Nesta quarta-feira (15), o projeto de resolução que regulamenta o Regime Integral de Trabalho (RIT) dentro da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foi aprovado, em primeiro turno, por 28 a 3 votos, com seis abstenções. Proposto pela Comissão Executiva, que é formada por Tico Kuzma (Pros), presidente da CMC, Flávia Francischini (PSL) e Professora Josete (PT), primeira e segunda secretária da Mesa Diretora, o projeto especifica a aplicação do artigo 43 do Estatuto dos Servidores da CMC para todas as carreiras com jornadas inferiores a 40 horas semanais no Legislativo (004.00001.2021). Aparentemente simples, a iniciativa foi discutida por duas horas em plenário, já que rreflete nos gastos com pessoal da CMC em 2022. Atualmente, dez servidores efetivos, de quatro carreiras distintas, estão em condições de ampliar sua jornada para até 40 horas semanais e podem ser enquadrados nesta resolução. São eles: 1 técnico de enfermagem, 1 enfermeiro e 1 assistente social, com carga horária de 30 horas semanais, mais 7 jornalistas, com jornada de 25 horas semanais. Pela norma, o servidor que optar pelo RIT receberá uma gratificação correspondente à diferença entre as horas trabalhadas e a jornada prevista ao seu cargo, tendo como referência o vencimento básico. Também passa a integrar, na base de cálculo, o terço constitucional de férias e o 13° salário, além da incidência de contribuições ao sistema previdenciário municipal. “Há muito tempo vem sendo discutida nesta Casa, tanto que em 2020 foi incorporada ao Estatuto do Servidores da CMC”, contextualizou Tico Kuzma, no debate em plenário. O presidente da CMC frisou que o RIT só seria utilizado nos casos de “necessidade de serviço devidamente justificada”. “Não basta apenas a vontade do servidor, é preciso haver a necessidade, indicada pelo diretor da área, que deve ser aprovada pela diretoria-geral e pela Comissão Executiva do momento”, explicou Kuzma. “O RIT é algo que podemos fazer esporadicamente”, completou, repisando a necessidade de concurso público para a Diretoria de Comunicação e o estudo, em andamento, para contratação de empresa que dê suporte as ações do setor. Denian Couto (Pode), Serginho do Posto (DEM), Amália Tortato (Novo) e Eder Borges (PSD) foram os mais críticos à proposição, argumentando, em geral, que ela significaria um aumento de gasto de pessoal em um momento que o Município passa por dificuldades financeiras, a ponto de, nesta semana, a CMC ter votado uma reforma previdenciária que estende o tempo de trabalho dos servidores da ativa e aumenta a taxação de aposentados e pensionistas. Cálculo elaborado pelo Setor de Folha de Pagamento da Casa prevê que, no cenário hipotético de todos jornalistas da CMC terem suas jornadas aumentadas para 40 horas semanais, as despesas chegariam à ordem de R$31.741,13 mensais, correspondendo a um total anual máximo, no primeiro ano de implantação, de R$ 412.634,87 – equivalente a 0,41% da folha de pagamento anual total da Câmara. Comunicação pública Em uma ponta da discussão estiveram os vereadores que viram como inadequada a manutenção da situação atual, na qual se tornou corriqueiro os jornalistas da Diretoria de Comunicação trabalharem além da jornada de 25 horas semanais. “[A medida] faz justiça a esses servidores, que, na prática, ficam [no trabalho] mais que cinco horas, para entregar à população, com transparência, tudo aquilo que nós falamos e fazemos, independente de corrente ideológica. E quanto mais comunicação, mais transparência nós teremos”, defendeu Tico Kuzma. No decorrer do debate sobre o RIT, a vereadora Professora Josete (PT) mostrou-se irritada com insinuações que a Mesa Diretora estaria “atropelando” a discussão com a votação do projeto no final do ano. Ela fez questão de pontuar a análise da matéria, desde maio, sem urgência, pelas comissões de Constituição e Justiça, de Economia e de Serviço Público. “Esta Mesa é muito responsável.  