Em primeiro turno unânime, o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, nesta segunda-feira (6), projeto de lei complementar que adia a revisão da planta genérica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para outubro de 2022. A medida é responsável pela atualização do valor venal dos imóveis da capital – ou seja, por determinar quanto vale o metro quadrado das construções e dos terrenos não edificados. Na pauta em regime de urgência, acatado na última quarta-feira (1º), a mensagem do Executivo teve 38 votos favoráveis (002.00017.2021). Também foi unânime, com 37 votos, a aprovação de emenda protocolada pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), com a assinatura de mais nove vereadores, para que o lançamento do IPTU 2022 não contemple os índices previstos pelos incisos I e II do artigo 2º da lei complementar 105/2017 – ou seja, de reajuste anual de até 4% para imóveis edificados e de 7% para terrenos (032.00071.2021). Com isso, a correção do tributo, no próximo exercício, será limitada à inflação. É o artigo 36 da lei complementar 40/2001, o Código Tributário, que determina aos prefeitos de Curitiba, até o dia o dia 15 de outubro do primeiro ano da gestão, o envio de projeto à Câmara Municipal estipulando a “atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terrenos, bem como o regramento de cobrança do IPTU”. Conhecida popularmente como “revisão da planta genérica”, a medida atualiza o valor venal dos imóveis da cidade, podendo aumentar a cobrança do tributo acima da inflação. Na justificativa da mensagem, o Executivo cita os reflexos da pandemia da covid-19 no campo econômico, “diminuindo a renda de muitas famílias e a receita de empresas, obrigadas a paralisar suas atividades”. Por outro lado, argumenta que os cálculos do valor venal estariam defasados, já que a última revisão da planta genérica foi implantada pela lei complementar 105/2017 e os imóveis teriam sido valorizados pelo novo Zoneamento, em vigor desde agosto de 2020. “Assim, a atualização destes valores, para fins de lançamento do IPTU do exercício 2022, invariavelmente implicaria em um substancial aumento no valor venal dos imóveis e, por consequência, no imposto devido pelos contribuintes”, acrescenta a justificativa da proposição. “A prorrogação do prazo permitirá, ainda, que se tenha melhores condições de avaliação dos reflexos da Lei de Zoneamento, e das perspectivas de recuperação econômica para um projetado cenário pós-pandemia, […] de modo a resguardar a justiça fiscal.” Debate em plenário Pier Petruzziello disse que a pandemia atrasou o envio do projeto de lei complementar à Câmara Municipal. “Aos vereadores que ainda se indignam com os regimes de urgência, isso é absolutamente comum em um governo. E a população não pode esperar”, defendeu o líder da maioria. A revisão da planta genérica, apontou Mauro Ignácio (DEM), costuma ser uma discussão polêmica. “Em 2015 nós votamos a atualização da planta genérica, que só veio a acontecer em 2017. E agora o prefeito faz o congelamento do IPTU”, afirmou. Professora Josete (PT), vice-líder da oposição, declarou apoio à medida, mas criticou o regime de urgência e cobrou do Executivo mais respeito aos prazos legais. Para a vereadora, a mensagem poderia ter sido protocolada no começo do semestre, passando pela análise das comissões. “Isso não nos permite um debate mais aprofundado do tema. Mas é óbvio que a população não pode pagar pelo atraso do Executivo, nem pela crise econômica tão grande que atravessamos.” “A princípio é bom para o cidadão, que não terá o reajuste [da planta genérica] em 2022. Mas a gente vota este projeto numa condição ainda não muito clara, justamente porque não passou pelas comissões”, ponderou, na mesma linha, Maria Leticia (PV). Indiara Barbosa (Novo) concordou que, para um debate ampliado, o ideal não seria a urgência. Ela lembrou de indicação ao Executivo apresentada no começo deste ano, para que o valor fosse congelado já no exercício de 2021, em função da crise gerada pela pandemia. “A gente [Novo] sempre defende que já se paga imposto demais em nossa cidade, em nosso país. Se vai ter reajuste da planta genérica [em 2022], a gente poderia ter redução das alíquotas. Para que o impacto seja o menor possível no bolso do pagador de impostos”, completou. Ainda na justificativa dos votos, Professor Euler (PSD) e Marcos Vieira (PDT) reafirmaram a postura independente no Legislativo. O primeiro vereador parabenizou a prefeitura pela sensibilidade