anunciei que a Câmara deve economizar neste ano R$ 90 milhões. Desse total, R$ 70 milhões abrimos mão logo no início do ano. Outros R$ 20 milhões foram poupados com corte de despesas. O dinheiro fica com a prefeitura para obras e serviços públicos. >>> https://bit.ly/3kSAtJx 🗃️ FICHA LIMPA – Aprovamos projeto que impede nomeação para cargos em comissão no município de pessoas condenadas por crimes contra a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência. >>> https://bit.ly/3nxltSU 🔝 RETOMADA – Curitiba promete ter a maior programação de Natal gratuita do Brasil. Estive com o prefeito Rafael Greca no lançamento das atividades. Expectativa é atrair mais de 100 mil turistas à capital. >>> https://bit.ly/3DwceIe ✊🏿 DIREITOS HUMANOS – Presidi a solenidade que homenageou personalidades da população negra de Curitiba, em alusão ao Dia da Consciência Negra. >>> https://bit.ly/3DFbSz6 💡 GESTÃO PÚBLICA – Aprovamos aporte de R$ 19 milhões para a Cohab, a Curitiba S/A e a Agência Curitiba. A maior parte do dinheiro será usada para regularizar o fluxo de caixa da Cohab. Situação financeira das autarquias foi debatida em plenário. >>> https://bit.ly/30JqzlZ 📊 ORÇAMENTO – Recebi representantes do Hospital Cajuru, que vieram prestar contas dos atendimentos realizados neste ano e apresentar projetos que podem receber emendas parlamentares junto ao orçamento 2022. >>> https://bit.ly/3nuI0zL Gostou desse formato? Me envie um “oi” no Whats 99866-4646 e marque a opção 7 para receber diretamente no seu celular.
Câmara homenageia Dulcineia Novaes pelos 40 anos de jornalismo
Aproveitando que a jornalista Dulcineia Novaes, da RPC, fazia a cobertura da aprovação do inédito Plano Municipal de Igualdade Étnico Racial pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta segunda-feira (22), os vereadores da cidade a homenagearam pelos 40 anos de trabalho na afiliada da Rede Globo na capital do Paraná. Jornalista negra, que começou na Folha de Londrina e depois se mudou para Curitiba, ela recebeu um voto de congratulações e aplausos pela trajetória profissional (077.00335.2021). “É uma homenagem à mulher, aos negros e aos trabalhadores, pois uma pessoa completar 40 anos de trabalho na mesma empresa, e com a bola lá em cima, não é fácil”, brincou Herivelto Oliveira (Cidadania), autor da homenagem à colega de profissão. “Coincidiu da homenagem acontecer no Mês da Consciência Negra”, comentou o vereador, acrescentando que, para além desse debate, “a Dulcineia merece o reconhecimento da cidade pela profissional que é”. Com Herivelto Oliveira, como co-autores, assinam Alexandre Leprevost (Solidariedade), Dalton Borba (PDT), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL), Márcio Barros (PSD), Leonidas Dias (Solidariedade), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB), Marciano Alves (Republicanos), Pier Petruzziello (PTB), Tico Kuzma (Pros), Toninho da Farmácia (DEM) e Serginho do Posto (DEM). “Ser negro no Brasil” “É um reconhecimento pela luta, porque não é fácil”, elogiou o presidente da CMC, Kuzma, que suspendeu a sessão para que Dulcineia Novaes pudesse se dirigir aos parlamentares. Na tribuna da Câmara de Curitiba, a jornalista disse estar emocionada, que era uma honra estar no Legislativo e poder falar, ainda mais no dia da aprovação do primeiro Plano de Igualdade Étnico-Racial da capital do Paraná. “Ser negro no Brasil é resistir, é persistir, é insistir todos os dias”, testemunhou. “E a gente sabe que, apesar das mudanças, a jornada ainda é longa, pois todo dia é dia de lutar contra o preconceito. Todo dia é lutar contra o racismo, que é considerado crime, sim, mas nem sempre a lei é cumprida como deve ser cumprida, pois buscam atalhos para amenizar o crime de racismo. Na jornada, o que fazemos é tentar sobreviver”, afirmou Dulcineia Novaes, que antes havia apresentado uma pensata sua, sobre o Dia da Consciência Negra, enviada ao Tribunal de Justiça do Paraná. “Ser negro no Brasil é disputar acirradamente uma vaga no mercado de trabalho, porque as oportunidades são desiguais, e da mesma forma acontece no mundo corporativo, nas funções e nas promoções. Ser negro no Brasil é as pessoas olharem para você e dizerem ‘nossa, como você é inteligente’, como se os negros não pudessem ser dotados de inteligência”, disse, antes, elencando diversas situações em que o racismo e o racismo estrutural se manifestam na sociedade. Congratulações e aplausos Foram aprovados, hoje, votos de congratulações e aplausos ao Diário do Sítio Cercado (077.00345.2021 e 077.00349.2021), apresentados por Nori Seto (PP), Leonidas Dias (Solidariedade) e Marcos Vieira (PDT). “O jornal desempenha um importante trabalho na região”, afirmou Seto, depois corroborado por Vieira. Sem discussão, foram aprovadas homenagens à Reviva Comunidade Cristã (077.00350.2021), a José Eronides dos Santos (077.00346.2021), à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Jardim Arroio (077.00347.2021), ao Ministério Melhor Idade (077.00348.2021) e ao Curso e Colégio Dynâmico (077.00351.2021) – neste caso, com voto contrário de Renato Freitas (PT), que relatou ter sofrido discriminação quando foi aluno.