Eu jamais concordaria com qualquer coisa, que fosse ilegal ou imoral”, defendeu. “Temos só dois anos de gestão e se não tomarmos medidas agora, passa esse tempo e a gente não resolve problemas aqui dentro [da CMC] que são históricos”, afirmou Josete. “Esta Casa não paga publicidade para ninguém e muito menos subsidia meios de comunicação. Quero lembrar a vocês todos, vereadores e vereadoras, que há algumas semanas um meio de comunicação veio nos detonando na televisão, sem razão no meu ponto de vista, porém não fez faísca perante a população, mas a nossa comunicação as pessoas viram. Viram a devolução do dinheiro que nós fazemos ao Executivo e isso é devido à competência [da comunicação pública da CMC]”, continuou Alexandre Leprevost. “Trabalhei muito tempo como diretor de comunicação de uma empresa de eventos que fazia grandes shows e eu posso garantir para os senhores que o nosso trabalho aqui está sendo bem feito, que a Comunicação da CMC atende de forma competente a todos e todas aqui nessa Casa. Não é fácil, com cinco horas diárias, a gente ter uma comunicação como a que a gente tem”, elogiou Leprevost, vice-presidente da CMC, que tem participado ativamente das decisões da Comissão Executiva. Para ele, opor-se à regulamentação do RIT era uma questão de “burocracia atrasada”. Pontualmente, outros vereadores trataram da questão mais favoráveis à proposta. Herivelto Oliveira (Cidadania) lembrou que na sua época de redação jornalística, na iniciativa privada, o RIT se chamava extensão de jornada e que ele via isso com naturalidade, pois “para ajustar a jornada, tem que pagar mais”. “Ninguém está dando aumento para ninguém. Estamos remunerando o trabalhador que executa a sua função. Gostaria de saber quem é neste país que trabalha de graça”, seguiu, na mesma linha, Dalton Borba (PDT). Noemia Rocha (MDB) insistiu que a Diretoria de Comunicação sofre com falta de servidores, uma vez que houve desligamentos desde o último concurso para jornalistas na CMC, feito em 2007. Para a parlamentar, o trabalho do setor “já está muito prejudicado”. Elogiando os jornalistas da CMC, Osias Moraes (Republicanos), disse que “nós, no meio dessa pandemia, acompanhamos o trabalho importantíssimo desses profissionais entregando um trabalho de excelência e de qualidade. Todos somos testemunhas disso”. Contra a iniciativa “Eu sou jornalista há 26 anos e conheço muito da

Por 35 a 1 votos, nesta quarta-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) endossaram a proposta da Comissão Executiva do Legislativo de regulamentação do teletrabalho na CMC. Assinado por Tico Kuzma (Pros), Flávia Francischini (PSL) e Professora Josete (PT), respectivamente presidente, primeira e segunda secretárias da Mesa Diretora da CMC, o projeto de resolução (004.00005.2021) teve o mesmo placar ontem e hoje, no primeiro e segundo turnos, com apenas Herivelto Oliveira (Cidadania) sendo contra a iniciativa e com Serginho do Posto (DEM) se abstendo de votar. “Seguindo uma tendência mundial, a iniciativa busca trazer para a Câmara uma gestão mais moderna, voltada aos resultados, ao mesmo tempo em que reduz custos e melhora a mobilidade e a qualidade de vida dos servidores”, defendeu Tico Kuzma. O presidente da CMC indicou que o passo seguinte à regulamentação é estabelecer as formas de controle do trabalho híbrido, ressalvando que isso já começou, provocado pela pandemia. “A CMC precisou se adaptar, então os sistemas foram modificados, novas e ferramentas e equipamentos foram adquiridos, a comunicação interna e os fluxos foram ajustados e revistos”, pontuou. “Na pandemia, a Câmara não teve seu funcionamento prejudicado, pelo contrário, todas atividades de rotina permaneceram em plena execução, com a mesma eficiência e economia de recursos”, afirmou Kuzma. “A Mesa tem o cuidado de garantir que o trabalho remoto de fato aconteça, que as horas sejam efetivamente cumpridas”, reforçou a Professora Josete. O regime híbrido valerá apenas para servidores efetivos, com anuência das chefias imediatas, e, na sua regulamentação, engloba critérios para sua execução e fiscalização, estabelecendo os direitos e deveres do funcionário, além das sanções previstas a quem descumprir os termos acordados. O texto apresentado também atualiza as regras para inscrição e fruição de horas adicionais em banco de horas, revogando a resolução 3/2018. Em plenário, a voz contrária ao projeto foi do vereador Herivelto Oliveira, que chamou de “precipitada” a regulamentação do trabalho híbrido. “Eu sei que o presidente Tico Kuzma é uma pessoa honesta e bem-intencionada, que a [diretora-geral da CMC] Jussana [Marques] é uma servidora exemplar, mas nem sempre nós teremos na presidência dessa Câmara, e na diretoria, funcionários com o mesmo