neste “projeto importante e pertinente, em especial em momento de crise que boa parte da população vive”, além de destacar a emenda acatada em plenário. “Projetos que vêm a favor da população sempre terão meu apoio. Diante do cenário que vivemos, de crise, tudo aumentando. [….] Então meu voto foi favorável para que possamos segurar e que não tenham aumento no IPTU, onerando mais ainda a população da nossa cidade”, avaliou Vieira. Praça da Suécia Também teve o aval do plenário, em primeiro turno, mensagem do prefeito que solicita o aval dos vereadores para a implantação da praça da Suécia, em regime de comodato (parceria) com a empresa Volvo. Na pauta em regime de urgência, o projeto teve 35 votos favoráveis e 1 contrário (005.00270.2021). A unidade de conservação ficará na confluência da avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira com a rua Eduardo Sprada, na Cidade Industrial de Curitiba. Ela será formalizada como um “bem de direito difuso”, pois há a junção de terreno público e de 1.173,5 m² de propriedade privada, totalizando 2.995 m². Conforme o Executivo, coube à empresa Volvo, sob a orientação técnica da Prefeitura de Curitiba, contratar projetos viários para a melhoria da mobilidade na região, em busca de soluções contra os engarrafamentos nos horários de pico. O espaço, completa a justificativa da mensagem, atenderá não só à mobilidade, mas ao lazer e à qualidade de vida da população, além de se tornar “um grande ponto de referência” no acesso aos bairros CIC, Augusta e ao parque Passaúna. “O projeto é bastante simples. Não há nenhum tipo de polêmica”, declarou o Petruzziello. A leitura da proposta de lei é “saudável”, opinou

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) lamenta o falecimento do ex-prefeito de Curitiba Saul Raiz, que administrou a cidade entre 1975 e 1979. Aos 91 anos, ele sofria de Alzheimer e estava internado no Hospital Nossa Senhora das Graças. Filho de imigrantes eslavos israelitas, foi casado com dona Mirthe, com quem teve as filhas Rosana e Vanessa. O presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), disse que Saul Raiz deixou um legado fundamental para a cidade: “são marcas que têm reflexos importantes até hoje, como a estruturação de educação municipal nos bairros; a canalização do rio Belém acabando com enchentes; a primeira Lei de Zoneamento; e os projetos de grandes obras, como o Mercado Municipal e a Avenida das Torres”. Para Kuzma, Saul Raiz se dedicou, na vida pública, principalmente ao desenvolvimento da nossa cidade, em diferentes áreas. “Perdemos um grande homem. Nossas condolências à família e amigos”, afirmou. A segunda-secretária da CMC, Professora Josete (PT), também lamentou o falecimento de Raiz, prestando solidariedade à família. “Foi um prefeito que fez história na construção da nossa cidade”, disse. Líder do governo na Câmara, Pier Petruzziello (PTB) destacou que Saul Raiz foi “um homem honrado à frente do seu tempo, digno de todas as honras”. Também lembrou que Raiz “ajudou a organizar e a construir Curitiba, trabalhou no Ippuc e foi o idealista da Avenida das Torres”. E complementou: “Grande amigo da minha família, foi muito importante para mim politicamente. Na minha primeira eleição me deu bons conselhos de como seguir. Guardarei pra sempre os seus ensinamentos”. Já o presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da CMC, Mauro Bobato (Podemos), apontou que Saul Raiz “foi um visionário no desenvolvimento do município e do estado e um dos ícones no planejamento urbano e, por isso, segue sendo referência e nos servindo de inspiração. Nossos sentimentos à família e amigos e toda a nossa gratidão ao legado que ele deixou”. Biografia Saul Raiz formou-se em Engenharia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e cursou Urbanismo na França. Na política, foi diretor de Urbanismo da Prefeitura de Curitiba entre 1954 e 1958 e prefeito de 1975 a 1979, indicado pelo então governador do Paraná Jaime Canet Júnior. No governo estadual, foi diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), com indicação do então governador Ney Braga. Entre as obras de Saul Raiz, estão: a primeira Lei de Zoneamento de Curitiba; os projetos do Mercado Municipal de Curitiba e da Avenida das Torres; a canalização do Rio Belém; a estruturação das escolas municipais nos bairros; e a construção da Rodovia do Café, ligando Apucarana a Paranaguá, passando por Ponta Grossa. Na iniciativa privada, desenvolveu negócios e foi presidente da Klabin.