Em solenidade, Câmara celebra Consciência Negra
Na noite desta quarta-feira (17), a Câmara Municipal de Curitiba promoveu uma sessão solene para comemorar o Dia da Consciência Negra. O presidente do Legislativo Municipal, vereador Tico Kuzma (Pros), encaminhou as atividades, destacando que essa foi a primeira sessão solene presencial realizada pela Câmara desde o início da pandemia, em fevereiro de 2020. A sessão solene foi uma iniciativa dos vereadores Carol Dartora (PT), Renato Freitas (PT) e Herivelto Oliveira (Cidadania). Cada um homenageou personalidades negras como professores, artistas e empresários que atuam de forma construtiva em Curitiba. A sessão teve a presença remota do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD). Kuzma destacou que além de celebrar a data por meio de uma solenidade, a Câmara também tem protagonizado avanços quanto à afirmação da identidade negra, e ele citou como exemplos a nominação de um logradouro público em homenagem a Enedina Alves, mulher negra que se formou em engenharia pela UFPR em 1945, tornando-se a primeira engenheira do Brasil. “O projeto”, esclareceu Kuzma, “será votado na terça e, no meu entendimento, faz jus à memória dessa figura fantástica que foi a engenheira Enedina. Fui aluno na faculdade de Direito do professor Sandro Luis Fernandes, aqui presente, e menciono que sua pesquisa sobre a vida da engenheira é fundamental para a compreensão da história de Curitiba”. O presidente da Casa esclareceu que a sessão solene integra a Semana da Consciência Negra, um conjunto de ações promovidas pela Câmara no sentido de fortalecer o combate ao racismo e à violência contra negros, indígenas, ciganos e outros grupos. Dentro desta programação, ele citou a votação na segunda-feira (22), do primeiro Plano de Promoção da Igualdade Étnico-Racial de Curitiba (Plamupir). A proposta foi encaminhada à CMC em fevereiro deste ano (005.00059.2021, com a emenda 035.00005.2021). O intuito é consolidar diretrizes para o enfrentamento do racismo e da violência contra a população negra, indígena, cigana e outros grupos étnicos historicamente discriminados. Confira todas as atividades da Semana da Consciência Negra Ele concluiu lembrando que entre os dias 29 e 30, será votado em plenário o projeto da vereadora Carol Dartora (005.00033.2021) que dispõe sobre a reserva para população negra e indígena de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal. Um dia de Luta Carol Dartora, uma das proponentes da homenagem ao Dia da Consciência Negra declarou que a data não tem por finalidade somente exaltar a beleza, a cultura e a historia da raça negra no Brasil. “Na verdade, é um dia de luta, de debate no sentido de se buscar a superação do racismo”, afirmou a parlamentar. Ela lembrou que a data faz referência à morte de Zumbi, líder negro que esteve a frente da comunidade de Palmares, local para onde se dirigiam os negros que conseguiam fugir dos locais onde trabalhavam e viviam em regime escravo. Em 1620, o local era habitado por mais de 20 mil pessoas. “Um herói da resistência negra e, mais do que isso, um herói nacional”, assinalou Dartora. “Sou a primeira vereadora negra da história de Curitiba e, mesmo desempenhando tal função pública, me vejo em situações nas quais se torna necessário enfrentar a estrutura excludente. Daí a necessidade de se democratizar o espaço público, garantindo a pluralidade de representações sociais, para que todas elas tenham voz no debate sobre os temas do interesse coletivo”, disse a vereadora. Para ela, a representatividade negra em todos os setores da sociedade necessariamente vai desconstruir estereótipos racistas que se verificam nos inúmeros casos de racismo estrutural e racismo institucional divulgados diariamente pela mídia. “Enaltecer os homenageados é também enaltecer o povo negro, pois nossa história não começa no sistema escravocrata que dominou a economia brasileira por séculos. Nossa história começa na África, há milhares de anos, com dinastias que alcançaram avanços tecnológicos impensáveis para a época em que foram desenvolvidos. Exigimos respeito pois já demonstramos que conseguimos nos soltar de qualquer corrente” finalizou Carol Dartora. Brasil de Cor Herivelto Oliveira iniciou sua fala lembrando que mais da metade de sua vida foi dedicada ao jornalismo. Explicou que durante esses anos, verificou que a política pode não resolver tudo, mas pode criar os meios para que soluções surjam e sejam aplicadas. “Recentemente tive a honra de iniciar um mestrado na UFPR em que trato da invisibilidade negra na sociedade, em