grau de honestidade e comprometimento”, disse. Fazendo coro a Oliveira, Serginho do Posto questionou a mudança. “A inovação vem para ficar, a tecnologia veio para ficar, mas a inovação passa por alguns cuidados com a coisa pública. Eu, particularmente, não consigo observar a segurança do cumprimento dessa regra [do trabalho remoto]. Se a tendência é essa, tem que repensar toda a estrutura administrativa”, protestou. Menos cético com relação ao teletrabalho na CMC, Mauro Bobato (Pode) defendeu o projeto da Mesa Diretora. “Eventualmente teremos erros, mas a gente vive entre acertos e erros e precisamos avançar. Se depois ver que não foi viável, voltamos a questionar, mas no momento eu parabenizo pela iniciativa e vamos nos disciplinar para fazer funcionar”, elogiou o parlamentar. LGPD na CMC Em dois turnos, nesta terça e quarta-feira, foi aprovada também a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na CMC (004.00003.2021). Na Câmara, a regulamentação prevê que serão considerados legítimos interesses do Legislativo Municipal, no tratamento de dados, o exercício das funções legislativas, de fiscalização, de controle externo, de assessoramento, julgadora e de administração interna, as atividades de representação do povo, o incentivo à participação popular nas decisões legislativas e a preservação histórica. Na justificativa, a Comissão Executiva afirma que a regulamentação é a “primeira etapa da implementação de uma política de proteção de dados pessoais neste Legislativo”. A LGPD especifica que dados pessoais são qualquer informação que possa tornar uma pessoa física identificável, tais como nome, RG, CPF, data de nascimento, IP do computador (um endereço de protocolo na internet), endereço residencial entre outras informações pessoais. Após a aprovação da lei, a CMC expedirá uma instrução normativa sobre a aplicabilidade da norma.

Por unanimidade, nesta quarta-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram prazo extra aos empresários que foram multados por terem descumprido as restrições sanitárias decretadas pelo Executivo durante a pandemia. A ideia é que as multas aplicadas até o dia 10 de dezembro deste ano só sejam cobradas depois de 31 de dezembro de 2022, sem a aplicação de juros e sem a inclusão em dívida ativa (005.00091.2021 com substitutivo geral 031.00115.2021). O projeto foi assinado pelos vereadores Tico Kuzma, Alexandre Leprevost, Mauro Bobato e Serginho do Posto e tem por objetivo auxiliar na capitalização dos negócios, nesta fase de retomada econômica. Na sua defesa do projeto, Tico Kuzma, presidente da CMC, ponderou que “ninguém estava preparado para a pandemia”, tanto no aprendizado do combate ao vírus, quanto na reestruturação da economia durante essa dificuldade. E houve os casos em que as punições poderiam ter sido ponderadas. “Postergar as multas é permitir que os comerciantes possam se capitalizar e, lá na frente, pagar as multas. O projeto, portanto, mitiga os reflexos econômicos da pandemia”, justificou Kuzma. “A nossa intenção é dar um fôlego maior aos comerciantes e empresários, para que as pessoas consigam se reerguer com a retomada econômica”, justificou Alexandre Leprevost (Solidariedade). “Eu vi o sofrimento deles com a pandemia. Muitos não suportaram a queda brusca no faturamento e acabaram fechando seus negócios, sentindo-se culpados, pois não foram só suas famílias que foram prejudicadas, mas também as [dos empregados] que dependiam do trabalho para levar o sustento para dentro de casa. O desespero bate”, relatou Leprevost. “Não cabe [à CMC] isentar as punições, mas dar esse fôlego aos empresários é importante, e depois isso se encaminha”, ponderou Mauro Bobato. “O que a gente passou foi surreal, sem saber como avançar. E alguns fiscalizadores [das medidas sanitárias] erraram, só que não temos como ficar analisando uma a uma [dessas situações] agora”, apontou o vereador. “A medida é necessária para a retomada econômica”, concordou Serginho do Posto. Oito vereadores apoiaram a medida durante a sessão, reforçando a votação favorável, na Câmara, à retomada econômica após a superação da pior fase da pandemia até aqui, graças à vacinação da população. Em sessão extraordinária, na sexta-feira (17), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a matéria em definitivo, que segue para sanção do Poder Executivo.