A Câmara Municipal de Curitiba atualizou o cronograma de votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, agendando as votações em primeiro e segundo turnos para os dias 14 e 15 de dezembro. O ajuste aconteceu após a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, nesta quarta-feira (1º), admitir 828 emendas à proposta do Executivo (013.00010.2021). Antes, a previsão era aprovar o Orçamento de Curitiba nos dias 8 e 13. A prorrogação está dentro do esperado para o final da sessão legislativa, uma vez que os vereadores tem até o dia 20 para encerrar a votação da LOA 2022. Na reunião da Comissão de Economia, o presidente do colegiado, Serginho do Posto (DEM), apresentou seu parecer sobre a LOA 2022 (confira aqui). Ao todo, foram protocoladas 882 emendas, sendo que 44 foram retiradas pelos autores, 9 foram inadmitidas e 1 foi apresentada fora do prazo regimental. O destaque entre as 828 restantes são as três emendas decididas pela população, por meio da consulta pública realizada pelo Legislativo, que a Comissão de Economia, em sintonia com os 38 parlamentares, traduziu em recursos para a Saúde, Segurança Alimentar e Conselhos Tutelares. Neste ano, uma articulação inédita entre o Legislativo – liderada pelo presidente Tico Kuzma (Pros) – e a Prefeitura de Curitiba aumentou em R$ 3 milhões o total das emendas parlamentares, para que esse valor fosse destinado conforme a manifestação popular. Na consulta pública, que teve 896 participações, a população da capital do Paraná indicou que a prioridade para 2022 deveria ser a Saúde. “Quero cumprimentar vossa excelência [Tico Kuzma, presidente da CMC], juntamente ao líder do governo [Pier Petruzziello] e ao prefeito municipal [Rafael Greca] pela sensibilidade na ampliação das emendas”, elogiou Serginho do Posto. “Este é o primeiro ano que a Comissão de Economia, Fiscalização e Finanças terá indicações de emendas produzidas pelo colegiado [em consonância com a consulta pública]”, destacou, em plenário, o presidente do colegiado. Com isso, a Comissão de Economia reservou R$ 2,5 milhões para a reforma de dez Unidades de Saúde no ano que vem, sendo uma em cada regional da cidade (304.00024.2021). Complementarmente, R$ 200 mil serão adicionados às ações de segurança alimentar (304.00021.2021), R$ 200 mil à Fundação de Ação Social e R$ 100 mil para os Conselhos Tutelares (304.00023.2021). No rol de emendas admitidas estão duas da Prefeitura de Curitiba (307.00001.2021. e 307.00002.2021) e uma da Comissão Executiva do Legislativo (304.00022.2021), ambas modificativas, assim como as outras três da Comissão de Economia. Somam-se a essas 64 emendas coletivas, quando os vereadores apoiam uma causa conjunta, somando recursos, para custear uma política pública mais vultosa ou apoiar uma aquisição voltada ao interesse público, como a compra de equipamentos para hospitais que atendem o Sistema Único de Saúde (SUS). As demais 758 emendas, individuais, estão disponíveis para consulta no Sistema de Proposições Legislativas. Desde 2005, os vereadores de Curitiba têm cota individual para sugestões ao orçamento da cidade, viabilizado mediante acordo com a Prefeitura de Curitiba, que autoriza o remanejamento da rubrica “reserva de contingência”, na Lei Orçamentária Anual (LOA) para cobrir essa despesa. Neste ano, cada um dos parlamentares poderá escolher onde aplicar até R$ 1 milhão em emendas parlamentares e a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, presidida por Serginho do Posto, terá R$ 3 milhões adicionais, pela primeira vez, para atender pedidos apresentados pela população por meio da consulta pública. Emendas inadmitidas Foram analisadas pela Comissão de Economia, e inadmitidas, uma emenda de Carol Dartora (PT) para a Sociedade Treze de Maio, por descumprir aspectos técnicos (304.00025.2021) e oito do vereador Marcos Vieira (PDT), protocoladas como aditivas quando, na técnica legislativa, deveriam ter sido redigidas como modificativas, segundo a Comissão de Economia – 302.00056.2021, 302.00057.2021, 302.00058.2021, 302.00059.2021, 302.00060.2021, 302.00061.2021 e 302.00062.2021. Nas emendas que não vão a plenário, está a apresentada fora do prazo (308.00001.2021) e outras 44 retiradas pelos autores.