particular nos meios de comunicação, com especial interesse nos telejornais. É possível verificar que há muitos profissionais negros atuando como médicos, advogados, engenheiros, afinal, os negros representam 54% da população brasileira, mas no âmbito da comunicação o cenário é diferente”, declarou o vereador que também promove o talk show Brasil de Cor, que é transmitido em seu canal no Youtube. “De modo geral, a presença do negro na mídia está associada a questões negativas. Na maior parte das vezes, o negro é retratado em situações policiais ou sobre o contexto dos presídios. Nos programas de entrevista convencionais, de cada dez convidados, apenas um é negro – normalmente alguém que está, por alguma razão passando por uma superexposição temporária”, avaliou Oliveira. “A ideia do Brasil de Cor é divulgar pessoas negras para que elas possam contar pessoalmente suas histórias, suas impressões de vida e transmitir suas experiências”, esclareceu. Quem construiu Curitiba? O vereador Renato Freitas revelou sua imensa satisfação em fazer parte de um momento tão importante para a história da população negra em Curitiba. “Ao ver todos reunidos para celebrar a cultura e a história dos negros em Curitiba, lembro que quando vim morar aqui, me deparei com uma realidade totalmente inédita para mim. Eu via símbolos nazistas escritos nas carteiras das salas de aula e também em outros locais. Um amigo, o Amaral, que está aqui hoje presente, me disse que esses sinais eram deixados por células nazistas que operavam na região. Eu acabei vendo essas pessoas racistas e cheguei a ter conflitos físicos com alguns deles. Foi por isso que me iniciei nas artes marciais: estar preparado para
Crédito especial de R$ 19,2 milhões segue para sanção da Prefeitura de Curitiba
Concluindo a semana de votações na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta sexta-feira (19), em sessão extraordinária, os vereadores da capital do Paraná confirmaram o aval do Legislativo ao aporte de R$ 19,2 milhões na Cohab, Curitiba S/A e Agência Curitiba. O crédito adicional suplementar (013.00012.2021) foi submetido à CMC pela Prefeitura de Curitiba há um mês e tramitou pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização antes de ser submetido ao plenário. Dos recursos, a maior parte será usada para regularizar o fluxo de caixa da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), que pretende utilizar R$ 16 milhões para quitar pendências tributárias, pagar salários e fornecedores. É o mesmo uso que a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S/A) dará a R$ 1,6 milhão do crédito suplementar. Já a Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação usará R$ 1,6 milhão para reestruturar seu espaço físico para recepcionar startups. Nesta sexta, apesar do projeto de lei ter sido bastante debatido na véspera, na votação em primeiro turno, o tom de preocupação com a gestão da Cohab continuou. João da 5 Irmãos (PSL) disse que “a companhia precisa se organizar, para diminuir despesas e aumentar a receita”. O vereador afirmou que voto a favor do aporte de R$ 16 milhões na Cohab esperando que agora ela possa “dar sequência ao trabalho” de construir moradias populares e de regularização fundiária. “Estou no meu quinto mandato e, em diversos momentos, já passaram créditos adicionais para aportar recursos à Cohab. É uma sociedade de economia mista que não tem conseguido gerir seus recursos com eficiência. Ao mesmo tempo, não há a construção de uma política pública na área de habitação, principalmente quando tratamos de habitação de interesse social, voltadas à população que mais necessita, em especial àqueles que não podem pagar”, disse a vereadora Professora Josete (PT). Ela defendeu a criação de uma Secretaria Municipal de Habitação, como forma de orientar essas políticas públicas em Curitiba. Vice-líder do governo, Mauro Ignácio (DEM) destacou outro aspecto do projeto de lei, que é a capacidade financeira da Prefeitura de Curitiba. “Essa suplementação só é possível devido ao superávit da prefeitura. O equilíbrio econômico obtido pela gestão do prefeito Rafael Greca possibilitou a gente fazer esse repasse de R$ 19,2 milhões para socorrer a Cohab, a Curitiba S/A e a Agência Curitiba”, afirmou. Em resposta, Noemia Rocha (MDB) sugeriu que a mesma fonte de recursos fosse utilizada para “melhorar a situação dos servidores”. Com a votação em dois turnos no Legislativo, o crédito orçamentário segue para sanção do chefe do Poder Executivo, entrando em vigor assim que publicada no Diário Oficial do Município.