Nesta terça-feira (14), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e a prefeitura promoveram, em parceria, o evento “Ame o próximo”, iniciativa natalina que integra a programação do Natal de Curitiba – Luz dos Pinhais 2021. Devido ao mau tempo, a apresentação, que seria nas escadarias do Palácio Rio Branco, foi transferida para o Teatro Regina Casillo, localizado na rua Lourenço Pinto, próximo à Câmara. A apresentação contou com a Orquestra Compromisso Adoração da Primeira Igreja Batista de Curitiba (PIB) e com a cantora Amanda Lyra. A presença da orquestra foi articulada pelo vereador Pier Petruzziiello (PTB), líder do governo na CMC, e pelo empresário Rafael Magosso. Antes mesmo da programação do evento, a orquestra estava se articulando para conseguir recursos para a família do menino Pietro, diagnosticado aos três meses de vida com a doença AME (Atrofia Muscular Espinhal) tipo 1. O medicamento específico para a cura da enfermidade é vendido a um preço proibitivamente caro, mas a família conseguiu judicialmente o tratamento de Pietro. Os organizadores do evento fizeram da atividade uma promoção da conscientização quanto à doença. A cantora Amanda Lyra, de 31 anos, que foi uma das atrações do evento, também é postadora de AME, mas no seu caso é o tipo 3. O prefeito Rafael Greca agradeceu aos advogados João e Regina Casillo pela cessão do espaço. “Trata-se de uma ocasião alvissareira e agradecemos a Deus pela mobilização da Primeira Igreja Batista de Curitiba (PIB)”, disse Greca. O prefeito agradeceu a presença das autoridades e das pessoas que se dirigiram ao Teatro para prestigiar a Orquestra Compromisso Adoração da Primeira Igreja Batista de Curitiba. “É tempo de acender as luzes. É tempo de ouvir as harmonias. Viva a música. Viva Curitiba”, disse o chefe do Executivo Municipal. Para Tico Kuzma (Pros), presidente da CMC, a realização desse evento de Natal, fruto da parceria entre o Legislativo e a Prefeitura de Curitiba, se configura num ato de amor, solidariedade e gratidão. “Agradecemos a possibilidade de usar esse teatro que integra as instalações do escritório advocatício de João e Regina Casillo. Agradecemos ao prefeito Rafael Greca por proporcionar a Curitiba um Natal de luz, um Natal que brilha, um Natal que sugere o renascimento de todos nós”, disse Kuzma. A musicista Amanda Lyra, que possui AME Tipo 3, esclareceu que a doença a acompanha desde o nascimento. Para ela, eventos como o “Ame o próximo”, possibilitam que Curitiba assuma uma postura mais inclusiva no que diz respeito às pessoas com deficiência e o momento natalino é o mais propício para que iniciativas dessa natureza sejam levadas a efeito. Veterana da cena musical da cidade, Amanda é voz conhecida no circuito artístico curitibano. Ela destacou o conceito de acessibilidade atitudinal, que pode ser definido como o conjunto de atitudes necessárias e inclusivas que as pessoas devem ter em relação àqueles que possuem deficiências. Em atividade desde os anos 1990, a Orquestra Compromisso Adoração da Primeira Igreja Batista de Curitiba se apresentou com 27 músicos (além de bateria, baixo, piano e vocal) liderados pela ministra e maestrina Even Zub Dutra. Estiveram presentes ao evento o vice-prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel e os secretários municipais Tatiana Turra (Instituto Municipal de Turismo); Maria Silvia Bacila (Secretaria Municipal de Educação); Fabiano Ferreira Vilaruel (FAS); Ana Cristina de Castro (FCC) e Cibele Fernandes Dias (Secretária de Gabinete).