A sessão da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta terça-feira (30), contou com a participação da nova diretoria eleita da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), a convite do presidente do Legislativo, Tico Kuzma (Pros). A advogada Marilena Winter, que é a primeira mulher a assumir o cargo no estado, discursou aos vereadores, acompanhada por Roberta Santiago, Luiz Fernando Pereira e Fernanda Valério, integrantes da nova diretoria. “Temos muita gratidão com o trabalho que vem sendo feito aqui na CMC em prol da defesa da cidadania, dos direitos humanos e também em favor da advocacia curitibana”, afirmou Marilena Winter. Ela cumprimentou os vereadores advogados e que fazem parte da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, presidida por Dalton Borba (PDT). A presidente da OAB-PR elogiou o trabalho da frente parlamentar, ressaltando a importância dos projetos desenvolvidos. “A OAB vai à praça ajudar a população a compreender os seus direitos fundamentais, a aprender suas garantias. Em um ano de desafios que se apresenta, o ano que vem é eleitoral, é fundamental que as pessoas compreendam a importância do seu voto, da participação feminina, além dos direitos fundamentais. A OAB-PR pode cooperar para uma educação verdadeira dos nossos cidadãos, para que eles se tornem realmente autores das suas histórias, em termos de suas garantias fundamentais”, finalizou Marilena Winter. Relação com a OAB-PR “Temos em nossa Câmara de Vereadores um compromisso inegável com a OAB-PR. Temos uma Frente Parlamentar de Defesa da Advocacia em nosso município, que tem servido de exemplo para outras cidades do Paraná, fortalecendo ainda mais a OAB e garantindo o cumprimento dos direitos fundamentais e os direitos humanos no nosso estado”, ressaltou Dalton Borba em sua fala, cumprimentando a diretoria da OAB. O líder do governo, Pier Petruzziello (PTB), também parabenizou Marilena e a diretoria pela “vitória excepcional”, e elogiou a Comissão Eleitoral da OAB pela eleição bem organizada. “Pedimos realmente que a OAB possa acompanhar o trabalho da Câmara Municipal, acompanhar aquilo que os vereadores têm feito pela cidade de Curitiba. Pedimos que a OAB sempre traga a CMC para perto, podemos fazer esse trabalho em conjunto, levando o conhecimento aos advogados e à população do real trabalho da Câmara de Curitiba”, afirmou Petruzziello em sua fala. Dalton Borba ressaltou os “valorosos préstimos” da OAB-PR à CMC, referindo-se a disponibilização das comissões da Ordem, que oferecem pareceres para projetos da Casa, “trazendo uma luz” para os trabalhos. O vereador parabenizou novamente a nova diretoria, desejando sucesso para a nova gestão. A diretoria de Marilena Winter foi eleita para o próximo triênio, 2022 a 2024, regendo a advocacia no estado do Paraná por este período. Confira aqui a sessão plenária completa e as falas da presidente e dos vereadores.

Em sessão híbrida nesta terça-feira (30), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) abriu a votação do Plano Plurianual 2022-2025, projeto do Executivo que traça as diretrizes e ações de médio prazo para o desenvolvimento da cidade. O texto-base foi acatado em primeiro turno unânime, com 37 votos favoráveis – quorum máximo do Legislativo da capital, já que o presidente só poderia desempatar o placar. Com 161 páginas, o documento define os programas-chave da Prefeitura de Curitiba pelos próximos anos, diante dos impactos sociais e econômicos da pandemia da covid-19 (013.00009.2021). O PPA está construído em três eixos (solidariedade, responsabilidade e sustentabilidade), que se dividem em nove áreas de ação. Três programas concentram a maior parte dos recursos: Viva Curitiba Transparente (28,51%), Viva Curitiba Cidadã (21,94%) e Viva Curitiba Saudável (21,05%). Não houve alteração de nomenclatura nos programas do próximo PPA, que seguem a divisão do PPA 2018-2021. Os programas Viva Curitiba que Não Dorme, Viva Curitiba Cidadã e Viva Curitiba Saudável são ligados às áreas de saúde, educação, segurança, habitação, segurança alimentar e nutricional, esporte e lazer, assistência social e cultura. O Viva Curitiba Tecnológica, Viva uma Nova Curitiba e Viva Curitiba Mais Ágil referem-se à requalificação de espaços urbanos, acessibilidade, transporte, trânsito, empreendedorismo, estruturação como polo turístico e integração metropolitana. O Viva