Após revitalização, Unidade de Saúde Vila Machado abre as portas para a comunidade
Revitalizada, a Unidade de Saúde Vila Machado, no Pinheirinho, abriu as portas para a população nesta quinta-feira (18/11). Com a finalização do trabalho na Vila Machado, os 16 mil moradores da região, que estavam sendo atendidos na unidade Parque Industrial, voltam a contar com o atendimento no local. A Vila Machado é uma das 12 unidades de saúde que a Prefeitura revitalizou em 2020 e 2021, apesar das dificuldades impostas pela pandemia da covid-19. Outras 16 unidades receberam reformas maiores e já foram entregues à população. “É muito bom estar aqui para entregar mais uma unidade de saúde revitalizada para a população, fica o meu agradecimento à todos que contribuíram para as obras. Trago também um abraço do nosso prefeito Rafael Greca, que não mede esforços para ter a cidade e a saúde bem-cuidadas”, disse a secretária municipal da Saúde, Márcia Huçulak, na entrega da obra. Márcia agradeceu e homenageou os profissionais de saúde pela atuação durante a pandemia. “Vocês foram incansáveis, vocês foram resilientes, vocês foram a esperança de Curitiba, a gente teve que se reinventar nesses meses e trabalhar fins de semana, feriados, mas o trabalho foi impecável e eu tenho orgulho de liderar essa equipe”, agradeceu Márcia. Melhorias As melhorias tiveram investimentos de quase R$ 18 mil, através de emenda parlamentar dos vereadores Mauro Bobato, Tico Kuzma e Tito Zeglin, que participaram da entrega. Foram feitas reforma da cozinha, troca do portão do estacionamento, correção de infiltrações e dos revestimentos, pavimentação do estacionamento, abertura para melhorar a ventilação de consultório de procedimentos e a pintura da recepção, corredores, odontologia e das fachada na frente e nos fundos. “Com a situação da pandemia relativamente controlada, é importante que todos nós tenhamos acesso aos serviços de saúde regulares. E este espaço, revitalizado, é a porta de entrada do Sistema Único de Saúde para milhares de curitibanos. É uma grande alegria ter participado desse processo e indicado recursos no orçamento para permitir estas melhorias à comunidade”, afirmou o vereador Tico Kuzma. A agente administrativo Sônia Maria Gawlak trabalha na unidade há mais de 12 anos e aprovou a revitalização. “O ambiente está mais claro, com um aspecto mais confortável, e a equipe está pronta para atender a população com maior comodidade”, contou. Reforço profissional Além das obras, a unidade ganhou reforço profissional. Entre os novos servidores está a enfermeira recém-contratada pela Prefeitura Priscila dos Santos Yanaze, defensora do SUS e cheia de disposição para somar à equipe e cuidar da população. “A população que usa o SUS é a que mais precisa de atenção, mas eu particularmente amo trabalhar na saúde pública, defendo muito e acho que é o melhor programa de saúde que existe”, disse. Além da Priscila outras duas novas enfermeira foram contratadas para a unidade. População satisfeita Maria Esteil, conselheira local de saúde e usuária da unidade há mais de 20 anos, foi conferir a reforma de perto. “Estava com muitas saudades desse posto, essa reabertura é tudo de bom, a comunidade agradece, principalmente os idosos que fazem uso de medicamentos”, disse. A vendedora Iraci Biaobock contou estar ansiosa pela retomada do atendimento na unidade Vila Machado. “Eu fui atendida em outra unidade de saúde, mas não é a mesma coisa, é bem melhor voltar para nossa unidade de origem e agora de cara nova”, contou a vendedora. Presenças Também participaram da entrega o administrador regional do Pinheirinho, Reinaldo Boaron, e a supervisora do Distrito de Saúde do Pinheirinho, Márcia Inês Marmilicz Kucarz.