O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (13), a segunda etapa da aplicação da Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência, ao regime próprio de aposentadorias e pensões do funcionalismo. O texto-base foi votado depois de quase três horas de debate, com a participação de 14 dos 28 vereadores, além de espaço para o pronunciamento de sindicatos que representam os servidores municipais. O “placar”, na análise em primeiro turno, foi de 27 votos favoráveis e 11 contrários, atendendo à exigência da maioria absoluta. Ou seja, equivalente a pelos menos 20 vereadores, equivalente ao cálculo da “metade mais um” do plenário (002.00019.2021). Já para a aplicação da EC 103/2019 à Lei Orgânica do Município (LOM), primeira etapa da reforma local, confirmada em outubro passado, foi necessária a maioria absoluta, de pelos 2/3 dos parlamentares. A mensagem do Executivo terá a primeira votação concluída à tarde, após a análise de 28 emendas ao texto. Em tramitação na CMC desde o final de outubro, o projeto de lei complementar detalha o impacto das alterações na LOM para a aposentadoria dos servidores municipais. Ele dispõe, por exemplo, sobre os novos critérios para a aposentadoria, o pagamento da aposentadoria especial e da aposentadoria a servidores com deficiência, as regras de transição, os desligamentos por invalidez ou compulsórios, as pensões, a contribuição dos beneficiários e a administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC). Ao mudar a Lei Orgânica, a idade mínima para aposentadoria já passou a ser de 62 anos e 65 anos, respectivamente, para mulheres e homens, com redutor de 5 anos para professores. A mensagem agora traz as demais condições para que o benefício possa ser concedido. Além da idade, o servidor precisará comprovar 25 anos de contribuição previdenciária, sendo pelo menos 10 anos no serviço público e os últimos 5 anos no cargo para o qual será concedida a aposentadoria. O projeto ainda estabelece a figura da aposentadoria especial, para os servidores “cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. Esses profissionais poderão requerer o benefício aos 60 anos de idade, sem distinção de gênero. O Executivo solicitou regime de urgência para a mensagem. Nesse caso, o prazo para a votação em plenário é de 45 dias, mesmo sem o projeto ter finalizado o trâmite nas comissões permanentes. Apesar disso, ele seguiu para a ordem do dia com os pareceres dos colegiados designados para a análise da proposição. Na última quarta-feira (8), a matéria foi liberada em reunião conjunta dos colegiados de Economia e de Serviço Público. Antes disso, no dia 30 de novembro, a proposta havia sido admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Defesa e contrapontos O líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), defendeu o diálogo desde o protocolo da mensagem, com a vinda do presidente do IPMC, Breno Lemos, ao Legislativo, por quatro manhãs, ao longo de novembro, chegando-se às 11 emendas da base. “São 45 dias de diálogo [no regime de urgência do Executivo]. […] é bom também reiterar que o projeto de lei tramitou em todas as comissões.” “Se este projeto for aprovado, o deficit ainda ficará em R$ 11 bilhões. Mais que o orçamento de um ano”, ponderou o vereador. “A aplicação da Emenda 103 visa garantir o pagamento de todas as aposentadorias e pensões”, acrescentou o líder, alertando que a previdência, “a partir de 2022, já será a maior função de despesa” da Lei Orçamentária Anual (LOA). Já para a líder da oposição, Carol Dartora (PT), “não se trata de uma questão econômica, é uma escolha política desta prefeitura”. “Só houve diálogo depois da própria mobilização dos servidores”, declarou. Os motivos para “o rombo que a prefeitura está tentando jogar nas costas dos servidores”, argumentou, são o congelamento salarial, a redução do número de contribuintes e o não cumprimentos dos planos de custeio, pelo Executivo. “A gente tem um grande desafio de não aprovar este pacote de medidas do jeito que está”, pediu Dartora. Entre as emendas, a líder da oposição elencou a ampliação da faixa dos aposentados isentos de taxação, para até quatro salários-mínimos, como pauta prioritária. Base, oposição e parlamentares independentes divergiram em plenário, mas concordaram, em geral, sobre o impacto aos aposentados com os menores proventos. Sugestões nesse sentido já haviam sido propostas na audiência pública conjunta, do dia 24 de novembro. Vereadores discutiram, a ocasião, a possibilidade das alíquotas progressivas de contribuição, com percentual maior aos aposentados e pensionistas, por exemplo, com benefícios acima dos R$ 15 mil (a atividade está