Curitiba Transparente trata de políticas públicas, transparência, melhoria da gestão, facilitação do processo decisório, fortalecimento da democracia e direitos dos cidadãos e servidores. O PPA 2022-2025, na seção destinada aos investimentos, planeja a execução de obras de infraestrutura viária nos Leste/Oeste e Sul, obras para dar agilidade e mais capacidade ao Inter 2, o Bairro Novo da Caximba e a requalificação de prédios públicos (saiba mais). Em audiência pública da Câmara de Curitiba, realizada dia 3 de novembro, técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento reafirmaram a meta de investimento de R$ 2,4 bilhões nos próximos quatro anos. No entanto, o Executivo alertou às incertezas do cenário macroeconômico, em função da pandemia. Acatado o texto-base ao projeto de lei, os vereadores votaram em bloco – e aprovaram – as 22 emendas à mensagem. Dessas proposições, 19 haviam sido admitidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, na semana passada, e 3 tiveram o parecer contrário derrubado em plenário, na segunda-feira (29). A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, estimada em R$ 9,046 bilhões, e as adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) devem ser votadas nos dias 8 e 13 de dezembro. Destaques do PPA “Este Plano Plurianual permitirá ampliar as políticas públicas e aprimorar a qualidade dos serviços, promover a recuperação social e econômica pós-covid-19, ampliar e aperfeiçoar o uso da tecnologia em prol de melhores serviços de uma verdadeira cidade inteligente, promover o desenvolvimento sustentável e elevar o transporte coletivo a um novo patamar”, pontuou o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). As diretrizes, afirmou o vereador, integram o Plano de Gestão e o Plano Diretor, além de estarem alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), do qual Curitiba é signatária, e às demandas coletadas no Fala Curitiba. “A responsabilidade maior aqui é com as pessoas, com a coisa pública, não há como se pensar em Plano Plurianual que não tenha a melhoria das condições de vida das pessoas E claro, pensar em pessoas é pensar em uma cidade mais solidária e sustentável”, declarou. A cidade, para ele, já é exemplo em áreas diversas, como meio ambiente e tecnologia, mas ainda precisa de avanços: “Tenho certeza que Curitiba vai ganhar o prêmio de Smart City quando colocar a [proposta do Bairro Novo da] Caximba de pé”. “O objetivo dos programas é atender lá na ponta os cidadãos”, reiterou o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, colegiado por onde tramitam as peças orçamentárias. “É uma proposta muito responsável do ponto de vista da aplicabilidade, mas também vejo algumas metas ousadas.” Dentre os programas, o vereador destacou atividades de qualificação profissional, editais para fomento à cultura e o projeto do Bairro Novo da Caximba, cujas obras devem ser iniciadas em 2022, e os R$ 2 bilhões para investimentos na mobilidade, sem contar recursos próprios. Em relação às “metas ousadas”, Serginho falou da expectativa de 67% das escolas municipais ofertarem atendimento em regime integral, até 2024. O presidente da Comissão de Economia lembrou que as metas dos programas têm como fator primordial o equilíbrio da economia, local e nacionalmente. “Se a economia vai mal, pode ter certeza que muitas das ações elencadas nesse Plano Plurianual e outras peças orçamentárias não serão executadas.” Vice-presidente do colegiado de Economia, Indiara Barbosa (Novo) salientou pontos do PPA, como as metas para regularizar 7 mil imóveis e aumentar o número de vagas nas escolas municipais e na educação infantil, “relacionados às demandas que a gente atende no dia a dia”. No entanto, ela acredita que a Câmara deve estar atenta a outras questões, como despesas com pessoal, o lançamento de editais de fomento à cultura e à sustentabilidade da Cohab. “Nós entendemos que o governo deve se concentrar na saúde, na segurança e na educação.” Na avaliação de Professora Josete (PT), “no papel cabe tudo”, mas na verdade as ações do Plano Plurianual “acabam sendo isoladas”, sem a articulação entre as secretarias municipais. Citando a segurança alimentar, a vereadora, que também faz parte do colegiado de Economia, disse que a efetivação de uma política pública deve envolver as pastas da Educação, da Segurança Alimentar e da Saúde. Câmara de Curitiba O presidente Tico Kuzma (Pros) apresentou o capítulo 9 do documento, referente ao Legislativo Municipal. Elaborado pela diretora contábil-financeira, Aline Bogo, e o assessor de projetos e gestão, Thiago Soares Pinto, o trabalho foi coordenado pela diretora-geral, Jussana Marques, e pelos vereadores que integram a Mesa Diretora – além de Kuzma, os vice-presidentes, Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Tito Zeglin (PDT), e os secretários, Flávia Francishini (PSL), Professora Josete, Professor Euler (PSD) e Mauro Ignácio (DEM). O presidente frisou que o programa tem como embasamento o Planejamento Estratégico da Casa. “O objetivo é