Projeto aprovado em 1º turno amplia restrições da Lei da Ficha Limpa
A lei complementar 86/2012, que exige “ficha limpa” dos servidores contratados para cargos em comissão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e no Poder Executivo, deve ficar mais rigorosa. Os vereadores da capital aprovara, na sessão desta terça-feira (16), em primeiro turno unânime, projeto para incluir a condenação por crimes contra a criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência (PcD) entre os impedimentos para a nomeação. Apesar de não votar na matéria, por estar presidindo a sessão, o presidente Tico Kuzma (Pros) apoia a iniciativa. A redação original, proposta por Alexandre Leprevost (Solidariedade), contemplava as condenações por crimes contra a criança e o adolescente (002.00010.2021).Já o substitutivo acatado em plenário, com 32 votos favoráveis, é mais abrangente, contemplando as violações da pessoa idosa e da PcD (031.00106.2021).Protocolada nessa segunda-feira (15), a proposição também foi assinada por Amália Tortato (Novo) e por Flávia Francischini (PSL). Na prática, a matéria inclui a alínea “l” ao artigo 1º, inciso II, da Lei da Ficha Limpa do Município. A restrição, pelo período de 8 anos, abrange condenações transitadas em julgado ou proferidas por órgão colegiado. Além do Legislativo e dos cargos em comissão nas administrações direta e indireta, as exigências da lei complementar 86/2012 contemplam a nomeação dos secretários municipais e do procurador-geral do Município. Os servidores precisam assinar, e renovar anualmente, a Declaração de Inexistência de Impedimento. “Acho mais que justo, correto e prudente, que possamos também proteger os idosos e as pessoas com deficiência. Não podemo apoiar qualquer forma de violência, negligência e discriminação”, declarou Leprevost. “É uma pauta que temos que nos somar cada vez mais, para combater qualquer tipo de violência.” Amália Tortato explicou que o substitutivo “vem na esfera da simetria já trazida pelo Código Penal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei da Ficha Limpa Federal”, no âmbito dos crimes praticados contra vulneráveis. A vereadora reforçou que o objetivo da lei é trazer o princípio da moralidade ao serviço público. O substitutivo também adéqua a redação do caput do artigo 1º, deixando claro que a norma municipal vai além das hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal. “Neste caso, haveria inadequação do termo ‘quais sejam’, que transmite a noção de uma especificação de quais são as vedações existentes na norma federal. Para aprimorar a redação, propõe-se a substituição pelo termo ‘bem como’, que denota a adição de outras hipóteses ao rol previsto na legislação federal”, esclarece a justificativa da proposição. Apoio em plenário Procuradora da Mulher na CMC, Maria Leticia (PV) lembrou que a lei também recebeu alterações na legislatura passada, para que vedasse a nomeação de pessoas condenadas por crimes relacionados à Lei Maria da Penha e maus-tratos a animais. A iniciativa partiu dela e do então vereador Bruno Pessuti (Pode). “Na época já foi um avanço e agora mostra a preocupação de seguir nessa pauta [combate à violência]”, avaliou. “Nós temos que achar essas ferramentas e mecanismos para banir do meio publico quem comete essas atrocidades”, parabenizou Osias Moraes (Republicanos). “Não só ele [o agressor condenado] não deve ser nomeado para ocupar um cargo público quanto os que ocupam um cargo público deveriam ser mandados embora e a punição deles deveria ser maior”, opinou a Sargento Tânia Guerreiro (PSL). Eder Borges (PSD) destacou a importância da atualização da lei para a “moralização da política”. Ezequias Barros (PMB), na mesma linha, declarou apoio à proposição e ao combate à violência. Para Mauro Ignácio (DEM), é importante também fiscalizar e punir se eventual desvio de conduta “passar despercebido” na análise de documentos, etapa que antecede a nomeação. Outras restrições O artigo 1º, inciso II, da Lei da Ficha Limpa de Curitiba já veda a nomeação se a pessoa tiver sido condenada pelos seguintes crimes: abuso do poder político ou econômico; crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais; de abuso de autoridade (se houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública); de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes, de racismo, de racismo, de tortura e hediondos; de exploração do trabalho escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Também são enquadradas na “ficha suja”, em outros incisos da lei: pessoas declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompatíveis; que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa; os detentores de cargo na administração pública que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político; os condenados por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas, que impliquem cassação do registro ou do diploma; os condenados à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; os excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional; e os demitidos do serviço público após processo administrativo ou judicial. Alterações no texto, aprovadas em 2019, incluíram na norma proibição à contratação de pessoas condenadas por crimes tipificados na Lei Maria da Penha, dentre eles o feminicídio, e por maus-tratos a animais. As decisões também valem pelo período de 8 anos e devem ter transitado em julgado ou sido proferidas por órgão colegiado.