disponível na íntegra, aqui). Serginho do Posto (DEM), que preside a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, elogiou o “diálogo responsável” dos sindicatos. A mensagem, analisou o vereador, “é reflexo da simetria da lei da Emenda Constitucional 103” e de desequilíbrios “lá do passado”. Ela salientou que, a partir de lei federal de 2018, os fundos próprios de aposentadoria também precisaram demonstrar o equilíbrio atuarial (futuro). Marcelo Fachinello (PSC), na mesma linha do líder da maioria, defendeu a “responsabilidade política” na votação e “transparência” no diálogo da mensagem. “A proposta é o mínimo que a gente precisa aprovar para impedir a implosão do sistema. […] provavelmente vamos precisar rediscutir a reforma daqui a alguns anos”, afirmou. O orçamento 2022, frisou, reserva R$ 655 milhões para aportes ao IPMC. Indiara Barbosa (Novo) comparou a média salarial do brasileiro com a dos funcionários públicos municipais ativos e aposentados. “A média da aposentadoria do brasileiro é de R$ 1,4 mil. […] A média de aposentadorias dos servidores [municipais] hoje é em torno de R$ 6,7 mil. A mediana fica em torno de R$ 4,7 mil, que é meio ali de toda a base, e o desvio padrão é em torno de R$ 3,2 mil”, observou. “70% dos aposentados se aposentam entre 51 e 63 anos.” A segunda parte da aplicação da reforma, completou Amália Tortato (Novo), pretende acabar “com muitos pontos

O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu com unanimidade, na manhã desta terça-feira (14), o texto-base da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, que estima R$ 9,046 bilhões em recursos para a manutenção da cidade. A mensagem do Executivo recebeu 36 votos favoráveis (013.00010.2021). A sessão será retomada às 14 horas para a discussão e a votação, em bloco, das 828 emendas à mensagem (confira aqui o Caderno de Emendas da LOA 2022). As áreas que mais receberão recursos, no próximo ano, são a Previdência (R$ 2,23 bi), a Saúde (R$ 2,15 bi) e a Educação (R$ 1,7 bi), conforme o texto-base da LOA. O ano que vem é o primeiro do ciclo do novo Plano Plurianual (PPA), que vai de 2022 a 2025 e foi aprovado pelos vereadores de Curitiba no mês passado, com emendas que aumentaram as metas sociais e a transparência do PPA. O Executivo prevê, nesses quatro anos, investir mais de R$ 2,5 bilhões na cidade, começando com R$ 588 milhões no ano que vem. Os números são anteriores ao anúncio de um novo financiamento de R$ 526 milhões para a cidade, feito pelo prefeito Rafael Greca durante visita à sessão plenária. Durante a discussão das peças orçamentárias, técnicos do Executivo confirmaram a meta de investimento recorde, mas disseram que a administração monitora as incertezas do cenário macroeconômico e da evolução da pandemia do novo coronavírus. A Prefeitura de Curitiba calculou o PPA 2022-2025 a partir de uma inflação, neste ano, de 7,33%. As projeções atualizadas do mercado financeiro são de um IPCA na casa dos 9,17% em 2021. A inovação, nas emendas parlamentares, é o chamado “orçamento da população”, em que a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização recebeu cota de R$ 3 milhões para contemplar pedidos apontados na consulta pública do Legislativo. A principal demanda do levantamento, realizado entre os dias 30 de setembro e 24 de outubro, foram mais investimentos na saúde da capital. O presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros) salientou a articulação inédita, junto ao Executivo, para as emendas da população, como uma forma de valorizar a participação do cidadão na consulta pública. Segundo ele, a ideia é discutir a ampliação das cotas destinadas aos colegiados permanentes da CMC. O vereador também destacou o trabalho técnico da Comissão de Economia, viabilizando a votação da mensagem em plenário, além da divulgação da consulta pública, pela primeira vez, no transporte coletivo da cidade. “Precisamos valorizar a Educação do Município. A educação ela não é o futuro, ela é o presente”, frisou o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). Os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Curitiba, comparou ele, têm o mesmo padrão de qualidade de equipamentos de países desenvolvidos. Além dos aportes à saúde publica, o vereador deu destaque ao R$ 1 milhão que destinado à pauta da pessoa com deficiência (PcD). Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (DEM) frisou a análise técnica do orçamento. Ele exibiu apresentação com destaques da LOA 2022, que estima crescimento de 11,3% em relação ao Orçamento vigente. Quanto à distribuição das despesas, observou o parlamentar, são previstos R$ 5,2 bilhões de orçamento fiscal, R$ 3,8 bilhões ao orçamento da seguridade social e R$ 8,2 milhões do orçamento de investimentos. Vice-presidente da Comissão de Economia, Indiara Barbosa (Novo) apontou que os R$ 9 bilhões da LOA são equivalentes a 1/5 do Orçamento do Paraná. “O valor total só com previdência representa R$ 2,23 bilhões. Somando com a folha de pagamento, é mais da metade. A segunda área mais relevante é a saúde. Por função, representa 2,15 bilhões. É área que a população mais demanda”, destacou, sobre a consulta pública. “E temos um desafio enorme sobre a desigualdade social ampliada na educação pela pandemia”, continuou Indiara. “Nós vereadores”, alertou ela, “temos que ficar atentos ao endividamento”, em especial devido às obras do Bairro Novo da Caximba e de modernização do Inter 2, e “à previsão de resultado nominal negativo de R$ 108 milhões”. “Quando a gente fala no Orçamento da Seguridade Social, estamos nos referindo aos valores que o Município vai aportar para a previdência dos servidores públicos e para o atendimento à saúde”, respondeu Professora Josete (PT), vice-líder da oposição. Na distribuição das receitas, ela apontou uma “pequena queda”, de 2021 para 2022, nas estimativas de arrecadação de impostos, que no próximo ano deve chegar a R$ 3,7 bilhões, e nas transferências à cidade. Ainda em sua avaliação, faltam recursos para as “políticas públicas, direitos e garantias à população”. Segundo Renato Freitas (PT), a Prefeitura de Curitiba destinou 0,25% do Orçamento, entre 2013 e 2020, ao setor de habitação de interesse social. Em sua avaliação, o reflexo da política deficitária seriam as mais de 450 ocupações irregulares na capital e mais de 40 mil famílias na fila da Cohab. Para Noemia Rocha (MDB), não só os recursos à moradia social são escassos, mas à própria Fundação de Ação Social (FAS), que deverá receber R$ 133 milhões. “Agora temos famílias inteiras em situação de rua”, alertou. Ajustes na LDO Outra peça orçamentária recebeu aval do plenário em primeiro turno, nesta manhã: a mensagem que adéqua a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 (013.00008.2021). A mensagem teve 34 votos contrários e 1 contrário – que, apesar do vereador Dalton Borba (PDT) ter registrado o engano, não pode ser retificado no sistema. Acatada em junho passado, a lei municipal 15.855/2021 previa um orçamento de R$ 9,5 bilhões para o próximo ano. A estimativa, no entanto, foi revisada pelo Executivo na elaboração da proposta da LOA, para R$ 9,046 bilhões. Essa atualização no segundo semestre é um procedimento comum. Como a relação de metas físicas para a execução da LDO é fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, elas devem ser compatibilizadas. A mensagem recebeu emenda aditiva para criar ação orçamentária, dentro do programa Curitiba que Não Dorme, e viabilizar a destinação de recursos, via Comissão de Economia, aos Conselhos Tutelares de Curitiba. A votação foi unânime, com 35 “sim” (302.00064.2021). Serginho do

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) anunciou, durante reunião do Colégio de Líderes nesta quinta-feira (9), que vai identificar todos os veículos oficiais a partir de 2022 e também acabar com a cota de serviços postais. Segundo o presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), as medidas vinham sendo discutidas desde o início da gestão, em janeiro deste ano, e a decisão foi tomada pela Mesa Diretora na última terça-feira (7), com a participação da primeira-secretária, Flavia Francischini (PSL); da segunda-secretária, Professora Josete (PT); e do vice-presidente, Alexandre Leprevost (Solidariedade). “Estas medidas aumentam a transparência da Câmara e estimulam o constante respeito às leis e às pessoas, e estão em sintonia com a nossa meta de instituir um Programa de Integridade e Compliance na Câmara de Curitiba. Esta Mesa Diretora entende que estas determinações nos aproximam dos valores mais elevados de comprometimento com a coisa pública e reforçam que cada vereador e vereadora estão, a cada dia mais, conectados com as demandas da população, especialmente por uma gestão que entrega resultados, que produz mais, e gasta com mais eficiência”, disse Kuzma. “Essas medidas são imprescindíveis para validar o trabalho que estamos fazendo aqui na Câmara, sempre em busca de iniciativas responsáveis e que garantem a transparência da gestão desta Casa de Leis”, afirmou Flavia Francischini. “Neste mês, a Câmara devolveu ao município R$20 milhões, isso demostra o nosso compromisso com a economia. Com relação aos selos, é mais um passo para algo que pode ser substituído por formas mais sustentáveis de comunicação com a população. E a identificação dos