Na última quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou o quarto encontro entre vereadores e servidores aposentados da instituição. A ação consolida o programa de valorização e reconhecimento dos servidores, que dedicaram grande parte de sua vida ao Legislativo. O programa é uma parceria da CMC com a Associação de Servidores (ASCMC) e o Sindicato de Servidores do Legislativo (SindiCâmara). Nesta última edição de 2021, o presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), e a segunda-secretária, Professora Josete (PT), receberam um grupo de cinco ex-servidores para um café da manhã no gabinete da presidência. Os servidores, que se aposentaram entre os anos de 1990 e 2021, também receberam uma homenagem no plenário do Palácio Rio Branco. “Tem sido uma experiência muito gratificante recepcionar e trocar experiências com os aposentados. Fechamos este ciclo e no ano que vem vamos retomar os encontros, se as condições sanitárias permitirem, com mais participantes”, projetou Kuzma. Para Professora Josete (PT), o programa cumpre uma importante função, de manter o vínculo entre os servidores e a Câmara Municipal. “A aposentadoria é um processo doloroso e esta ação auxilia nessa transição, pois resgata e valoriza o trabalho, o tempo que estas pessoas contribuíram para a instituição”. Hamilton Junior, da ASCMC, relata que cada encontro tem sido diferente do outro, pois cada pessoa traz consigo uma história ímpar. “Emocionante é a palavra que resume tudo isso! E o interesse por parte dos aposentados em participar é grande. Muitos já nos procuraram e estão na fila”, revela. Segundo o representante, em 2022, a ideia é que servidores recém admitidos também participem das rodadas de conversa, “para ampliar a integração”. O primeiro grupo de aposentados foi recebido em 19 de agosto, o segundo em 23 de setembro e o terceiro em 28 de outubro. Primeira advogada da Câmara Com uma voz suave e uma fala cadenciada, Isabel Kugler Mendes, de 85 anos, resume seu relacionamento com a Câmara Municipal de Curitiba como um caso de amor. “É o meu primeiro amor”, confessa a servidora aposentada, que ingressou na CMC em 1963 via concurso público na função de taquígrafa. Doze anos depois, após se formar em Direito, ela passou em outro concurso da Câmara, desta vez para o cargo de assessora técnica-legislativa. “Fui a primeira advogada [na Câmara], de um quadro com 12 advogados, todos homens”, relata Isabel, que deixa claro sua luta pela igualdade de direitos entre homens e mulheres. “O mundo ainda é dos homens. Está havendo muitas mudanças. Mas ainda vivemos num patriarcado. Não foi fácil na época [conquistar meu espaço], assim como não é para todas as mulheres quando lutam para entrar em algum setor dentro da sociedade que é ocupado mais por homens”. A primeira advogada da Câmara também se orgulha por outros feitos, como ter implantado o Cerimonial da Casa – após ser encarregada da missão pelo então presidente João Batista Gnoato – e ter ajudado a elaborar as primeiras edições da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba. “Eu participei de coisas que ficaram. O Regimento pode ter sido modificado muitas vezes, assim como a Lei Orgânica. Mas o fato de eu ter participado das primeiras redações é algo histórico. Para mim foram experiências muito positivas, das quais eu tenho muita honra de ter feito parte”, relata. Sobre a recepção na Câmara a aposentada diz ter se sentido muito emocionada: “foram momentos que me confortaram e alimentaram a minha alma”. Ela que teve 10 filhos, possui 18 netos e 13 bisnetos garante que continua trabalhando. “Durante 50 anos eu uni minha parte profissional com ações de voluntariado, especialmente na defesa dos direitos humanos. Há 20 anos trabalho na defesa dos direitos dos encarcerados, na área da Execução Penal”, completa Isabel, que também é escritora e no momento diz estar focada na produção de livros de sua autoria, com temas espirituais e crônicas. Sonho com a Câmara Outro servidor aposentado que participou do programa foi Eponino Macuco Neto, que cumpriu 39 anos de trabalho na CMC, tendo ingressado no Legislativo logo aos 18 anos de idade. “Fui criado praticamente aqui dentro, pois meu pai também foi servidor e desde pequeno eu frequentava a Câmara”, relembra. Macuco, que se aposentou em janeiro deste ano, recorda de sua primeira função no Legislativo. “Quando entrei, fiquei um período na datilografia e minha primeira chefe foi a Clara Elisa Corbellini. O expediente começava às 8h, mas às 7h30 eu já estava aqui. Datilografávamos as atas e outros documentos, como requerimentos. Eram muitas páginas por dia”. Após passar por outros setores da Casa, como o Diário da Câmara, o servidor foi diretor de Patrimônio e, após graduar-se em Contabilidade,  passou a atuar nesta área, tendo chegado ao posto de diretor Contábil e Financeiro, função que exerceu durante vários anos. Macuco, como é mais conhecido entre os colegas, ressalta a responsabilidade da função, que precisa organizar as finanças da instituição e prestar contas em audiências públicas, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado. Para ele, a aposentadoria está sendo uma nova fase da vida, mas admite, emocionado, que gostaria de ter continuado a trabalhar na CMC. “Não queria sair. Todos os dias que eu trabalhei no Legislativo foram muito felizes. Me dediquei, venci aqui dentro e devo muita satisfação para esta Casa. Eu amo a Câmara Municipal de Curitiba”, completa. Feliz com o reencontro com colegas e vereadores, o servidor diz que “não esperava essa homenagem” e que ficou entusiasmado e grato pelo reconhecimento recebido. “A Câmara sempre teve ótimos funcionários, uma verdadeira família, e que bom que fomos lembrados. Até hoje eu sonho que ainda estou trabalhando. Dei sorte na vida de ter cumprido minha jornada profissional nesta Câmara, que eu amo de paixão”, concluiu. Participaram da reunião e foram homenageados com o Mérito Funcional os servidores Isabel Kugler Mendes, que trabalhou na assessoria jurídica e se aposentou em 1990; Walkíria Braum Martins, bibliotecária, aposentada em 2021; Eponino Macuco Neto, analista econômico-financeiro, que se aposentou em 2021; Hélcio Noel Porrua,

Em sessão híbrida nesta segunda-feira (29), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu sequência aos debates do Mês da Consciência Negra. Depois de pouco mais de seis horas de discussão, os vereadores acataram, em primeiro turno, proposta para reservar 20% das vagas em concursos da administração direta e indireta do Município para a população negra e indígena. A justificativa é promover a igualdade racial e diminuir as desigualdades sociais na capital do Paraná. O projeto, de iniciativa da vereadora Carol Dartora (PT), tramita na CMC desde janeiro deste ano (005.00033.2021). O texto submetido a plenário, acatado com 30 votos favoráveis e 6 contrários, foi um substitutivo, assinado por mais 19 vereadores, protocolado na última sexta-feira (26). A principal mudança é que a implementação das cotas será gradual. Ou seja, deve começar com a reserva de 10% das vagas, a partir da data da publicação da lei, e ter o acréscimo, a cada dois anos, de 2%, até o Município chegar ao percentual de 20% (031.00114.2021). A matéria indica a autodeclaração, conforme critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como requisito inicial para a inscrição às vagas reservadas. Em negociação com o Executivo, foi estabelecido que a homologação decorrerá de “heteroidentificação pautada na fenotipia”, conforme critérios e procedimentos definidos em decreto e no edital do concurso ou do processo seletivo. Com o aval à proposição de diversos vereadores, ficou prejudicado o outro substitutivo, apresentado, pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo, por iniciativa da presidente colegiado, Amália Tortato (Novo), em agosto passado,. A ideia era implantar as cotas sociais, para candidatos com renda familiar per capita mensal de até um salário-mínimo e meio e que tenham cursado o Ensino Médio na rede pública ou como bolsistas (031.00059.2021). O debate de pouco mais de seis horas, com a participação de 