veículos oficiais reforça a transparência dos nossos trabalhos e a maneira como prestamos contas dos nossos serviços”, assinalou Leprevost. O presidente informou que a Mesa Diretora recebeu questionamentos de alguns vereadores que queriam identificar individualmente os veículos oficiais, depois que o projeto de lei que trata do tema foi reprovado em plenário. “Provocamos a Procuradoria Jurídica da Casa, que apontou a necessidade de imediata aplicação da lei municipal 6.418/1983, que determina a identificação de todos os veículos de uso oficial à disposição dos órgãos da Administração Direta do Município de Curitiba. Então a Mesa entendeu que estão abrangidos pela norma os veículos do Poder Legislativo Municipal, o que também reafirma o dever de utilização destes veículos para uso exclusivo das atividades parlamentares”, destacou. A Mesa Diretora já deu início ao processo de identificação e estima que até fevereiro de 2022 todos os veículos da Câmara de Curitiba estejam identificados. No total, a frota possui 29 veículos, sendo 2 para o uso da administração e 27 disponibilizados aos vereadores que solicitaram para uso exclusivo de suas atividades parlamentares. “Essa gestão sempre teve o compromisso, desde a disputa das eleições da Mesa, com a transparência em todas as ações e todos os atos referentes ao bom uso dos recursos da Casa. E isso foi reafirmado com o Planejamento Estratégico. O carro é instrumento de trabalho do vereador, mas que deve ser utilizado em beneficio da população. E a identificação serve para que haja controle, porque a população tem o direito e o dever de fiscalizar”, destacou Professora Josete. Medidas de economias já vinham sendo tomadas. O contrato inicial previa a locação de 50 veículos. No início da atual gestão, 21 veículos foram suprimidos, entre eles os 10 adicionais que membros da Mesa Diretora e Corregedoria tinham direito e de 11 vereadores que optaram por não utilizar o carro no mandato – uma redução de 42%. A licitação, inclusive, proporciona um valor de locação diária menor que o praticado pelo mercado, garantindo a economicidade da administração. Serviços postais Outra decisão anunciada foi o fim de serviços postais para os vereadores. Hoje, o valor máximo que a Câmara disponibiliza anualmente é de R$ 1.169.750,00. O serviço é pago somente por demanda, sendo que a média de utilização é bastante inferior ao máximo contratado. Entre janeiro e novembro deste ano, o custo total foi de R$ 36.577,72. E nem todos os vereadores utilizam o serviço. “Essa decisão foi motivada pelos seguintes aspectos: a busca pela inovação no serviço público, que é um dos valores de nosso Planejamento Estratégico; a preservação do meio ambiente, pois a utilização de selos implica em mais uso de papel e impressões; a redução de gastos e uso de outras ferramentas mais modernas de comunicação; o pouco uso deste recurso por parte dos vereadores e vereadoras; e maior sintonia com a sociedade curitibana”, apontou Tico Kuzma. Acordos de lideranças O Colégio de Líderes da CMC, formado pelas lideranças de blocos e partidos não coligados, também discutiu e votou os acordos para a discussão de projetos importantes que entrarão na pauta de votações do plenário na semana que vem. O projeto de lei complementar que trata da aposentadoria dos servidores públicos terá discussão de, no máximo, 10 vereadores, sendo 5 favoráveis e 5 contrários à proposta, com limite de 10 minutos cada um. Fica permitido o encaminhamento das emendas e a justificativa de voto poderá ser feita após o encerramento da votação do projeto e das emendas. Os projetos orçamentários – Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual – terão discussão de, no máximo, 15 vereadores, com limite de 10 minutos cada um. As emendas poderão ser encaminhadas em bloco, por no máximo 10 minutos por vereador. A justificativa de voto, por no máximo 5 minutos poderá ser feita por vereadores que não utilizaram o encaminhamento. Os líderes também acordaram pela realização de reuniões de comissões e sessões plenárias extraordinárias no mês de janeiro caso o Executivo encaminhe projetos ao Legislativo. Em visita à CMC, na semana passada, o prefeito Rafael Greca anunciou que poderá enviar mensagem para recomposição salarial do funcionalismo público. “Quando o ano reiniciar, se assim entender a Mesa Diretora da Câmara e os vereadores, nós queremos convocar um período extraordinário imediato para fazer essa recomposição salarial. Queremos fazer também na forma de reajuste do nosso funcionalismo, dentro da sustentabilidade da fazenda pública”, disse. Colégio de Líderes Previsto no artigo 24 do Regimento Interno, o Colégio de Líderes