15 parlamentares, começou no espaço do pequeno expediente, com falas dos vereadores da bancada do PT, Carol Dartora, Professora Josete e Renato Freitas, em saudação aos movimentos sociais que acompanhavam a sessão plenária. Os argumentos favoráveis às cotas étnico-raciais, em geral, defenderam uma política de reparação e que o racismo vai além da questão econômica. Na outra ponta, vereadores que defendem as cotas sociais em substituição ao critério étnico criticaram o chamado “tribunal racial” e a subjetividade da outra proposta. “Hoje nós temos 25.265 servidores municipais e apenas 4.318 são negros, nos mais baixos cargos e salários”, disse Dartora, a primeira vereadora negra de Curitiba. “O que está acontecendo aqui é um momento histórico, para que a gente possa reparar e minimizar esse sistema de opressão que é o racismo estrutural. A diversidade é normal na natureza, negar a diversidade humana é um absurdo.” “As cotas raciais são subjetivas, questionáveis, humilhantes, degradantes”, opinou Amália Tortato. A análise fenotípica do candidato, declarou a parlamentar, representa um “tribunal racial” e uma “verdadeira caça às bruxas”. “Esse sim [cotas sociais] é um critério objetivo. São números. É renda. É a escola onde o candidato estudou”, continuou. Racismo estrutural “Sou uma pessoa que foi diretamente atingida pelo racismo a vida toda. Pela cor da minha pele, pelo formato do meu nariz, pela textura do meu cabelo. O racismo me impactou de todas as formas, de forma simbólica e de formas objetivas”, citou Carol Dartora. Mestre em Educação e especialista em relações étnico-raciais, ela lembrou que o projeto de cotas foi sua primeira proposta na CMC, construída junto ao Executivo e aos movimentos sociais, chegando à pauta no Mês da Consciência Negra por meio do diálogo “muito sensível” articulado pelo presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros). “É importante dizer que cota não é esmola, não é favor. Cota é reparação e vai ao encontro de promover a igualdade no sentido amplo”, completou. A autora enumerou cidades paranaenses e país afora com cotas étnico-raciais: “Não é uma novidade, não é uma inovação. E Curitiba está atrasada para fazer isso”. “Isso que está sendo chamado de tribunal racial é muito cruel. […] Desde que esse país nos trouxe sequestrados de África, nos explorou, nos violentou de todas as formas, quem vive em um tribunal racial somos nós. Somos nós que somos mortos por sermos negros. Que temos as portas fechadas por sermos negros”, rebateu Dartora. “No nosso país, o racismo se dá pelo fenótipo. Por como a pessoa parece ser. Quanto mais escura a pele, maior o racismo que ela sofre. Por isso as bancas preveem a heteroidentificação.” “Eu também sou produto das cotas raciais e me orgulho disso”, afirmou Renato Freitas. Citando experiências de racismo, o parlamentar apontou que “você pode ter o dinheiro para pagar, mas você nunca vai ser visto como uma pessoa branca”. “A questão social, econômica, não é igual à questão racial. Sempre alguém julgando você pelos olhos, diminuindo você”, comparou. “Você pode ter dinheiro. A falta de oportunidades é por você ser negro. Você tem uma Ferrari, mas você é negro.” Herivelto Oliveira (Cidadania) chegou a sugerir que Amália Tortato retirasse o substitutivo da Comissão de Educação, para que a proposta fosse discutida em um segundo momento. “As cotas sociais também são de suma importância”, ponderou. “Não vejo nada contra um projeto de cotas sociais no futuro. Mas isso não substitui de forma alguma um projeto de cotas raciais”, observou Professor Euler (PSD). Ele frisou que “quanto mais vai afunilando a pirâmide social, mais branca ela fica. Diante disso, o serviço público precisa refletir essa variedade da população”. “Uma pessoa negra, mesmo que ela seja rica, ela vai continuar sendo negra e consequentemente vai continuar sofrendo preconceito racial. Muitas pessoas vão pensar que é o motorista e até que roubou aquele carro.” Dalton Borba (PDT) concordou que “o negro é julgado diariamente por um tribunal racial enraizado na sociedade brasileira”, com base “em seu arquétipo, seu visual”. “O único local da sociedade brasileira em que prevalece o negro são as penitenciárias. Porque a estrutura foi feita para o branco”, disse. “Não se trata de benefício. Trata-se de uma compensação.” Professora Josete lembrou também da exclusão e da invisibilização